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Processo nº 1000674-40.2022.8.26.0470

ID: 276866580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000674-40.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 37005/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1…

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Processo nº 1000868-40.2022.8.26.0470

ID: 324469729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000868-40.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO VIEIRA DA COSTA

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Processo 1000868-40.2022.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Antônio Carlos de Oliveira contra… Processo 1000868-40.2022.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Antônio Carlos de Oliveira contra sentença que homologou partilha em arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Maria José de Oliveira. Alega que houve erro material ao indicar as peças de fls. 8-12 como partilha e que não houve menção à segunda cessão, de fls. 138-145. É o relatório. Passo a decidir. Não houve apresentação de plano de partilha, já que a petição de fls. 8-12 limita-se a arrolar os bens deixados pela falecida, não se podendo falar em homologação, como apontado pelo embargante. Dessa forma, anulo a sentença de fls. 156-157. Quanto às cessões, assiste também razão ao embargante. Ainda que a cessão de direitos hereditários sobre bem singularmente considerado seja ineficaz (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil), como se trata de norma protetiva do espólio e dos demais sucessores, é admitida quando participantes todos os sucessores. Assim, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro da carta de adjudicação dos bens deixados por casal falecido na década de setenta. O apelante alega ter comprovado o recolhimento dos tributos devidos e requer a improcedência da dúvida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de partilha per saltum, sem pagamento dos tributos relativos a cada sucessão e (ii) a insuficiência de dados qualificativos dos falecidos para emissão da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI). III.Razões de Decidir 3. Não há partilha per saltum, pois os herdeiros descrevem e detalham, embora em partilha única, de modo adequado a cadeia sucessória e a atribuição dos bens imóveis aos adjudicatários. 4.Diferenciação entre duas categorias jurídicas absolutamente distintas: a) sucessão por transmissão; b) cessão de direitos hereditários. 5. Cessão de direitos hereditários sobre bem singular, embora ineficaz frente aos demais herdeiros, conta com a anuência destes e pode ser formalizada por ato de registro único. Cessionário ingressa nos autos e adjudica diretamente para si o imóvel objeto da cessão. 5. A qualificação do título judicial é limitada, pois não é dado ao registrador reapreciar o mérito de decisão proferida na esfera jurisdicional. 6. A questão tributária está resolvida, com o recolhimento dos tributos já certificado nos autos. A exigência de documentos complementares é injustificada. 7. A apresentação de RG e CPF de falecidos há cinquenta anos é inviável, não podendo ser óbice ao registro do título. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A partilha foi realizada adequadamente e homologada na esfera judicial. 2. A qualificação do título judicial não pode entrar no mérito nem rediscutir o acerto da decisão jurisdicional. 3. A exigência de documentos de pessoas falecidas há décadas é inviável. Jurisprudência Citada: - CSM, Apelação n° 0001717-77.2013.8.26.0071, Rel. Des. José Renato Nalini, 10/12/2013. - CSM, Apelação n° 1039088-53.2022.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Antônio Torres Garcia, j. em 29/6/2023. - CSM, Apelação n° 0039080-79.2011.8.26.0100, Rel. Des. José Renato Nalini, 20/9/2012.(TJSP; Apelação Cível 1006641-72.2022.8.26.0565; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso dos autos, todos os sucessores figuram como cedentes nas escrituras de fls. 119-133 e 138-145, podendo ser considerada válida e eficaz a cessão. Por consequência, ante à cessão da totalidade dos direitos hereditários, defiro a intimação dos cessionários Uilian Renato de Oliveira Machado, Vanessa Maria de Barros Saroba Oliveira, Pedro Carlos Quintino de Camargo, Esmeralda Gornéis Quintino de Camargo, Manoel Domingues de Barros e Maria Eunice da Silva Barros, todos qualificados nas escrituras de fls. 120-121 e 139. Considerando-se que o endereço de Uilian Renato de Oliveira Machado e Vanessa Maria de Barros Saroba Oliveira é em zona rural, não atendida por entrega de correspondência, sua citação deve ocorrer por mandado. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, recolha as despesas de diligências necessárias para intimação dos cessionários. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP)

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Processo nº 0002739-48.2022.8.26.0236

ID: 305812900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002739-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINI & BEZERRO BORDADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0002739-48.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1000868-97.2021.8.26.0236) (processo principal 1000868-97.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Constantini & Bezerro Bordad…

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I. F. Da S. x D. P. Da S.

ID: 315891980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

D. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VENANCIO FURQUIM DE CAMPOS

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MIGUEL DIAS DA SILVA

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CLAUDIA ROBERTA DE ANDRADE SOUZA

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Processo 0000880-94.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1000868-15.2015.8.26.0299) (processo principal 1000868-15.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.F.S. - D.P.S. - Manifeste-…

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Caixa Economica Federal e outros x Maria Teresa De Oliveira Victorino e outros

ID: 259287610

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000868-49.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO VICTORINO PEDRO DE JESUS AZEVEDO SÍNDICO DO EDIFÍCIO FLAVIA II

Polo Passivo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICTORINO PROSERVICE ASSISTENCIA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SENA SOUZA

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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SILVIO JOAO STORACE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000868-49.2017.5.02.0077 : PEDRO DE JESUS AZEVEDO : PROSERVICE…

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Caixa Economica Federal e outros x Maria Teresa De Oliveira Victorino e outros

ID: 259287616

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000868-49.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO VICTORINO PEDRO DE JESUS AZEVEDO SÍNDICO DO EDIFÍCIO FLAVIA II

Polo Passivo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA VICTORINO PROSERVICE ASSISTENCIA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SENA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOAO STORACE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000868-49.2017.5.02.0077 : PEDRO DE JESUS AZEVEDO : PROSERVICE…

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William Vinícius Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302089124

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-49.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VINíCIUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000868-49.2024.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Renato Esteves Camerato x Município De Taquarituba

ID: 332474656

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-07.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES CAMERATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITUBA

Entrados

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1000868-07.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Angelita Pereira Gomes e outros x Ac Sistemas De Monitoramento Eireli

ID: 318758224

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000868-69.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA PEREIRA GOMES ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO

Polo Passivo:

AC SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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DANIELA FERRO SACCOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000868-69.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: ANGELITA PEREIRA GOMES RECLAMADO: AC…

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Sleader Cargo International Limited x Jose Roberto Miquelete Soares e outros

ID: 316628816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000868-36.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SLEADER CARGO INTERNATIONAL LIMITED

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MIQUELETE SOARES MACFER USINAGEM E EQUIP IND LTDA REOP, JOSE ROBERTO M.SOARES

Intimação

Advogados:

TANIA MENK

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RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-36.2014.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1000868-36.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Sleader Cargo International Limited - Macfer Usinagem e Equip Ind…

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