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Processo nº 0000881-81.2024.8.26.0439

ID: 303553625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000881-81.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCONDES NAGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-81.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000917-09.2024.8.26.0439) (processo principal 1000917-09.2024.8.26.0439) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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Processo nº 1000917-09.2024.8.26.0439

ID: 300493622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCONDES NAGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - Vistos. Intimem-se as partes acerca da Nota Técnica do NAT-JUS de fls. 162/167…

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Processo nº 1000917-09.2024.8.26.0439

ID: 304067427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCONDES NAGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - Vistos. 1. Tendo em vista a petição de fls.274/275, manifeste-se a parte autor…

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Processo nº 1000917-09.2024.8.26.0439

ID: 316806729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCONDES NAGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliane Marcondes N… Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliane Marcondes Nagate em face do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis (Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600mg - CBD 120mg/ml, THC 0,3%) para tratamento de fibromialgia e dor crônica. A liminar foi deferida aos 22 de abril de 2024, determinando o fornecimento do medicamento no prazo de 15 dias. O Estado interpôs agravo de instrumento (nº 3004062-95.2024.8.26.0000), que foi parcialmente provido apenas para dilatar o prazo para 30 dias e fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O acórdão transitou em julgado aos 02 de junho de 2025, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento específico pleiteado. Foi determinado parecer técnico do NAT-JUS, que se manifestou de forma desfavorável ao uso da tecnologia, ocasião em que as partes se manifestaram sobre o referido parecer. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo transitou em julgado aos 02 de junho de 2025, criando coisa julgada material sobre a obrigação do Estado em fornecer o medicamento pleiteado. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, não é cabível a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, considerando a coisa julgada material formada pelo acórdão transitado em julgado, MANTENHO A LIMINAR anteriormente deferida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. DETERMINO que o Estado de São Paulo forneça à requerente Eliane Marcondes Nagate o medicamento Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600mg (CBD 120mg/ml, THC 0,3%), conforme prescrição médica atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias conforme fixado pelo TJSP, na quantidade conforme prescrição médica e autorização da ANVISA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de conversão em perdas e danos conforme determinado pelo Tribunal. P.I.C. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Maria Aparecida Da Fonseca Albano x Banco Bradesco S/A

ID: 322595708

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002857-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA FONSECA ALBANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002857-09.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Aparecida Da Fonseca Albano x Banco Bradesco S/A

ID: 313371686

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002857-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA FONSECA ALBANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1002857-09.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lourival Vitor De Farias x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322455994

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL VITOR DE FARIAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002372-09.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Lopes Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333211807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-26.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ANDRADE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000669-26.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001984-09.2024.8.26.0439) (processo principal 1001984-09.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Averbação / Contagem de Tempo Especial -…

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Lourival Vitor De Farias x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314660708

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL VITOR DE FARIAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002372-09.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Suzana Soares Araujo Onozato x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 315670985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000259-65.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SOARES ARAUJO ONOZATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000259-65.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002760-09.2024.8.26.0439) (processo principal 1002760-09.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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