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Processo nº 1000895-22.2025.8.26.0210

ID: 303083526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-22.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - R.T. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1000895-22.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - R.T. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a revogação do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais em atraso para regular prosseguimento do feito. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Int. Prov. - ADV: REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)

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Prefeitura Municipal De Guaíra x Ricardo Batista Da Silva

ID: 333361161

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000410-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAíRA

Polo Passivo:

RICARDO BATISTA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000410-22.2025.8.26.0210; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Guaíra; Juizado E…

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Processo nº 4000038-22.2025.8.26.0210

ID: 322297470

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000038-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIO PIMENTA GUAIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000038-22.2025.8.26.0210 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra na data de 09/07/2025.

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Processo nº 1000604-22.2025.8.26.0210

ID: 311213542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000604-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-22.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Cesar Silva de Sousa - Vistos. Expeça-se mandado de citação, penhora e intimação da parte executada, a ser …

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Guaíra Comércio De Tintas Ltda x Nogueira E Nogueira Restaurantes Ltda – Me

ID: 310465296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUAíRA COMéRCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

NOGUEIRA E NOGUEIRA RESTAURANTES LTDA – ME

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000992-22.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Guaíra Comércio de Tintas Ltda - Nogueira e Nogueira Restaurantes Ltda – Me - Intimação da parte autora para, no pra…

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Processo nº 1000604-22.2025.8.26.0210

ID: 298113982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000604-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-22.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Cesar Silva de Sousa - Nesta data protocolei a ordem judicial de pesquisa de endereços da parte executada j…

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Maria Rosa Vieira De Melo x Banco Pan S.A

ID: 335237916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BELISARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-22.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa Vieira de Melo - Banco Pan S.A - Deverá a parte requerida apresentar contrarrazões ao recurso…

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Lr Da Silva Peças Ltda x Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 292224238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LR DA SILVA PEçAS LTDA

Polo Passivo:

SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lr da Silva Peças Ltda - Sicredi Aliança Pr/sp - Manifeste…

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Lr Da Silva Peças Ltda x Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 334933130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LR DA SILVA PEçAS LTDA

Polo Passivo:

SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lr da Silva Peças Ltda - Sicredi Aliança Pr/sp - Ciência à…

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Processo nº 1001574-22.2025.8.26.0210

ID: 324341107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDEMIR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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Processo 1001574-22.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Valdemir dos Santos Silva - Vistos. Para melhor análise da hipossuficiência alegada, deverá o autor, …

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