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Renato Tadeu Vilas Boas Santos x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 331262017

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-72.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TADEU VILAS BOAS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOPES DE ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001204-72.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RENATO TADEU VILAS BOAS S…

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Rafaela Aparecida Machado De Sousa x Instituto Pro Rei e outros

ID: 279646176

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-72.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000913-72.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000913-72.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA MACHADO DE SOUSA RECLAMADO: INSTITUTO PRO REI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988cd10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada INSTITUTO PRO REI para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS nos moldes da sentença de #id:7baf063. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRO REI

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Rafaela Aparecida Machado De Sousa x Instituto Pro Rei e outros

ID: 279646178

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-72.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000913-72.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000913-72.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA MACHADO DE SOUSA RECLAMADO: INSTITUTO PRO REI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988cd10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada INSTITUTO PRO REI para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS nos moldes da sentença de #id:7baf063. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA APARECIDA MACHADO DE SOUSA

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Processo nº 0003141-46.2017.8.26.0288

ID: 302316970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-46.2017.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003141-46.2017.8.26.0288 (apensado ao processo 1000913-81.2017.8.26.0288) (processo principal 1000913-81.2017.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci…

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Processo nº 0003141-46.2017.8.26.0288

ID: 302317721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-46.2017.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003141-46.2017.8.26.0288 (apensado ao processo 1000913-81.2017.8.26.0288) (processo principal 1000913-81.2017.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci…

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Pedro Hachuy x Prefeitura Municipal De Jarinu

ID: 335072288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000520-95.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HACHUY

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Intimação

Advogados:

JANÁIRA MARTINS GUIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000520-95.2021.8.26.0301 (apensado ao processo 1000913-42.2017.8.26.0301) (processo principal 1000913-42.2017.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urba…

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Processo nº 1000913-43.2025.8.26.0210

ID: 305731442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-43.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-43.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Deverá a parte autora dar integral cumprimento à determinação de fls. 47/54, promovendo a emenda da petiçã…

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Processo nº 1000913-91.2014.4.01.3400

ID: 276041105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-91.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

Intimação

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000913-91.2014.4.01.3400 Processo de origem: 1000913-91.2014.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 0010366-61.2024.8.26.0001

ID: 310195947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010366-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010366-61.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000913-98.2019.8.26.0001) (processo principal 1000913-98.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multic…

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Processo nº 0000243-17.2025.8.26.0341

ID: 295352966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000243-17.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. V. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-17.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000913-72.2024.8.26.0341) (processo principal 1000913-72.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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