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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 324785618

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000884-28.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO

Distribuição

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000884-28.2022.5.02.0303 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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ID: 262819645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000884-28.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000884-28.2022.5.02.0303 : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000884-28.2022.5.02.0303 : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E OUTROS (1) : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093a06 proferida nos autos. 1000884-28.2022.5.02.0303 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 3f22026; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id a47e255). Regular a representação processual (Id 91be831 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO

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ID: 262819744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000884-28.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000884-28.2022.5.02.0303 : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000884-28.2022.5.02.0303 : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E OUTROS (1) : MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093a06 proferida nos autos. 1000884-28.2022.5.02.0303 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 3f22026; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id a47e255). Regular a representação processual (Id 91be831 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO

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Processo nº 0004125-16.2025.8.26.0008

ID: 333668106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. E S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004125-16.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1000884-75.2021.8.26.0228) (processo principal 1000884-75.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.S.N. …

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Processo nº 0004344-61.2023.8.26.0020

ID: 298312334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004344-61.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELANY EMANUELLE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004344-61.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1000884-54.2020.8.26.0020) (processo principal 1000884-54.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000094-24.2025.8.26.0146

ID: 334381342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-24.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO KILLER AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-24.2025.8.26.0146 (apensado ao processo 1000884-98.2019.8.26.0146) (processo principal 1000884-98.2019.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.N.S. - Manifeste-se o(a) a…

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Processo nº 0004125-16.2025.8.26.0008

ID: 309706919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. E S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004125-16.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1000884-75.2021.8.26.0228) (processo principal 1000884-75.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.S.N. …

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Processo nº 0001037-78.2023.8.26.0415

ID: 308546136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-78.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & NOGUEIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001037-78.2023.8.26.0415 (apensado ao processo 1000884-62.2022.8.26.0415) (processo principal 1000884-62.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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Thiago De Cardoso Lima x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 291088101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004311-29.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004311-29.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000884-41.2023.8.26.0637) (processo principal 1000884-41.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liminar - Thiago de Cardoso Lima - CREF…

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Processo nº 1000884-64.2024.8.26.0424

ID: 309366426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000884-64.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SCHULE

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Processo 1000884-64.2024.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.P. - Processo 1000884-64.2024.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.P. - Redesigno…

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