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Camilo Cogo Cavalcanti e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 326617573

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000900-88.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO COGO CAVALCANTI PAULO ALVES LOPES

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PABLO PAVONI

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ALI AHMAD FARIS

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000900-88.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO ALVES LOPES RECL…

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Camilo Cogo Cavalcanti e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 326617586

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000900-88.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO COGO CAVALCANTI PAULO ALVES LOPES

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PABLO PAVONI

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ALI AHMAD FARIS

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000900-88.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO ALVES LOPES RECL…

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Camilo Cogo Cavalcanti e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 256198809

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000900-88.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO COGO CAVALCANTI PAULO ALVES LOPES

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PABLO PAVONI

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ALI AHMAD FARIS

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000900-88.2023.5.02.0612 : PAULO ALVES LOPES : HER SECURITY PRIV…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ferreira Da Silva

ID: 278198044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-88.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: RENATO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273abc7 proferida nos autos. RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): RENATO FERREIRA DA SILVA PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 93a1279; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ef72da9). Regular a representação processual (Id c86c2a7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 7f8d8bc; Depósito recursal recolhido no RO, id f541ed6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque operada a coisa julgada quanto aos temas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ferreira Da Silva

ID: 278198052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-88.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: RENATO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273abc7 proferida nos autos. RORSum 1001676-88.2023.5.02.0612 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): RENATO FERREIRA DA SILVA PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 93a1279; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ef72da9). Regular a representação processual (Id c86c2a7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 7f8d8bc; Depósito recursal recolhido no RO, id f541ed6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque operada a coisa julgada quanto aos temas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0000369-06.2025.8.26.0620

ID: 323831530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000369-06.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000369-06.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000900-12.2024.8.26.0620) (processo principal 1000900-12.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Processo nº 0000369-06.2025.8.26.0620

ID: 332724825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000369-06.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000369-06.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000900-12.2024.8.26.0620) (processo principal 1000900-12.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Associação Dos Proprietários Em Villa D'Este x Marcelo Mastrochirico e outros

ID: 326948236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003837-58.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM VILLA D'ESTE

Polo Passivo:

MARCELO MASTROCHIRICO MONICA LACERDA MASTROCHIRICO

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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ERIKA DE OLIVEIRA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003837-58.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1000900-29.2022.8.26.0152) (processo principal 1000900-29.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietário…

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Gilmar Soares Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335816766

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000900-82.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000900-82.2024.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Agro Peças Avant Ltda x Viamari Engenharia E Construções Eireli Epp

ID: 316841168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000177-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PEçAS AVANT LTDA

Polo Passivo:

VIAMARI ENGENHARIA E CONSTRUçõES EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000177-07.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000900-43.2024.8.26.0060) (processo principal 1000900-43.2024.8.26.0060) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança …

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