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"1000874-61.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 1 de 184

Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 326322182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-61.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Forssell Sociedade Individual de Advocacia - - Claudio Renato Forssell Ferreira - Bradesco Saúde S/A - Cumpra-…

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Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 326322325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-61.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Forssell Sociedade Individual de Advocacia - - Claudio Renato Forssell Ferreira - Bradesco Saúde S/A - Cumpra-…

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Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 326321208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-61.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Forssell Sociedade Individual de Advocacia - - Claudio Renato Forssell Ferreira - Bradesco Saúde S/A - Cumpra-…

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Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 326365906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MôNICA AIRES DA CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1000874-61.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Claudio Renato Forssell Ferreira - - Forssell Sociedade…

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Unimed Itatiba Cooperativa De Trabalho Médico x Lucia De Fatima Trevine Momentel

ID: 314751347

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004172-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA TREVINE MOMENTEL

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004172-61.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Unimed Itatiba Cooperativa De Trabalho Médico x Lucia De Fatima Trevine Momentel

ID: 312045015

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004172-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA TREVINE MOMENTEL

Entrados

Advogados:

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1004172-61.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 333002040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MôNICA AIRES DA CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001384-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1000874-61.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Claudio Renato Forssell Ferreira - - Forssell Sociedade… Processo 0001384-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1000874-61.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Claudio Renato Forssell Ferreira - - Forssell Sociedade Individual de Advocacia - - Mônica Aires da Cunha Ferreira - Bradesco Saúde S/A - Relação: 0688/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Diante do trânsito em julgados dos autos principais, retifique-se a classe para que passe a constar "cumprimento de sentença". 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante alega excesso de execução no valor de R$ 16.650,54 e aponta que o valor correto é de R$ 77.231,29. Requer o acolhimento da impugnação. Junta planilha de cálculos (fl. 126). Manifestação da parte impugnada (fls. 127/130). DECIDO. Da sentença dos autos principais constou (fls. 770/779 dos autos nº 1000874-61.2024.8.26.0281): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CLÁUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA e MÔNICA AIRES DA CUNHA FERREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e, por conseguinte: Reconheço a abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado após 21/02/21. Ante a falta de parâmetros para o cálculo do mencionado reajuste, deve ser observado pela parte requerida os reajustes anuais aplicados pela ANS para os contratos individuais e/ou familiares. A mencionada obrigação deve perdurar até que a parte requerida demonstre, documentalmente, que os reajustes se coadunam com a sinistralidade real. Tendo em vista que o mérito já foi analisado, embasando-se por laudo pericial, entendo prudente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que não gere maior abalo financeiro à parte requerente. Assim, determino que a parte requerida inicie a emissão de boletos, observando-se a presente determinação no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de cobrança de multa de R$ 500,00 por boleto emitido de forma equivocada. Em observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), expeça-se carta de intimação para a parte requerida, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Determino a devolução, pela parte requerida, à parte requerente dos valores pagos a mais. A correção monetária se dará a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de 1% ao mês incidirão desde a citação. Registre-se que a determinação não prejudicará a devolução de outros valores diante do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento (fls. 835/847), sendo que o trânsito em julgado se deu em 25/06/2025 (fl. 849 dos autos principais). Pois bem. Não há como se analisar a alegação de excesso de execução sem a análise por uma pessoa com a expertise necessária para a verificação de tantos valores. Assim, para a análise da alegação de excesso de execução, nomeio o perito Eduardo Roberto Massa Drezza, podendo-se valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Deverá a serventia providenciar seu cadastro junto ao sistema. Arcará a parte executada com os honorários periciais, tendo em vista sua sucumbência na fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Decisão que determinou que o custeio dos honorários periciais para realização de nova avaliação de imóvel fosse suportado pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO No cumprimento ou na liquidação de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, conforme tese firmada pelo C. STJ, expressa no Tema Repetitivo n. 871 - Entendimento de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora, atribuindo o encargo processual respectivo diretamente ao vencido - Ônus da parte sucumbente sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068047-21.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. Intime-se Advogados(s): Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Claudio Renato Forssell Ferreira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 335152424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MôNICA AIRES DA CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1000874-61.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Claudio Renato Forssell Ferreira - - Forssell Sociedade… Processo 0001384-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1000874-61.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Claudio Renato Forssell Ferreira - - Forssell Sociedade Individual de Advocacia - - Mônica Aires da Cunha Ferreira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgados dos autos principais, retifique-se a classe para que passe a constar "cumprimento de sentença". 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante alega excesso de execução no valor de R$ 16.650,54 e aponta que o valor correto é de R$ 77.231,29. Requer o acolhimento da impugnação. Junta planilha de cálculos (fl. 126). Manifestação da parte impugnada (fls. 127/130). DECIDO. Da sentença dos autos principais constou (fls. 770/779 dos autos nº 1000874-61.2024.8.26.0281): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FORSSELL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CLÁUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA e MÔNICA AIRES DA CUNHA FERREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e, por conseguinte: Reconheço a abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado após 21/02/21. Ante a falta de parâmetros para o cálculo do mencionado reajuste, deve ser observado pela parte requerida os reajustes anuais aplicados pela ANS para os contratos individuais e/ou familiares. A mencionada obrigação deve perdurar até que a parte requerida demonstre, documentalmente, que os reajustes se coadunam com a sinistralidade real. Tendo em vista que o mérito já foi analisado, embasando-se por laudo pericial, entendo prudente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que não gere maior abalo financeiro à parte requerente. Assim, determino que a parte requerida inicie a emissão de boletos, observando-se a presente determinação no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de cobrança de multa de R$ 500,00 por boleto emitido de forma equivocada. Em observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), expeça-se carta de intimação para a parte requerida, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Determino a devolução, pela parte requerida, à parte requerente dos valores pagos a mais. A correção monetária se dará a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de 1% ao mês incidirão desde a citação. Registre-se que a determinação não prejudicará a devolução de outros valores diante do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento (fls. 835/847), sendo que o trânsito em julgado se deu em 25/06/2025 (fl. 849 dos autos principais). Pois bem. Não há como se analisar a alegação de excesso de execução sem a análise por uma pessoa com a expertise necessária para a verificação de tantos valores. Assim, para a análise da alegação de excesso de execução, nomeio o perito Eduardo Roberto Massa Drezza, podendo-se valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Deverá a serventia providenciar seu cadastro junto ao sistema. Arcará a parte executada com os honorários periciais, tendo em vista sua sucumbência na fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Decisão que determinou que o custeio dos honorários periciais para realização de nova avaliação de imóvel fosse suportado pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO No cumprimento ou na liquidação de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, conforme tese firmada pelo C. STJ, expressa no Tema Repetitivo n. 871 - Entendimento de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora, atribuindo o encargo processual respectivo diretamente ao vencido - Ônus da parte sucumbente sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068047-21.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. Intime-se - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Processo nº 0001386-61.2024.8.26.0281

ID: 317230417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001386-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE ANDRADE QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA BONICELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001386-61.2024.8.26.0281 (processo principal 1001253-07.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Temporária - Darlene Andrade Quaresma - FLS. 126/127: Ciência dos…

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Processo nº 1004075-61.2024.8.26.0281

ID: 333234388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-61.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-61.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uniforte Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 131/132: Ciência do pagamento. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB …

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