Resultados para "1000927-08.2024.8.26.0357" – Página 1 de 157

Jose Dilson Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301866947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000927-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Dilson dos Santos - Banco Bradesco S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Conside…

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Processo nº 0000469-08.2024.8.26.0357

ID: 317814515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000469-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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Processo 0000469-08.2024.8.26.0357/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Lucielma Santos de Oliveira - Vistos. Pág. 51/53: manifeste-se a Exequente. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA S…

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Processo nº 1000345-08.2024.8.26.0357

ID: 314698019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000345-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIVANETE FRANCISCA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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Processo 1000345-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Rivanete Francisca de Santana - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de quinze dias, sob…

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Processo nº 0000857-08.2024.8.26.0357

ID: 293354740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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Processo 0000857-08.2024.8.26.0357 (processo principal 1000972-85.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.P.M.S. - Fls. 45 - Mandado cumprido negativo: Vista à exequente para manif…

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F. V. Da S. x B. B. S. A.

ID: 325107037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1001897-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.V.S. - Banco BMG S/A - Fls. 321 - Manifestação do Perito - Ciência às partes. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO …

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Letícia Farias Gomes Garcia x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema

ID: 291632064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000275-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETÍCIA FARIAS GOMES GARCIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 0000275-08.2024.8.26.0357 (processo principal 1000187-65.2015.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - LETÍCIA FARIAS GOMES GARCIA - PREFEITURA MUNIC…

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F. V. Da S. x B. B. S. A.

ID: 297683715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. V. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1001897-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.V.S. - Banco BMG S/A - Intime-se a perita a dizer, no prazo de 05 dias, se é possível a realização da perícia n…

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Jose Dilson Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328054107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000927-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Dilson dos Santos - Banco Bradesco S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-s… Processo 1000927-08.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Dilson dos Santos - Banco Bradesco S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DILSON DOS SANTOS em face da sentença proferida às fls. 407/414, alegando obscuridade quanto à identificação dos responsáveis pela devolução dos valores e pelo pagamento da indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que a respeitável sentença apresenta obscuridade ao mencionar que "o réu" deve proceder à devolução do numerário sem especificar qual dos dois requeridos, bem como ao condenar "as rés" ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 sem esclarecer se o valor deve ser pago de forma individual ou conjunta. Os embargos foram protocolados tempestivamente às fls. 420/422. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos são cabíveis e merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a sentença embargada realmente apresenta obscuridade quanto à identificação precisa dos responsáveis pelas condenações impostas. De fato, ao determinar que "o réu" proceda à devolução dos valores e que "as rés" paguem a indenização por danos morais, a decisão não esclarece de forma inequívoca o regime de responsabilidade aplicável entre os requeridos. Pois bem. Analisando os fundamentos da sentença embargada, constata-se que ambos os requeridos falharam em comprovar a legitimidade das operações impugnadas, tendo sido reconhecida a inexistência das contratações válidas. As transações fraudulentas foram realizadas em sistema integrado, envolvendo tanto a conta bancária junto ao Banco Bradesco quanto as operações processadas pelo Mercado Pago, todas ocorridas no mesmo evento danoso de 15 de maio de 2024. De toda sorte, em casos como o presente, em que múltiplos fornecedores participam de operações que resultam em danos ao consumidor, aplica-se o regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 942 do Código Civil. A responsabilidade solidária, ademais, confere maior efetividade à tutela jurisdicional, permitindo ao consumidor lesado escolher contra qual dos responsáveis dirigir a execução, sem prejuízo do direito de regresso entre os devedores solidários. Ao fim e ao cabo, procede a alegação de obscuridade, impondo-se o esclarecimento de que tanto o Banco Bradesco S.A. quanto o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. respondem solidariamente pelas condenações impostas na sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que a responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. e do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. é solidária tanto para a devolução dos valores indevidamente cobrados quanto para o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, podendo o autor cobrar o valor integral de qualquer um dos requeridos ou de ambos, conforme sua conveniência. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Retorne-se o prazo para as partes, querendo, apresentarem recurso da sentença em questão. Então, caso haja apelação por alguma das partes, dê-se vista à parte apelada para que contrarrazoe o recurso apresentado. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos à segunda instância. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA (OAB 490593/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 0000857-08.2024.8.26.0357

ID: 296607053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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Processo 0000857-08.2024.8.26.0357 (processo principal 1000972-85.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.P.M.S. - Vistos; Primeiramente, em atenção aos princípios da celeridade e …

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Processo nº 0003146-12.2022.8.26.0347

ID: 310919685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-12.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MINIUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA

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Processo 0003146-12.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1000927-43.2021.8.26.0347) (processo principal 1000927-43.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Augusto Miniu…

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