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Estado De São Paulo e outros x Paulo Roberto Seraguci

ID: 305963567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SERAGUCI

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000897-44.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pau…

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Roberto Seraguci

ID: 301688033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SERAGUCI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-44.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-44.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Roberto Seraguci - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 320097088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Manifeste, a parte inventariante, acerca da certidão expedida às fls. 327 e providencie a vi…

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 334993907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Manifeste, a parte inventariante, acerca da certidão expedida às fls. 327 e providencie a vi…

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 296918774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Manifeste-se a parte inventariante, acerca das certidões de cartório de fls. 286/289 e provi…

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 335678615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA FELINTO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Felinto Joaquim Moreira e outros - Fls. 344/346 (e-mail/OAB/nomeação): Manifeste-se o procu…

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B. C. S. A. x J. P. C. Da S. A.

ID: 325652932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-24.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

J. P. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000505-24.2024.8.26.0204 (processo principal 1000024-44.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S. - J.P.C.S.A. - Manifeste-se a parte autora, …

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Processo nº 0000492-25.2024.8.26.0204

ID: 308556373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-25.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCARAMUZZA FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000492-25.2024.8.26.0204 (processo principal 1000509-44.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria José de Souza Gomes - Certidão retro: Em que pese a inercia da exequent…

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 292291239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de partilha formulado às fls. 225/282, no âmbito d…

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Processo nº 1000606-44.2024.8.26.0204

ID: 328754442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000606-44.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000606-44.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelino Joaquim Moreira - Vistos. Conforme certidão cartorária de fls. 286, verifica-se que o herdeiro Felinto Joaquim…

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