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"1000926-56.2024.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 1 de 185

Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 259803316

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000926-56.2024.5.02.0255 : ROBERTO DE ANDRADE : CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME…

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Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 259803307

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

Notificação

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SILAS DE SOUZA

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Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 257637515

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

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Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 257637497

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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Eli Rodrigues Aguiar Filho e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 258898094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000829-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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LUANA DA SILVA MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Eli Rodrigues Aguiar Filho e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 258898103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000829-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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LUANA DA SILVA MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000829-56.2024.5.02.0255 : ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO : ABREU MANUTENCAO OPERACA…

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Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 256229556

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000926-56.2024.5.02.0255 : ROBERTO DE ANDRADE : CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000926-56.2024.5.02.0255 : ROBERTO DE ANDRADE : CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 389d5ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ROBERTO DE ANDRADE para condenar CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME e, subsidiariamente, FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos e o salário normativo de R$1.905,34, relativas ao período de junho a outubro de 2024 e reflexos em adicional noturno, DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção a partir de 21/10/2024, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional e 13º salário.pagamento do valor de R$26,00 por dia trabalhado, a título de ticket refeição, durante todo o período contratual. pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. multa no valor de R$50,00, conforme determinado pela cláusula 38ª da norma coletiva acostada Demais pedidos julgados improcedentes. Ação julgada improcedente em face da RUMO S.A. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Condenação de indenização por danos morais corrigida pela SELIC, a partir do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 58 (ADC 58). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A - CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME - FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP

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Roberto De Andrade x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 256229560

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-56.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP RUMO S.A

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Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000926-56.2024.5.02.0255 : ROBERTO DE ANDRADE : CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000926-56.2024.5.02.0255 : ROBERTO DE ANDRADE : CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 389d5ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ROBERTO DE ANDRADE para condenar CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME e, subsidiariamente, FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA - EPP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos e o salário normativo de R$1.905,34, relativas ao período de junho a outubro de 2024 e reflexos em adicional noturno, DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção a partir de 21/10/2024, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional e 13º salário.pagamento do valor de R$26,00 por dia trabalhado, a título de ticket refeição, durante todo o período contratual. pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. multa no valor de R$50,00, conforme determinado pela cláusula 38ª da norma coletiva acostada Demais pedidos julgados improcedentes. Ação julgada improcedente em face da RUMO S.A. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Condenação de indenização por danos morais corrigida pela SELIC, a partir do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 58 (ADC 58). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE ANDRADE

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D. L. G. V. C. x F. C. F.

ID: 319765445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. V. C.

Polo Passivo:

F. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-63.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000926-16.2019.8.26.0028) (processo principal 1000926-16.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.L.G.V.C. - F.C.F. - Ciê…

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Paulo Sergio Alexandre De Paes Junior x Cooperativa Agropecuária De Auriflama

ID: 310554267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-40.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE AURIFLAMA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000136-40.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000926-12.2022.8.26.0060) (processo principal 1000926-12.2022.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paulo Sergio Alexandre de Pa…

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