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"1000869-78.2021.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 1 de 205

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257037147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7983b69 proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GUIMARAES

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257037172

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

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Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7983b69 proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL - JOSE JORGE DIAS - MARIA VERONICA DA SILVA - HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MINUANO PNEUS EIRELI - EPP

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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JOSE PESSOA LINS JUNIOR

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NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257211104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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JOSE PESSOA LINS JUNIOR

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NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE DA SILVA DIAS

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257211518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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JOSE PESSOA LINS JUNIOR

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NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO BRAGANHOLO

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Virginia Porto Ramos Tome x Fernanda De Oliveira Sanchez e outros

ID: 318790175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-11.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA PORTO RAMOS TOME

Polo Passivo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SANCHEZ LUIZ FERNANDO BATISTA SANCHEZ MARCOS VALERIO PACINI MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP

Edital

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

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ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

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THALES TADEU DOMINGUES

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GRIGORIO ANTONIO KOBLEV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-11.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: VIRGINIA PORTO RAMOS TOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-11.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: VIRGINIA PORTO RAMOS TOME RECLAMADO: MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) MARCOS VALERIO PACINI, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000869-11.2015.5.02.0463, apresentada pelo(a) VIRGINIA PORTO RAMOS TOME contra MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP e outros (3), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de arquivamento definitivo Certidão 25063013085011200000407810309 Intimação Intimação 25062713151203700000407558764 Sentença Sentença 25062711023705700000407515706 Intimação Intimação 24110517583386700000374978739 Decisão Decisão 24110514225404700000374900312 Manifestação Manifestação 24082111060108900000362831255 Intimação Intimação 23061510545528900000304170728 Decisão Decisão 23061510212275900000304160894 Edital Edital 23032418071653900000293085822 Intimação Intimação 23031316303288600000291206548 Ciência ao exequente - GAEPP sem bloqueio de $ Despacho 23031313340168400000291144598 Certidão Devolução da not luiz Fernando Certidão 23031315553064500000291193254 Certidão Certidão 23031313390939000000291146178 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - RENAJUD - NEGATIVA Documento Diverso 23012701472691400000285337636 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DOI Documento Diverso 23012701472672900000285337635 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472651700000285337634 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472511400000285337633 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472477200000285337632 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 04 Documento Diverso 23012701472439100000285337631 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472422100000285337630 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701472399100000285337629 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701472371700000285337628 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - 2SANTOS_M73773 Documento Diverso 23012701472343100000285337627 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - RENAJUD - NEGATIVA Documento Diverso 23012701472312100000285337626 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DOI Documento Diverso 23012701472295500000285337625 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472284300000285337624 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472269900000285337623 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472258600000285337622 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 04 Documento Diverso 23012701472247800000285337621 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472213700000285337620 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701472198400000285337619 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701472181000000285337617 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - 1SBCAMPO - M104523 Documento Diverso 23012701472157600000285337616 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - RENAJUD - V. ANTIGO Documento Diverso 23012701472095200000285337615 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DOI Documento Diverso 23012701472068800000285337614 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472060700000285337613 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472030600000285337612 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472021400000285337611 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472012300000285337610 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701471998000000285337609 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701471976700000285337608 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CNIB Documento Diverso 23012701471903800000285337607 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - ARISP - RESPOSTA GERAL 2 Documento Diverso 23012701471850600000285337606 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - ARISP - RESPOSTA GERAL 1 Documento Diverso 23012701471789500000285337605 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - SISBAJUD - NEGATIVA - NR Documento Diverso 23012701471760400000285337604 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - SERASAJUD Documento Diverso 23012701471743500000285337603 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - INFOJUD 02 Documento Diverso 23012701471732800000285337602 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - INFOJUD 01 Documento Diverso 23012701471719200000285337601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012701441212700000285337585 Mandado Mandado 22121419095965800000282847046 Intimação Intimação 22121419095958300000282847043 Intimação Intimação 22121419095948600000282847042 Intimação Intimação 22121419095936600000282847041 Despacho Despacho 22120115502316100000281387971 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22120114262333100000281365509 Sentença Sentença 22111815095909100000279814487 devolucao CP Documento Diverso 22071415552293200000264220765 Intimação Intimação 22071112541568400000263673771 Certidão envio ofício Certidão 22071112530418500000263673490 Intimação Intimação 22062908494221200000262152724 Despacho Despacho 22062817005051400000262081805 Autuação CP Documento Diverso 21121515014644600000239693690 Certidão Envio CP Certidão 21121401422274100000239445165 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21120314460433000000238385286 Intimação Intimação 21081215370425800000225187560 Despacho Despacho 21081214583969300000225176830 Intimação Intimação 21061112113576600000218054862 INFOJUD - POSITIVO - CPF 226.075.728-60 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21042813590500800000212426036 CNIB - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590482100000212426034 SERASA - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590428800000212426031 ARISP - POSITIVO - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590407100000212426029 ARISP - POSITIVO - CPF 226.075.728-60 Matrícula 104523 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590385500000212426027 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813573637700000212425722 Mandado Mandado 21041517551857000000210990688 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041517500872500000210989490 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21032315005308800000208671838 Devolução CP Documento Diverso 21021109573822100000203668414 Devolução CP Documento Diverso 21021109565681300000203668247 Devolução CP Documento Diverso 21021109560931100000203668103 Devolução CP Documento Diverso 21021109552939500000203667975 Devolução CP Documento Diverso 21021109543851700000203667792 Devolução CP Documento Diverso 21021109531819100000203667524 Devolução CP Documento Diverso 21021109501520000000203666979 Mandado Mandado 21012515002142000000201621478 Certidão solicita info ao Deprecado Certidão 21012514473483500000201619661 Despacho Despacho 21010712155158300000200351044 Distribuição CP Documento Diverso 20082415195374700000187172811 Edital Edital 20072215120152700000183715643 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20070800481423100000182119545 Intimação Intimação 20061609552142600000179601409 Despacho Despacho 20061607530625800000179591544 pedido de prosseguimento do feito Manifestação 20061212062460600000179295178 ficha jucesp megasolutions Documento Diverso 20061212070781300000179295265 Intimação Intimação 20030917044941900000171033776 Despacho Despacho 20030916053506000000171014322 Intimação Intimação 20012411554726300000165711453 Devolução de mandado de ID 43e8db8 Certidão 19110322542249900000157643266 Mandado Mandado 19101017193280400000155112586 Pesquisa endereço Documento Diverso 19100913564979700000154888748 Devolução de mandado de ID fa37255 Certidão 19100913560888200000154888672 Mandado Mandado 19100216122733800000154088804 Despacho Notificação 19060919400875100000141460263 Despacho Despacho 19060717194826000000141422748 solicitação de citação por edital Manifestação 19052417192157000000139889248 Devolução de mandado de ID 4b0ee6c Certidão 18103117500218000000122258788 Mandado Mandado 18102609082033900000121693104 Despacho Notificação 18100617385756300000119699829 Despacho Despacho 18100518445227100000119682513 Devolução de mandado de ID 538a37d Certidão 18090919332370100000116773286 Devolução de mandado de ID fa6bffc Certidão 18090216165284700000116136031 Mandado Mandado 18082113140466700000114851504 Mandado Mandado 18082113140424200000114851501 pedido de desconsideração da personalidade jurídica e expedição de ofícios Manifestação 18072413021073000000112051501 documentos de desconideração Documento Diverso 18072413032470800000112051624 Ficha Cadastral Atualizada Documento Diverso 18072413033249900000112051652 BacenJud - protocolos negativos Documento Diverso 18061514373743200000108413779 Devolução de mandado de ID a9d632e Certidão 18061514342777700000108413607 Mandado Mandado 18052414051598100000106130806 atualização de cálculos Certidão 18052413515321100000106126922 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18052413523021000000106126975 andameto da execução Solicitação de Habilitação 18042716210376600000103534788 habilitação Solicitação de Habilitação 18041814524837600000102441971 Devolução de mandado Certidão 17072517202403000000075424519 Devolução de mandado Certidão 17071715035992500000074389750 Mandado Mandado 17071311081677000000074011476 Mandado Mandado 17071311081650700000074011475 Despacho Despacho 17071216063342700000073928266 Petição execução Manifestação 17032210240057700000060545628 Ficha cadastral atualizada Documento Diverso 17032210324252700000060545632 Devolução de mandado Certidão 16091314362365500000042936836 Mandado Mandado 16082914440168900000041571265 Decisão Decisão 16031017550869500000026651758 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Manifestação 16020313572727800000024281305 Despacho Notificação 15121516585929100000022558650 Despacho Despacho 15121514282254800000022529380 Petição em PDF Petição em PDF 15110417483545300000020541683 Apresentação de Cálculos Petição em PDF 15110417512765800000020542004 Vírginia cálculo vf Documento Diverso 15110417515898800000020542079 Intimação Intimação 15091109571464500000018108481 Minutar Sentença Sentença 15090915131689300000018016259 Réplica Réplica 15090820242445200000017975233 Ata da Audiência Ata da Audiência 15090213520384500000017750398 Petição Contestação 15090114283644900000017689264 Habilitação em processo Manifestação 15082514481801300000017392377 Notificação Notificação 15081916541540100000017177521 Alvará Alvará 15051817063293100000013879377 Decisão Decisão 15042917275075900000013280210 Petição em PDF Certidão 15042916185720600000013273485 CCT 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190632800000013274150 CCT 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190571500000013274103 CCT 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190505500000013274055 CCT 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190439400000013274030 CCT 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190372400000013273861 CCT 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190300800000013273810 JUCESP - RECLAMADA Documento Diverso 15042916190228800000013273779 EXTRATO DO FGTS COM VALOR DEPOSITADO E DATA DA DEMISSÃO Extrato de Conta do FGTS 15042916190147300000013273744 CTPS COM BAIXA E AVISO PRÉVIO (COMUNICADO E ANOTAÇÃO EM CTPS) Documento Diverso 15042916190080800000013273664 RG CPF E PIS Documento Diverso 15042916190014300000013273598 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 15042916185941200000013273562 Procuração Procuração 15042916185864800000013273526 Inicial Petição Inicial 15042916185790600000013273486 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VALERIO PACINI

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Virginia Porto Ramos Tome x Fernanda De Oliveira Sanchez e outros

ID: 318790180

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-11.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA PORTO RAMOS TOME

Polo Passivo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SANCHEZ LUIZ FERNANDO BATISTA SANCHEZ MARCOS VALERIO PACINI MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP

Edital

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES TADEU DOMINGUES

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GRIGORIO ANTONIO KOBLEV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-11.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: VIRGINIA PORTO RAMOS TOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-11.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: VIRGINIA PORTO RAMOS TOME RECLAMADO: MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) LUIZ FERNANDO BATISTA SANCHEZ, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000869-11.2015.5.02.0463, apresentada pelo(a) VIRGINIA PORTO RAMOS TOME contra MEGASOLUTIONS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - EPP e outros (3), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de arquivamento definitivo Certidão 25063013085011200000407810309 Intimação Intimação 25062713151203700000407558764 Sentença Sentença 25062711023705700000407515706 Intimação Intimação 24110517583386700000374978739 Decisão Decisão 24110514225404700000374900312 Manifestação Manifestação 24082111060108900000362831255 Intimação Intimação 23061510545528900000304170728 Decisão Decisão 23061510212275900000304160894 Edital Edital 23032418071653900000293085822 Intimação Intimação 23031316303288600000291206548 Ciência ao exequente - GAEPP sem bloqueio de $ Despacho 23031313340168400000291144598 Certidão Devolução da not luiz Fernando Certidão 23031315553064500000291193254 Certidão Certidão 23031313390939000000291146178 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - RENAJUD - NEGATIVA Documento Diverso 23012701472691400000285337636 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DOI Documento Diverso 23012701472672900000285337635 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472651700000285337634 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472511400000285337633 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472477200000285337632 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 04 Documento Diverso 23012701472439100000285337631 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472422100000285337630 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701472399100000285337629 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701472371700000285337628 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 328.324.208-93 - ARISP - 2SANTOS_M73773 Documento Diverso 23012701472343100000285337627 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - RENAJUD - NEGATIVA Documento Diverso 23012701472312100000285337626 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DOI Documento Diverso 23012701472295500000285337625 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472284300000285337624 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472269900000285337623 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472258600000285337622 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 04 Documento Diverso 23012701472247800000285337621 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472213700000285337620 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701472198400000285337619 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701472181000000285337617 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 226.075.728-60 - ARISP - 1SBCAMPO - M104523 Documento Diverso 23012701472157600000285337616 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - RENAJUD - V. ANTIGO Documento Diverso 23012701472095200000285337615 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DOI Documento Diverso 23012701472068800000285337614 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (3) Documento Diverso 23012701472060700000285337613 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (2) Documento Diverso 23012701472030600000285337612 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - DIRPF (1) Documento Diverso 23012701472021400000285337611 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 03 Documento Diverso 23012701472012300000285337610 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 02 Documento Diverso 23012701471998000000285337609 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CPF 006.064.638-10 - ARISP - RESPOSTA 01 Documento Diverso 23012701471976700000285337608 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - CNIB Documento Diverso 23012701471903800000285337607 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - ARISP - RESPOSTA GERAL 2 Documento Diverso 23012701471850600000285337606 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - ARISP - RESPOSTA GERAL 1 Documento Diverso 23012701471789500000285337605 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - SISBAJUD - NEGATIVA - NR Documento Diverso 23012701471760400000285337604 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - SERASAJUD Documento Diverso 23012701471743500000285337603 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - INFOJUD 02 Documento Diverso 23012701471732800000285337602 1000869-11.2015.5.02.0463 - DOCUMENTO DIVERSO - INFOJUD 01 Documento Diverso 23012701471719200000285337601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012701441212700000285337585 Mandado Mandado 22121419095965800000282847046 Intimação Intimação 22121419095958300000282847043 Intimação Intimação 22121419095948600000282847042 Intimação Intimação 22121419095936600000282847041 Despacho Despacho 22120115502316100000281387971 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22120114262333100000281365509 Sentença Sentença 22111815095909100000279814487 devolucao CP Documento Diverso 22071415552293200000264220765 Intimação Intimação 22071112541568400000263673771 Certidão envio ofício Certidão 22071112530418500000263673490 Intimação Intimação 22062908494221200000262152724 Despacho Despacho 22062817005051400000262081805 Autuação CP Documento Diverso 21121515014644600000239693690 Certidão Envio CP Certidão 21121401422274100000239445165 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21120314460433000000238385286 Intimação Intimação 21081215370425800000225187560 Despacho Despacho 21081214583969300000225176830 Intimação Intimação 21061112113576600000218054862 INFOJUD - POSITIVO - CPF 226.075.728-60 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21042813590500800000212426036 CNIB - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590482100000212426034 SERASA - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590428800000212426031 ARISP - POSITIVO - 1000869-11.2015.5.02.0463 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590407100000212426029 ARISP - POSITIVO - CPF 226.075.728-60 Matrícula 104523 Documento Diverso Documento Diverso 21042813590385500000212426027 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813573637700000212425722 Mandado Mandado 21041517551857000000210990688 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041517500872500000210989490 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21032315005308800000208671838 Devolução CP Documento Diverso 21021109573822100000203668414 Devolução CP Documento Diverso 21021109565681300000203668247 Devolução CP Documento Diverso 21021109560931100000203668103 Devolução CP Documento Diverso 21021109552939500000203667975 Devolução CP Documento Diverso 21021109543851700000203667792 Devolução CP Documento Diverso 21021109531819100000203667524 Devolução CP Documento Diverso 21021109501520000000203666979 Mandado Mandado 21012515002142000000201621478 Certidão solicita info ao Deprecado Certidão 21012514473483500000201619661 Despacho Despacho 21010712155158300000200351044 Distribuição CP Documento Diverso 20082415195374700000187172811 Edital Edital 20072215120152700000183715643 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20070800481423100000182119545 Intimação Intimação 20061609552142600000179601409 Despacho Despacho 20061607530625800000179591544 pedido de prosseguimento do feito Manifestação 20061212062460600000179295178 ficha jucesp megasolutions Documento Diverso 20061212070781300000179295265 Intimação Intimação 20030917044941900000171033776 Despacho Despacho 20030916053506000000171014322 Intimação Intimação 20012411554726300000165711453 Devolução de mandado de ID 43e8db8 Certidão 19110322542249900000157643266 Mandado Mandado 19101017193280400000155112586 Pesquisa endereço Documento Diverso 19100913564979700000154888748 Devolução de mandado de ID fa37255 Certidão 19100913560888200000154888672 Mandado Mandado 19100216122733800000154088804 Despacho Notificação 19060919400875100000141460263 Despacho Despacho 19060717194826000000141422748 solicitação de citação por edital Manifestação 19052417192157000000139889248 Devolução de mandado de ID 4b0ee6c Certidão 18103117500218000000122258788 Mandado Mandado 18102609082033900000121693104 Despacho Notificação 18100617385756300000119699829 Despacho Despacho 18100518445227100000119682513 Devolução de mandado de ID 538a37d Certidão 18090919332370100000116773286 Devolução de mandado de ID fa6bffc Certidão 18090216165284700000116136031 Mandado Mandado 18082113140466700000114851504 Mandado Mandado 18082113140424200000114851501 pedido de desconsideração da personalidade jurídica e expedição de ofícios Manifestação 18072413021073000000112051501 documentos de desconideração Documento Diverso 18072413032470800000112051624 Ficha Cadastral Atualizada Documento Diverso 18072413033249900000112051652 BacenJud - protocolos negativos Documento Diverso 18061514373743200000108413779 Devolução de mandado de ID a9d632e Certidão 18061514342777700000108413607 Mandado Mandado 18052414051598100000106130806 atualização de cálculos Certidão 18052413515321100000106126922 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18052413523021000000106126975 andameto da execução Solicitação de Habilitação 18042716210376600000103534788 habilitação Solicitação de Habilitação 18041814524837600000102441971 Devolução de mandado Certidão 17072517202403000000075424519 Devolução de mandado Certidão 17071715035992500000074389750 Mandado Mandado 17071311081677000000074011476 Mandado Mandado 17071311081650700000074011475 Despacho Despacho 17071216063342700000073928266 Petição execução Manifestação 17032210240057700000060545628 Ficha cadastral atualizada Documento Diverso 17032210324252700000060545632 Devolução de mandado Certidão 16091314362365500000042936836 Mandado Mandado 16082914440168900000041571265 Decisão Decisão 16031017550869500000026651758 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Manifestação 16020313572727800000024281305 Despacho Notificação 15121516585929100000022558650 Despacho Despacho 15121514282254800000022529380 Petição em PDF Petição em PDF 15110417483545300000020541683 Apresentação de Cálculos Petição em PDF 15110417512765800000020542004 Vírginia cálculo vf Documento Diverso 15110417515898800000020542079 Intimação Intimação 15091109571464500000018108481 Minutar Sentença Sentença 15090915131689300000018016259 Réplica Réplica 15090820242445200000017975233 Ata da Audiência Ata da Audiência 15090213520384500000017750398 Petição Contestação 15090114283644900000017689264 Habilitação em processo Manifestação 15082514481801300000017392377 Notificação Notificação 15081916541540100000017177521 Alvará Alvará 15051817063293100000013879377 Decisão Decisão 15042917275075900000013280210 Petição em PDF Certidão 15042916185720600000013273485 CCT 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190632800000013274150 CCT 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190571500000013274103 CCT 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190505500000013274055 CCT 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190439400000013274030 CCT 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190372400000013273861 CCT 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15042916190300800000013273810 JUCESP - RECLAMADA Documento Diverso 15042916190228800000013273779 EXTRATO DO FGTS COM VALOR DEPOSITADO E DATA DA DEMISSÃO Extrato de Conta do FGTS 15042916190147300000013273744 CTPS COM BAIXA E AVISO PRÉVIO (COMUNICADO E ANOTAÇÃO EM CTPS) Documento Diverso 15042916190080800000013273664 RG CPF E PIS Documento Diverso 15042916190014300000013273598 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 15042916185941200000013273562 Procuração Procuração 15042916185864800000013273526 Inicial Petição Inicial 15042916185790600000013273486 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO BATISTA SANCHEZ

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