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"1000916-30.2024.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 1 de 173

Lucimara Da Silva Falcao x Itau Unibanco S.A.

ID: 342078928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000916-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000916-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITA…

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Lucimara Da Silva Falcao x Itau Unibanco S.A.

ID: 332845391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000916-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000916-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000916-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d5bd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processos nº 1000694-62.2024.5.02.0443 e 1000916-30.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIMARA DA SILVA FALCAO Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIMARA DA SILVA FALCAO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Na sessão ocorrida no dia 25/02/2025 a reclamante noticiou o ajuizamento de nova ação sob o nº 1000916-30.2024.5.02.0443. Após o recebimento das defesas, ambas com documentos, e de colhidos os depoimentos pessoais, foi determinada a reunião dos processos. Na última sessão, realizada em conjunto, foram ouvidas duas testemunhas e declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na primeira ação (proc. 1000694-62.2024.5.02.0443) o pedido é de enquadramento da reclamante no caput do art. 224 e respectivo pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias e aplicação do divisor 180, enquanto que na segunda reclamação (1000916-30.2024.5.02.0443) o pedido de diferenças de horas extras tem como causa de pedir a suposta incorreção na anotação das horas efetivamente laboradas. Tal questão (ausência de identidade de causa de pedir), inclusive, já foi superada com o reconhecimento da conexão e consequente determinação de reunião de processos instrução e julgamento em conjunto. Diante o exposto, rejeito a preliminar. DIFERENÇAS SALARIAIS: De início, registro ser desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia contábil, justamente porque a tese defensiva é no sentido de inexistência do enquadramento perseguido pela reclamante. Em outras palavras, somente em caso de reconhecimento do direito à promoção com base na norma interna invocada na inicial é que poderá ser necessária a produção de prova técnica para apuração de valores, a ser requerida em momento oportuno (liquidação de sentença). Prossigo. Diversamente do alegado na inicial, não se depreende da leitura da Circular Normativa Permanente - RP -52 (doc. id. 61d4ddd), garantia de progressão automática na carreira, mas tão somente o estabelecimento de critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, a serem observados pelos gestores. O documento também dispõe expressamente que para a concessão de aumentos deverão ser levados em conta diferentes fatores que não apenas a performance individual do empregado, aferida por avaliação de desempenho, dentre eles, alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento e disponibilidade de vagas. De se ressaltar que o regramento interno em questão também excluiu expressamente parâmetros como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial, assumindo, a bem da verdade, característica de norma programática. Tanto é assim, que a norma, além de não estabelecer faixas ou tabelas salariais, ainda traz disposição específica (item 3.4) de possibilidade de atendimento de solicitação fora das recomendações ou limites estabelecidos, envolvendo valores acima da prática da área, o que, definitivamente, é incompatível com um plano de cargos e salários. Portanto, uma vez que inexiste previsão legal ou contratual dispondo acerca da obrigatoriedade da ré em instituir promoções periódicas, não compete ao Poder Judiciário suprir tal lacuna. E ainda que fosse outro meu entendimento, qual seja, pela existência de um efetivo plano de cargos e salários criado pela RP 52, é certo que a função de Atendente de Negócios estaria elegível apenas à promoção (aumento salarial com alteração de cargo), não sendo possível o aumento por mérito (item 3.2) e, nesse contexto, seria imprescindível a demonstração de que a reclamante obteve, de forma consistente, desempenho superior ao esperado (item 3.3). Ocorre que nem mesmo esse critério, o único apontado na inicial, restou atendido, tendo a reclamante obtido avaliação positiva, porém, sempre dentro do esperado, conforme consta do documento de id.1f4cd7b. Diante o exposto, rejeito o pedido de diferenças salariais e correlatos. Acessórios seguem a sorte do principal. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Conforme dito, a reclamante requereu, na primeira ação, que a 7ª e 8ª horas laboradas fossem quitadas como extraordinárias, com aplicação do divisor 180. Contudo, diante dos termos da defesa e dos recibos de salário apresentados, restou incontroverso que a reclamante sempre esteve enquadrada no caput do art. 224 da CLT, não tendo a reclamante, naquela primeira ação (proc. 694/2024), apresentado quaisquer incorreções no pagamento das horas extras efetivamente anotadas, seja pelo quantitativo, seja pelo divisor, de modo que nada há para ser deferido, neste particular. Remanesce, contudo, controvérsia quanto à validade das anotações. Na segunda demanda, a reclamante alegou que não era possível anotar a totalidade das horas laboradas, fato negado pela reclamada. Pois bem. Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Destaco que o depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao alegado labor sem marcação, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Todavia, verifico que no apontamento de fls. 694/695 (Proc. 916/2024) a autora, além de desconsiderar as compensações, ainda computou a totalidade da jornada, minuto a minuto, sendo certo que diferenças decorrentes de pequenas variações, inferiores a 10 minutos diários, não devem ser computadas como jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1º, CLT. Portanto, à falta de apontamentos válidos de diferenças, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os controles apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de, ao menos, 30 minutos nas ocasiões em que houve extrapolação, nos exatos termos da Cláusula 31ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Diante o exposto, reputo plenamente válida a cláusula coletiva em apreço, pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF) e, via de consequência, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. AUXILIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO: As cláusulas coletivas estipulam o pagamento dos benefícios de auxílio-refeição e cesta alimentação por dia de trabalho e sem natureza salarial, de modo que não cabe interpretação extensiva para sua concessão no período de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 371 do TST, dispondo que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados aos salários, reflexos e verbas rescisórias. Refuto a pretensão. PLR PROPORCIONAL 2023/2024: A reclamante foi dispensada em 08/04/2024, de modo que não estava em efetivo exercício em 31/12/2023, não fazendo jus ao recebimento da PLR, nem mesmo de forma proporcional, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º da Cláusula 1ª da CCT 2022/2023. Prevalência do negociado sobre o legislado. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMARA DA SILVA FALCAO contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído a cada uma das causas. Isenta de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lucimara Da Silva Falcao x Itau Unibanco S.A.

ID: 332845404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000916-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA FALCAO

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ITAU UNIBANCO S.A.

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000916-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000916-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d5bd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processos nº 1000694-62.2024.5.02.0443 e 1000916-30.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIMARA DA SILVA FALCAO Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIMARA DA SILVA FALCAO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Na sessão ocorrida no dia 25/02/2025 a reclamante noticiou o ajuizamento de nova ação sob o nº 1000916-30.2024.5.02.0443. Após o recebimento das defesas, ambas com documentos, e de colhidos os depoimentos pessoais, foi determinada a reunião dos processos. Na última sessão, realizada em conjunto, foram ouvidas duas testemunhas e declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na primeira ação (proc. 1000694-62.2024.5.02.0443) o pedido é de enquadramento da reclamante no caput do art. 224 e respectivo pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias e aplicação do divisor 180, enquanto que na segunda reclamação (1000916-30.2024.5.02.0443) o pedido de diferenças de horas extras tem como causa de pedir a suposta incorreção na anotação das horas efetivamente laboradas. Tal questão (ausência de identidade de causa de pedir), inclusive, já foi superada com o reconhecimento da conexão e consequente determinação de reunião de processos instrução e julgamento em conjunto. Diante o exposto, rejeito a preliminar. DIFERENÇAS SALARIAIS: De início, registro ser desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia contábil, justamente porque a tese defensiva é no sentido de inexistência do enquadramento perseguido pela reclamante. Em outras palavras, somente em caso de reconhecimento do direito à promoção com base na norma interna invocada na inicial é que poderá ser necessária a produção de prova técnica para apuração de valores, a ser requerida em momento oportuno (liquidação de sentença). Prossigo. Diversamente do alegado na inicial, não se depreende da leitura da Circular Normativa Permanente - RP -52 (doc. id. 61d4ddd), garantia de progressão automática na carreira, mas tão somente o estabelecimento de critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, a serem observados pelos gestores. O documento também dispõe expressamente que para a concessão de aumentos deverão ser levados em conta diferentes fatores que não apenas a performance individual do empregado, aferida por avaliação de desempenho, dentre eles, alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento e disponibilidade de vagas. De se ressaltar que o regramento interno em questão também excluiu expressamente parâmetros como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial, assumindo, a bem da verdade, característica de norma programática. Tanto é assim, que a norma, além de não estabelecer faixas ou tabelas salariais, ainda traz disposição específica (item 3.4) de possibilidade de atendimento de solicitação fora das recomendações ou limites estabelecidos, envolvendo valores acima da prática da área, o que, definitivamente, é incompatível com um plano de cargos e salários. Portanto, uma vez que inexiste previsão legal ou contratual dispondo acerca da obrigatoriedade da ré em instituir promoções periódicas, não compete ao Poder Judiciário suprir tal lacuna. E ainda que fosse outro meu entendimento, qual seja, pela existência de um efetivo plano de cargos e salários criado pela RP 52, é certo que a função de Atendente de Negócios estaria elegível apenas à promoção (aumento salarial com alteração de cargo), não sendo possível o aumento por mérito (item 3.2) e, nesse contexto, seria imprescindível a demonstração de que a reclamante obteve, de forma consistente, desempenho superior ao esperado (item 3.3). Ocorre que nem mesmo esse critério, o único apontado na inicial, restou atendido, tendo a reclamante obtido avaliação positiva, porém, sempre dentro do esperado, conforme consta do documento de id.1f4cd7b. Diante o exposto, rejeito o pedido de diferenças salariais e correlatos. Acessórios seguem a sorte do principal. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Conforme dito, a reclamante requereu, na primeira ação, que a 7ª e 8ª horas laboradas fossem quitadas como extraordinárias, com aplicação do divisor 180. Contudo, diante dos termos da defesa e dos recibos de salário apresentados, restou incontroverso que a reclamante sempre esteve enquadrada no caput do art. 224 da CLT, não tendo a reclamante, naquela primeira ação (proc. 694/2024), apresentado quaisquer incorreções no pagamento das horas extras efetivamente anotadas, seja pelo quantitativo, seja pelo divisor, de modo que nada há para ser deferido, neste particular. Remanesce, contudo, controvérsia quanto à validade das anotações. Na segunda demanda, a reclamante alegou que não era possível anotar a totalidade das horas laboradas, fato negado pela reclamada. Pois bem. Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Destaco que o depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao alegado labor sem marcação, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Todavia, verifico que no apontamento de fls. 694/695 (Proc. 916/2024) a autora, além de desconsiderar as compensações, ainda computou a totalidade da jornada, minuto a minuto, sendo certo que diferenças decorrentes de pequenas variações, inferiores a 10 minutos diários, não devem ser computadas como jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1º, CLT. Portanto, à falta de apontamentos válidos de diferenças, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os controles apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de, ao menos, 30 minutos nas ocasiões em que houve extrapolação, nos exatos termos da Cláusula 31ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Diante o exposto, reputo plenamente válida a cláusula coletiva em apreço, pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF) e, via de consequência, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. AUXILIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO: As cláusulas coletivas estipulam o pagamento dos benefícios de auxílio-refeição e cesta alimentação por dia de trabalho e sem natureza salarial, de modo que não cabe interpretação extensiva para sua concessão no período de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 371 do TST, dispondo que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados aos salários, reflexos e verbas rescisórias. Refuto a pretensão. PLR PROPORCIONAL 2023/2024: A reclamante foi dispensada em 08/04/2024, de modo que não estava em efetivo exercício em 31/12/2023, não fazendo jus ao recebimento da PLR, nem mesmo de forma proporcional, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º da Cláusula 1ª da CCT 2022/2023. Prevalência do negociado sobre o legislado. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMARA DA SILVA FALCAO contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído a cada uma das causas. Isenta de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA DA SILVA FALCAO

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Lucimara Da Silva Falcao x Itau Unibanco S.A.

ID: 332845523

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-62.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000694-62.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000694-62.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40d77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processos nº 1000694-62.2024.5.02.0443 e 1000916-30.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIMARA DA SILVA FALCAO Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIMARA DA SILVA FALCAO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Na sessão ocorrida no dia 25/02/2025 a reclamante noticiou o ajuizamento de nova ação sob o nº 1000916-30.2024.5.02.0443. Após o recebimento das defesas, ambas com documentos, e de colhidos os depoimentos pessoais, foi determinada a reunião dos processos. Na última sessão, realizada em conjunto, foram ouvidas duas testemunhas e declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na primeira ação (proc. 1000694-62.2024.5.02.0443) o pedido é de enquadramento da reclamante no caput do art. 224 e respectivo pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias e aplicação do divisor 180, enquanto que na segunda reclamação (1000916-30.2024.5.02.0443) o pedido de diferenças de horas extras tem como causa de pedir a suposta incorreção na anotação das horas efetivamente laboradas. Tal questão (ausência de identidade de causa de pedir), inclusive, já foi superada com o reconhecimento da conexão e consequente determinação de reunião de processos instrução e julgamento em conjunto. Diante o exposto, rejeito a preliminar. DIFERENÇAS SALARIAIS: De início, registro ser desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia contábil, justamente porque a tese defensiva é no sentido de inexistência do enquadramento perseguido pela reclamante. Em outras palavras, somente em caso de reconhecimento do direito à promoção com base na norma interna invocada na inicial é que poderá ser necessária a produção de prova técnica para apuração de valores, a ser requerida em momento oportuno (liquidação de sentença). Prossigo. Diversamente do alegado na inicial, não se depreende da leitura da Circular Normativa Permanente - RP -52 (doc. id. 61d4ddd), garantia de progressão automática na carreira, mas tão somente o estabelecimento de critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, a serem observados pelos gestores. O documento também dispõe expressamente que para a concessão de aumentos deverão ser levados em conta diferentes fatores que não apenas a performance individual do empregado, aferida por avaliação de desempenho, dentre eles, alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento e disponibilidade de vagas. De se ressaltar que o regramento interno em questão também excluiu expressamente parâmetros como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial, assumindo, a bem da verdade, característica de norma programática. Tanto é assim, que a norma, além de não estabelecer faixas ou tabelas salariais, ainda traz disposição específica (item 3.4) de possibilidade de atendimento de solicitação fora das recomendações ou limites estabelecidos, envolvendo valores acima da prática da área, o que, definitivamente, é incompatível com um plano de cargos e salários. Portanto, uma vez que inexiste previsão legal ou contratual dispondo acerca da obrigatoriedade da ré em instituir promoções periódicas, não compete ao Poder Judiciário suprir tal lacuna. E ainda que fosse outro meu entendimento, qual seja, pela existência de um efetivo plano de cargos e salários criado pela RP 52, é certo que a função de Atendente de Negócios estaria elegível apenas à promoção (aumento salarial com alteração de cargo), não sendo possível o aumento por mérito (item 3.2) e, nesse contexto, seria imprescindível a demonstração de que a reclamante obteve, de forma consistente, desempenho superior ao esperado (item 3.3). Ocorre que nem mesmo esse critério, o único apontado na inicial, restou atendido, tendo a reclamante obtido avaliação positiva, porém, sempre dentro do esperado, conforme consta do documento de id.1f4cd7b. Diante o exposto, rejeito o pedido de diferenças salariais e correlatos. Acessórios seguem a sorte do principal. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Conforme dito, a reclamante requereu, na primeira ação, que a 7ª e 8ª horas laboradas fossem quitadas como extraordinárias, com aplicação do divisor 180. Contudo, diante dos termos da defesa e dos recibos de salário apresentados, restou incontroverso que a reclamante sempre esteve enquadrada no caput do art. 224 da CLT, não tendo a reclamante, naquela primeira ação (proc. 694/2024), apresentado quaisquer incorreções no pagamento das horas extras efetivamente anotadas, seja pelo quantitativo, seja pelo divisor, de modo que nada há para ser deferido, neste particular. Remanesce, contudo, controvérsia quanto à validade das anotações. Na segunda demanda, a reclamante alegou que não era possível anotar a totalidade das horas laboradas, fato negado pela reclamada. Pois bem. Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Destaco que o depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao alegado labor sem marcação, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Todavia, verifico que no apontamento de fls. 694/695 (Proc. 916/2024) a autora, além de desconsiderar as compensações, ainda computou a totalidade da jornada, minuto a minuto, sendo certo que diferenças decorrentes de pequenas variações, inferiores a 10 minutos diários, não devem ser computadas como jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1º, CLT. Portanto, à falta de apontamentos válidos de diferenças, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os controles apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de, ao menos, 30 minutos nas ocasiões em que houve extrapolação, nos exatos termos da Cláusula 31ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Diante o exposto, reputo plenamente válida a cláusula coletiva em apreço, pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF) e, via de consequência, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. AUXILIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO: As cláusulas coletivas estipulam o pagamento dos benefícios de auxílio-refeição e cesta alimentação por dia de trabalho e sem natureza salarial, de modo que não cabe interpretação extensiva para sua concessão no período de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 371 do TST, dispondo que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados aos salários, reflexos e verbas rescisórias. Refuto a pretensão. PLR PROPORCIONAL 2023/2024: A reclamante foi dispensada em 08/04/2024, de modo que não estava em efetivo exercício em 31/12/2023, não fazendo jus ao recebimento da PLR, nem mesmo de forma proporcional, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º da Cláusula 1ª da CCT 2022/2023. Prevalência do negociado sobre o legislado. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMARA DA SILVA FALCAO contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído a cada uma das causas. Isenta de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA DA SILVA FALCAO

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Lucimara Da Silva Falcao x Itau Unibanco S.A.

ID: 332845530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-62.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000694-62.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000694-62.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA FALCAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40d77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processos nº 1000694-62.2024.5.02.0443 e 1000916-30.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIMARA DA SILVA FALCAO Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIMARA DA SILVA FALCAO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Na sessão ocorrida no dia 25/02/2025 a reclamante noticiou o ajuizamento de nova ação sob o nº 1000916-30.2024.5.02.0443. Após o recebimento das defesas, ambas com documentos, e de colhidos os depoimentos pessoais, foi determinada a reunião dos processos. Na última sessão, realizada em conjunto, foram ouvidas duas testemunhas e declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na primeira ação (proc. 1000694-62.2024.5.02.0443) o pedido é de enquadramento da reclamante no caput do art. 224 e respectivo pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias e aplicação do divisor 180, enquanto que na segunda reclamação (1000916-30.2024.5.02.0443) o pedido de diferenças de horas extras tem como causa de pedir a suposta incorreção na anotação das horas efetivamente laboradas. Tal questão (ausência de identidade de causa de pedir), inclusive, já foi superada com o reconhecimento da conexão e consequente determinação de reunião de processos instrução e julgamento em conjunto. Diante o exposto, rejeito a preliminar. DIFERENÇAS SALARIAIS: De início, registro ser desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia contábil, justamente porque a tese defensiva é no sentido de inexistência do enquadramento perseguido pela reclamante. Em outras palavras, somente em caso de reconhecimento do direito à promoção com base na norma interna invocada na inicial é que poderá ser necessária a produção de prova técnica para apuração de valores, a ser requerida em momento oportuno (liquidação de sentença). Prossigo. Diversamente do alegado na inicial, não se depreende da leitura da Circular Normativa Permanente - RP -52 (doc. id. 61d4ddd), garantia de progressão automática na carreira, mas tão somente o estabelecimento de critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, a serem observados pelos gestores. O documento também dispõe expressamente que para a concessão de aumentos deverão ser levados em conta diferentes fatores que não apenas a performance individual do empregado, aferida por avaliação de desempenho, dentre eles, alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento e disponibilidade de vagas. De se ressaltar que o regramento interno em questão também excluiu expressamente parâmetros como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial, assumindo, a bem da verdade, característica de norma programática. Tanto é assim, que a norma, além de não estabelecer faixas ou tabelas salariais, ainda traz disposição específica (item 3.4) de possibilidade de atendimento de solicitação fora das recomendações ou limites estabelecidos, envolvendo valores acima da prática da área, o que, definitivamente, é incompatível com um plano de cargos e salários. Portanto, uma vez que inexiste previsão legal ou contratual dispondo acerca da obrigatoriedade da ré em instituir promoções periódicas, não compete ao Poder Judiciário suprir tal lacuna. E ainda que fosse outro meu entendimento, qual seja, pela existência de um efetivo plano de cargos e salários criado pela RP 52, é certo que a função de Atendente de Negócios estaria elegível apenas à promoção (aumento salarial com alteração de cargo), não sendo possível o aumento por mérito (item 3.2) e, nesse contexto, seria imprescindível a demonstração de que a reclamante obteve, de forma consistente, desempenho superior ao esperado (item 3.3). Ocorre que nem mesmo esse critério, o único apontado na inicial, restou atendido, tendo a reclamante obtido avaliação positiva, porém, sempre dentro do esperado, conforme consta do documento de id.1f4cd7b. Diante o exposto, rejeito o pedido de diferenças salariais e correlatos. Acessórios seguem a sorte do principal. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Conforme dito, a reclamante requereu, na primeira ação, que a 7ª e 8ª horas laboradas fossem quitadas como extraordinárias, com aplicação do divisor 180. Contudo, diante dos termos da defesa e dos recibos de salário apresentados, restou incontroverso que a reclamante sempre esteve enquadrada no caput do art. 224 da CLT, não tendo a reclamante, naquela primeira ação (proc. 694/2024), apresentado quaisquer incorreções no pagamento das horas extras efetivamente anotadas, seja pelo quantitativo, seja pelo divisor, de modo que nada há para ser deferido, neste particular. Remanesce, contudo, controvérsia quanto à validade das anotações. Na segunda demanda, a reclamante alegou que não era possível anotar a totalidade das horas laboradas, fato negado pela reclamada. Pois bem. Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Destaco que o depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao alegado labor sem marcação, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Diante de tal panorama, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. Todavia, verifico que no apontamento de fls. 694/695 (Proc. 916/2024) a autora, além de desconsiderar as compensações, ainda computou a totalidade da jornada, minuto a minuto, sendo certo que diferenças decorrentes de pequenas variações, inferiores a 10 minutos diários, não devem ser computadas como jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1º, CLT. Portanto, à falta de apontamentos válidos de diferenças, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, os controles apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de, ao menos, 30 minutos nas ocasiões em que houve extrapolação, nos exatos termos da Cláusula 31ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Diante o exposto, reputo plenamente válida a cláusula coletiva em apreço, pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF) e, via de consequência, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. AUXILIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO: As cláusulas coletivas estipulam o pagamento dos benefícios de auxílio-refeição e cesta alimentação por dia de trabalho e sem natureza salarial, de modo que não cabe interpretação extensiva para sua concessão no período de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 371 do TST, dispondo que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados aos salários, reflexos e verbas rescisórias. Refuto a pretensão. PLR PROPORCIONAL 2023/2024: A reclamante foi dispensada em 08/04/2024, de modo que não estava em efetivo exercício em 31/12/2023, não fazendo jus ao recebimento da PLR, nem mesmo de forma proporcional, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º da Cláusula 1ª da CCT 2022/2023. Prevalência do negociado sobre o legislado. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMARA DA SILVA FALCAO contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído a cada uma das causas. Isenta de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Marcelo Pinheiro Mateus e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 259527316

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001013-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MATEUS SUZANA DO COUTO GUEDES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Distribuição

Advogados:

HELEN DOS SANTOS BUENO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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Processo 1001013-30.2024.5.02.0443 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 2 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Marcelo Pinheiro Mateus e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 320892186

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001013-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MATEUS SUZANA DO COUTO GUEDES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

HELEN DOS SANTOS BUENO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001013-30.2024.5.02.0443 RECORRENTE: SUZANA DO COUTO GUEDES RECORRIDO: V…

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Marcelo Pinheiro Mateus e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 320892213

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001013-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MATEUS SUZANA DO COUTO GUEDES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

HELEN DOS SANTOS BUENO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001013-30.2024.5.02.0443 RECORRENTE: SUZANA DO COUTO GUEDES RECORRIDO: V…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 278593661

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001498-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001498-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR RE…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 278593659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001498-30.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001498-30.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR RE…

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