Resultados para "1000940-44.2021.5.02.0611" – Página 1 de 178

Antonio Avelino Fragoso x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 332275253

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-44.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO FRAGOSO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO VICENTE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000940-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANTONIO AVELINO FRAGOSO…

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Marcio Dos Santos Silva x Edmilson Lourenco Ribeiro e outros

ID: 331336053

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001425-44.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON LOURENCO RIBEIRO HER SECURITY PRIVADA EIRELI PILOT PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001425-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO DOS SANTOS SILVA…

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Antonio Avelino Fragoso x Spe Soma - Solucoes Em Meio Ambiente Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322862069

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-44.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO FRAGOSO

Polo Passivo:

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO VICENTE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000940-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANTONIO AVELINO FRAGOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000940-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANTONIO AVELINO FRAGOSO RECLAMADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfd53e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Retifique-se o polo passivo para constar ESTRE AMBIENTAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, incorporadora da SPE SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE, conforme noticiado na petição de Id 427c7b. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por conterem incorreções. O reclamante não observou os períodos de férias usufruídas, comprometendo a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, além de ter utilizado tabela de atualização monetária defasada (março/2024). A reclamada, por sua vez, desconsiderou o marco prescricional declarado na sentença e não observou os critérios de atualização monetária fixados no julgado, inclusive o disposto no inciso V da Súmula 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias. Ressalto, quanto à atualização monetária, que não há previsão legal para a limitação da incidência de juros e correção durante a recuperação judicial, como sustenta a ré. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina que a habilitação do crédito ocorra pelo valor atualizado, sem restringir a incidência de encargos até a data do pedido. Já o art. 124 da mesma norma limita os juros apenas nos casos de falência, o que não se aplica à reclamada. Os cálculos de Id 0feb484 foram retificados e atualizados pela Secretaria da Vara, considerando os reflexos deferidos no acórdão de Id 13d6eff, a base correta de incidência da contribuição previdenciária do segurado, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 7be4df9, atualizáveis a partir de 09/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 12.607,47 Juros: R$ 4.731,72 Crédito bruto: R$ 17.339,19 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 726,95 Líquido devido ao reclamante: R$ 16.612,24 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 4.396,32 Honorários do advogado do reclamante: R$ 866,96 Diferença de custas processuais: R$ 137,34 Total devido pela reclamada: R$ 22.012,86 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO FRAGOSO

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Antonio Avelino Fragoso x Spe Soma - Solucoes Em Meio Ambiente Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322862093

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-44.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO FRAGOSO

Polo Passivo:

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO VICENTE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000940-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANTONIO AVELINO FRAGOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000940-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANTONIO AVELINO FRAGOSO RECLAMADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfd53e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Retifique-se o polo passivo para constar ESTRE AMBIENTAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, incorporadora da SPE SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE, conforme noticiado na petição de Id 427c7b. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por conterem incorreções. O reclamante não observou os períodos de férias usufruídas, comprometendo a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, além de ter utilizado tabela de atualização monetária defasada (março/2024). A reclamada, por sua vez, desconsiderou o marco prescricional declarado na sentença e não observou os critérios de atualização monetária fixados no julgado, inclusive o disposto no inciso V da Súmula 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias. Ressalto, quanto à atualização monetária, que não há previsão legal para a limitação da incidência de juros e correção durante a recuperação judicial, como sustenta a ré. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina que a habilitação do crédito ocorra pelo valor atualizado, sem restringir a incidência de encargos até a data do pedido. Já o art. 124 da mesma norma limita os juros apenas nos casos de falência, o que não se aplica à reclamada. Os cálculos de Id 0feb484 foram retificados e atualizados pela Secretaria da Vara, considerando os reflexos deferidos no acórdão de Id 13d6eff, a base correta de incidência da contribuição previdenciária do segurado, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 7be4df9, atualizáveis a partir de 09/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 12.607,47 Juros: R$ 4.731,72 Crédito bruto: R$ 17.339,19 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 726,95 Líquido devido ao reclamante: R$ 16.612,24 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 4.396,32 Honorários do advogado do reclamante: R$ 866,96 Diferença de custas processuais: R$ 137,34 Total devido pela reclamada: R$ 22.012,86 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcio Dos Santos Silva x Edmilson Lourenco Ribeiro e outros

ID: 315043261

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001425-44.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON LOURENCO RIBEIRO HER SECURITY PRIVADA EIRELI PILOT PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001425-44.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO DOS SANTOS SILVA…

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Processo nº 0001821-33.2023.8.26.0099

ID: 333038331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001821-33.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. P. E G. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0001821-33.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1000940-73.2022.8.26.0099) (processo principal 1000940-73.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.P.G.J.A. - Proc…

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Processo nº 0001715-62.2023.8.26.0296

ID: 293576664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-62.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001715-62.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1000940-64.2022.8.26.0296) (processo principal 1000940-64.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educac…

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Processo nº 1000912-48.2025.8.26.0666

ID: 325414583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000912-48.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000912-48.2025.8.26.0666 (apensado ao processo 1000940-21.2022.8.26.0666) - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ART…

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Processo nº 0000599-73.2021.8.26.0269

ID: 316291092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-73.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NETO COM CER E PRO AGR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000599-73.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1000940-32.2019.8.26.0470) (processo principal 1000940-32.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Agro Neto Com Cer e Pro Agr …

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Processo nº 0001715-62.2023.8.26.0296

ID: 323097694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-62.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001715-62.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1000940-64.2022.8.26.0296) (processo principal 1000940-64.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educac…

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