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Processo nº 1000957-26.2025.8.26.0222

ID: 307646706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenci…

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Processo nº 1000957-26.2025.8.26.0222

ID: 325799739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos auto… Processo 1000957-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0000305-26.2025.8.26.0222

ID: 335032993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000305-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DANDARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-26.2025.8.26.0222/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucileia Dandaro - Ciência a autora do depósito de fls. 39. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB…

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Processo nº 0000305-26.2025.8.26.0222

ID: 314773459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000305-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-26.2025.8.26.0222/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Paulo Rodolfo Silveira Costa - Ciência ao autor do depósito juntado às fls.37. - ADV: PAULO RODOLFO …

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Processo nº 1000763-26.2025.8.26.0222

ID: 325063397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000763-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NCA CONGELADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-26.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nca Congelados Ltda Me - Diante do não recebimento da carta de intimação conforme fls. 47, expeça-se mandado. - ADV…

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Processo nº 0000305-26.2025.8.26.0222

ID: 337857596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000305-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DANDARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-26.2025.8.26.0222/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucileia Dandaro - Foi emitido o Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo encaminhado ao Banco do B…

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Processo nº 1001248-26.2025.8.26.0222

ID: 305917874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-26.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vista dos autos para se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista junt…

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Processo nº 0000305-26.2025.8.26.0222

ID: 315828204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000305-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DANDARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-26.2025.8.26.0222/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucileia Dandaro - Relação: 0548/2025 Teor do ato: Ciência a autora do depósito de fls. 39. Advogado…

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Processo nº 0000305-26.2025.8.26.0222

ID: 337785241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000305-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-26.2025.8.26.0222/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Paulo Rodolfo Silveira Costa - Foi emitido o Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo encaminhado a…

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Vilma Teixeira Batista x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277063525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Richelda Baldan (OAB 213039/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0000693-26.2025.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Teixeira Batista - Exectdo: CEBAP - Centro de Estudos…

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