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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Joao Ferreira De Souza Junior e outros

ID: 320154877

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id75c129c; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 1a915ab). Regular a representação processual (Id cc40761). Preparo satisfeito (Id 9e4b9d5; 1e94649; 64f0833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado peloRegional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recursode revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumentonão provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). De igual modo, os arestos transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Joao Ferreira De Souza Junior e outros

ID: 320154899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id75c129c; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 1a915ab). Regular a representação processual (Id cc40761). Preparo satisfeito (Id 9e4b9d5; 1e94649; 64f0833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado peloRegional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recursode revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumentonão provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). De igual modo, os arestos transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Joao Ferreira De Souza Junior e outros

ID: 320154926

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000897-96.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA AGRAVADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id75c129c; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 1a915ab). Regular a representação processual (Id cc40761). Preparo satisfeito (Id 9e4b9d5; 1e94649; 64f0833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado peloRegional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recursode revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumentonão provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). De igual modo, os arestos transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Sind. Dos Trab. Em Comercio Hoteleiro E Similares De Santos-Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Ailton Jose Da Silva Lanchonete - Me

ID: 278427692

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

AILTON JOSE DA SILVA LANCHONETE - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PRISCILLA GAGLIARDI DONATO

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RENATA JULIANO RIBEIRO COSTA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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GREGORY GABRIEL DE MELO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000412-96.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E…

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Fabio Dos Santos e outros x Condominio Solaris

ID: 260977112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLARIS

Notificação

Advogados:

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001479-96.2023.5.02.0301 : FABIO DOS SANTOS : CONDOMINIO SOLARIS Destinatário: …

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Sind. Dos Trab. Em Comercio Hoteleiro E Similares De Santos-Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Ailton Jose Da Silva Lanchonete - Me

ID: 278427711

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

AILTON JOSE DA SILVA LANCHONETE - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PRISCILLA GAGLIARDI DONATO

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RENATA JULIANO RIBEIRO COSTA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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GREGORY GABRIEL DE MELO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000412-96.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E…

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Francisco Das Chagas Firmino Ribeiro e outros x Pratika-Instalacoes E Comercio De Bertioga Ltda

ID: 318853362

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000703-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FIRMINO RIBEIRO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PRATIKA-INSTALACOES E COMERCIO DE BERTIOGA LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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MARCELO PEREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000703-96.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FIRMINO RIBEIRO R…

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Fabio Dos Santos e outros x Condominio Solaris

ID: 324423737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLARIS

Notificação

Advogados:

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001479-96.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO…

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Urbaniza Engenharia E Gestao Social Ltda

ID: 263149586

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

URBANIZA ENGENHARIA E GESTAO SOCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000509-96.2023.5.02.0301 : DOUGLAS DA SILVA SANTOS : URBANIZA ENGENHARIA E GESTA…

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Urbaniza Engenharia E Gestao Social Ltda

ID: 263149591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-96.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

URBANIZA ENGENHARIA E GESTAO SOCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000509-96.2023.5.02.0301 : DOUGLAS DA SILVA SANTOS : URBANIZA ENGENHARIA E GESTA…

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