Resultados para "1000952-80.2025.8.26.0229" – Página 1 de 181

Estado De São Paulo e outros x Fabiana Gomes Dos Santos

ID: 300417847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANA GOMES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000952-80.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolând…

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E. M. Do C. V. x B. C. C. S. A.

ID: 333786460

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002116-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DO C. V.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002116-80.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. M. Do C. V. x B. C. C. S. A.

ID: 325183104

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002116-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DO C. V.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Entrados

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1002116-80.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Fabiana Gomes Dos Santos

ID: 305651603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANA GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000952-80.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000952-80.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiana Gomes dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-SE PERQUIRIR O PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL, DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163; EC 103/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000289-80.2025.8.26.0229

ID: 296398050

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000289-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUSKENY DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000289-80.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4000386-80.2025.8.26.0229

ID: 310697093

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000386-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NEVES PROENCA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000386-80.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 20/06/2025.

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Processo nº 4000483-80.2025.8.26.0229

ID: 316003288

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000483-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HANSEN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000483-80.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 02/07/2025.

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Daniel De Bastos Mesquita x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326240014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000580-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE BASTOS MESQUITA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

FERNANDA GARCIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 4000580-80.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 14/07/2025.

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Miriam Barretto Apolinario e outros x Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 334235578

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000677-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARRETTO APOLINARIO VANDERSON FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000677-80.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 23/07/2025.

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Processo nº 1004056-80.2025.8.26.0229

ID: 332829572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.V. - P.I.C. Hortolândia, 22 de julho de 2025. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP)

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