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Processo nº 1000923-19.2024.8.26.0341

ID: 332698316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000923-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZARIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGDA CASAVECHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000923-19.2024.8.26.0341 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cezario Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 217/219: Trata-se de embargos de declaração apresentados contra a decisão de … Processo 1000923-19.2024.8.26.0341 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cezario Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 217/219: Trata-se de embargos de declaração apresentados contra a decisão de fls. 212/213. O Ministério Público manifestou-se as fls. 160/163. Relatado: Decido! Conheço dos embargos, na forma do art. 382 do Código de Processo Penal, posto que tempestivos, mas rejeito-o, parcialmente, por não vislumbrar na decisão a referida omissão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo texto de Lei, que o Juiz declare a sentença, sempre que nela houver eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. Conforme se vê no presente caso, não houve qualquer omissão na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito infringente ao embargo de declaração o que é vedado por nossa legislação. Neste sentido: Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. (RT 825/162). O inconformismo com a tese jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação suficiente à oposição dos embargos de declaração. (RT 820/177). De outra banda, comporta reparo quanto ao prazo de parcelamento e o marco inicial para início do pagamento do débito exequendo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, e REJEITO-OS, por não apresentar a decisão qualquer omissão a ser sanada. Quanto ao pagamento da pena de multa, no valor de R$ 13.031,12 (treze mil, trinta e um reais e doze centavos), diante da concordância manifestada pelo Ministério Público (fl. 233), DEFIRO o parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 361,98 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), cujo início para pagamento, fixo em 15 (quinze) dias, após a preclusão da presente decisão e assim sucessivamente. Sem prejuízo, cumpra a Serventia a parte final da decisão de fls. 212/213. Intimem-se. - ADV: MAGDA CASAVECHIA (OAB 16146/MT), EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP)

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Processo nº 1500182-19.2024.8.26.0341

ID: 302395031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500182-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RAMOS FERRETTI

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500182-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON RAMOS FERRETTI - Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fl.…

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2K Cosmeticos Eireli x Incos Do Brasil Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 333316214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000632-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2K COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

INCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON OTAVIO BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-19.2024.8.26.0341 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 2k Cosmeticos Eireli - Incos do Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda …

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Processo nº 1000923-19.2024.8.26.0341

ID: 297215576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000923-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZARIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGDA CASAVECHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000923-19.2024.8.26.0341 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cezario Ferreira da Silva - Vistos. Malgrada as patologias suportadas pelo executado, estas não se erigem em fundament… Processo 1000923-19.2024.8.26.0341 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cezario Ferreira da Silva - Vistos. Malgrada as patologias suportadas pelo executado, estas não se erigem em fundamento apto à afastar a exigibilidade da multa penal que lhe foi aplicada porquanto predita multa não perdeu, evidentemente, sua natureza penal, devendo ser mantida segundo as regras do processo de execução criminal, a qual somente será extinta pelo pagamento, salvo se sobrevier alguma causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, do Código Penal. (STJ, RESP 845902, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer). No que concerne ao fato do executado ser beneficiário da justiça gratuita, predito instituto não irradia efeitos concretos no que se refere a multa penal, pois, como anotado anteriormente, esta mantêm sua natureza penal distinguindo-se assim do alegado às fls. 202/210. O indulto pretendido, veiculado na forma do Decreto 12.338/2024, não abrange o acusado, porquanto seu artigo 1º, inciso 12, prevê que o indulto e a comutação da pena não alcançará as pessoas nacionais e migrantes condenadas pelos crimes previstos no artigo 312 a 319 e no artigo 333, ambos do Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos. No caso em apreço, o executado foi condenado à pena de 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, consoante fls. 32, razão pela qual inaplicável precitado indulto. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Sentenciado, consoante requerido as fls. 55, item b, ressaltando que o deferimento desse benefício, como dito anteriormente, não irradiará efeitos na exigibilidade da multa que se persegue pelo Ministério Público. Não obstante a multa se caracterizar como dívida de valor, a teor do artigo 51, do Código Penal, referida dívida (de valor) não enseja o reconhecimento da Lei Estadual citada pelo pretendente, muito menos de suas considerações afetas a isenção da exigibilidade em valores inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O parcelamento pretendido pelo postulante, conta com a aquiescência do Ministério Público expressa às fls. 210. O Débito exequendo no valor de R$ 13.032,12 (treze mil, trinta e dois reais e doze centavos), foi dividido em 33 parcelas mensais iguais e sucessivas, com início no mês de maio de 2025, razão pela qual determino que se INTIME o Sentenciado para que proceda ao pagamento na forma delineada as fls. 210. Com relação ao excesso de execução, acolho as ponderações do Ministério Público, item 5 fls. 210, e determino que seja certificado nos autos, a forma do cálculo utilizado para se obter o valor do montante devido, possibilitando ao mesmo manifestação específica quanto ao alegado excesso (na execução). - ADV: EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP), MAGDA CASAVECHIA (OAB 16146/MT)

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Fernando Henrique Pereira Damasceno x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291147071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500376-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500376-19.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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G. B. P. x E. De D. B. P.

ID: 325623297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. B. P.

Polo Passivo:

E. DE D. B. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000826-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.P. - E.D.B.P. - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o lau…

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Processo nº 0000470-41.2024.8.26.0341

ID: 298194271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-41.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-41.2024.8.26.0341 (processo principal 1000244-19.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ezequiel Aparecido da Silva - Vistos. Diante do depósito judicial as …

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2K Cosmeticos Eireli x Incos Do Brasil Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 293330894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000632-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2K COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

INCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON OTAVIO BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-19.2024.8.26.0341 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 2k Cosmeticos Eireli - Incos do Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda …

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Processo nº 1500182-19.2024.8.26.0341

ID: 293322074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500182-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RAMOS FERRETTI

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500182-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON RAMOS FERRETTI - Vistos Tendo em vista o trânsito em julgado, expeçam-se …

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Processo nº 0000470-41.2024.8.26.0341

ID: 332487318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-41.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000470-41.2024.8.26.0341 (processo principal 1000244-19.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ezequiel Aparecido da Silva - Ciente da renuncia ao mandato pelo patr…

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