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Prefeitura Municipal De Palestina x Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 314165996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000754-47.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000754-47.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda …

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Processo nº 1500207-47.2023.8.26.0412

ID: 317766218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500207-47.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ALVES MALTA

Intimação

Advogados:

CARLINE WURZIUS ARICE UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500207-47.2023.8.26.0412 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON ALVES MALTA - Vistos. Fls. 280 - Tendo em vista o desinteresse do acusad…

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Rita De Cassia Faria x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326575583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-47.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FARIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-47.2023.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-47.2023.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina - Apelante: Rita de Cassia Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA O RÉU, DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE AOS ADVOGADOS DA AUTORA, E ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE DÉBITO É PROCEDENTE, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO VINCULAM A AUTORA AOS DÉBITOS.4. NÃO HÁ ABALO MORAL, POIS EXISTIAM REGISTROS ANTERIORES DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.5. A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DESCABIDA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DESQUALIFICA A MÁ-FÉ QUE VEM A SER O PRESSUPOSTO DA SANÇÃO. SANÇÃO AO ADVOGADO DESCABIDA.6. ENVIO DE OFÍCIO E PEÇAS À SUBSEÇÃO DA OAB, MAIS EXATAMENTE AO RESPECTIVO CONSELHO DE ÉTICA COM O FIM DE VALORAR O COMPORTAMENTO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. MEDIDA QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO ANÔMALA DO JUIZ E IRRECORRÍVEL.7. HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 8º-A, DO CPC INVIÁVEL, SOB PENA DE IGUALAR A REMUNERAÇÃO DE ADVOGADOS DESENVOLVEDORES DE TRABALHOS DISCREPANTES EM TEMPO E COMPLEXIDADE, COM VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE O CAPÍTULO DECLARATÓRIO E AFASTANDO A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PROVA DE DÉBITO É PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. 2. ABALO MORAL NÃO SE CONFIGURA COM REGISTROS ANTERIORES DE INADIMPLÊNCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE APLICA QUANDO HÁ PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373; ART. 85, § 8º; ART. 86, CAPUT; ART. 98, §§ 3º E 4º; ART. 139; ART. 1.010.CF/1988, ART. 5º, LXXIV.LEI Nº 8.906/94, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 70.CÓDIGO CIVIL, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 385.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015353-47.2024.8.26.0576, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 09/05/2025.STJ, RESP 1.386.424/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 27.4.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0000205-98.2025.8.26.0019

ID: 310650700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000205-98.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-98.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000948-67.2020.8.26.0019) (processo principal 1000948-67.2020.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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J. M. A. x G. Dos S.

ID: 295806968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GARCIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MAZZINI PERISATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-63.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000948-16.2023.8.26.0584) (processo principal 1000948-16.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.M.A. - …

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Alessandro Henrique Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307798436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002568-97.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GEORGETE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002568-97.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000948-67.2024.8.26.0006) (processo principal 1000948-67.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Alessandro Henrique Frei…

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Cássia Aparecida Augusto x Municipio De Auriflama

ID: 294865639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-17.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AURIFLAMA

Intimação

Advogados:

STELLA CANGUEIRO PIVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON CESAR MARINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-17.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000948-70.2022.8.26.0060) (processo principal 1000948-70.2022.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Cássia Apareci…

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Hellen Caline Nascimento Araujo e outros x Andreia Maciel Alves e outros

ID: 327180161

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000948-84.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CALINE NASCIMENTO ARAUJO SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SP

Polo Passivo:

ANDREIA MACIEL ALVES IRACEMA CELESTE LAR DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS IPIRANGA LTDA MARIA LUSIA NUNES DE ARAUJO PLINIO MARTINS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000948-84.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: HELLEN CALINE NASCIMENTO ARAUJO REC…

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E. De S. P. x N. Y. De O. F.

ID: 311917036

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

N. Y. DE O. F.

Entrados

Advogados:

PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA BARAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000948-45.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Miquelin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306774849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000948-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIQUELIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000948-37.2025.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ta…

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