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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260406356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000928-36.2023.5.02.0263 : PATRICIA DANIELE DE MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000928-36.2023.5.02.0263 : PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES E OUTROS (2) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eefbce7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000928-36.2023.5.02.0263 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES Recorrido(a)(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA RECURSO DE: PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8f701b0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8fa1be2). Regular a representação processual (Id 10ab6ef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA - PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260406361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES

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Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000928-36.2023.5.02.0263 : PATRICIA DANIELE DE MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000928-36.2023.5.02.0263 : PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES E OUTROS (2) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eefbce7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000928-36.2023.5.02.0263 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES Recorrido(a)(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA RECURSO DE: PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8f701b0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8fa1be2). Regular a representação processual (Id 10ab6ef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA - PATRICIA DANIELE DE MORAIS TAVARES - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Jose Ferreira Pereira e outros x Inylbra Industria E Comercio Ltda

ID: 319018692

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001122-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001122-36.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA PEREIRA RECLAMADO: INYLB…

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Jose Ferreira Pereira e outros x Inylbra Industria E Comercio Ltda

ID: 328524653

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001122-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Jose Ferreira Pereira e outros x Inylbra Industria E Comercio Ltda

ID: 328524667

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001122-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001122-36.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA PEREIRA RECLAMADO: INYLB…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Lima & Teixeira Courier Ltda - Epp

ID: 256571395

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

LIMA & TEIXEIRA COURIER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GISELE CATARINO DE SOUSA

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ADRIANA AGUIAR DE SOUZA

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ANDREW MELQUIADES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000249-36.2023.5.02.0263 : GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA : LIMA & TEIXEIRA COUR…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Lima & Teixeira Courier Ltda - Epp

ID: 256571409

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

LIMA & TEIXEIRA COURIER LTDA - EPP

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Advogados:

GISELE CATARINO DE SOUSA

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ADRIANA AGUIAR DE SOUZA

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ANDREW MELQUIADES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000249-36.2023.5.02.0263 : GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA : LIMA & TEIXEIRA COUR…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Lima & Teixeira Courier Ltda - Epp

ID: 328936744

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

LIMA & TEIXEIRA COURIER LTDA - EPP

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Advogados:

GISELE CATARINO DE SOUSA

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ADRIANA AGUIAR DE SOUZA

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ANDREW MELQUIADES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000249-36.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA RECLAMA…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Lima & Teixeira Courier Ltda - Epp

ID: 328936759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

LIMA & TEIXEIRA COURIER LTDA - EPP

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Advogados:

GISELE CATARINO DE SOUSA

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ADRIANA AGUIAR DE SOUZA

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ANDREW MELQUIADES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000249-36.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA RECLAMA…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Lima & Teixeira Courier Ltda - Epp

ID: 320729649

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-36.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA NILO DOI

Polo Passivo:

LIMA & TEIXEIRA COURIER LTDA - EPP

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GISELE CATARINO DE SOUSA

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ADRIANA AGUIAR DE SOUZA

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ANDREW MELQUIADES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000249-36.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: GUSTAVO BISPO PEREIRA DA SILVA RECLAMA…

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