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Processo nº 1000894-10.2025.8.26.0219

ID: 321091886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000894-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE FREITAS CáSSIA DE FáTIMA VIGA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-10.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos de Freitas - - Cássia de Fátima Viga de Freitas - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade pr… Processo 1000894-10.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos de Freitas - - Cássia de Fátima Viga de Freitas - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três ultimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais. Deve o procurador ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Intime-se. - ADV: TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA (OAB 248962/SP), TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA (OAB 248962/SP)

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Processo nº 4000134-10.2025.8.26.0219

ID: 310967966

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000134-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000134-10.2025.8.26.0219 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1000797-10.2025.8.26.0219

ID: 328768146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000797-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANTONIASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-10.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.C. - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido negativo acostado nos autos. - ADV: ANTONIO ANTONIASSI …

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Processo nº 1000797-10.2025.8.26.0219

ID: 330380681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000797-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANTONIASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-10.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.C. - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido negativo acostado nos autos. - ADV: ANTONIO ANTONIASSI …

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Processo nº 1000506-10.2025.8.26.0219

ID: 303681176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000506-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA GLICERIO RENATA ARAUJO DA P DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ENJYOGI CARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000506-10.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Rodrigues de Oliveira Glicerio - - Renata Araujo da P dos Santos - Manifeste-se, o autor, sobre o ofício de páginas …

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Israel Andrade Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314973297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROGERIO TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-10.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Israel Andrade da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - republicar …

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Processo nº 1000021-10.2025.8.26.0219

ID: 334048717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000021-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000021-10.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odontologia Guararema Ltda. - Vistos. Procedi, nesta data, à penhora, na modalidade "teimosinha", que gerou o proto…

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Processo nº 4000134-10.2025.8.26.0219

ID: 310057438

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000134-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000134-10.2025.8.26.0219/SP EXEQUENTE : ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(…

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Processo nº 4000134-10.2025.8.26.0219

ID: 328472149

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000134-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000134-10.2025.8.26.0219/SP EXEQUENTE : ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora…

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Israel Andrade Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301274886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-10.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROGERIO TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-10.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Israel Andrade da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Com…

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