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"1000958-96.2022.5.02.0363" - Resultados da Busca – Página 1 de 165

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fernando Faria De Andrade

ID: 324785499

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000958-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE

Distribuição

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000958-96.2022.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Manoel Jose Bussacos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316033952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000473-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ZELIO ROMULO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000473-96.2022.5.02.0363 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CO…

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Ylm Seguros S/A x Bruno Do Carmo Moreira

ID: 339020489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-82.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRUNO DO CARMO MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000032-82.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000958-22.2019.8.26.0060) (processo principal 1000958-22.2019.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A …

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Aig Seguros S/A x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 323289753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001682-70.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1000958-93.2018.8.26.0565) (processo principal 1000958-93.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aig Segu…

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Fernando Faria De Andrade e outros x Fernando Faria De Andrade e outros

ID: 263105060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FERNANDO FARIA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e113017 proferida nos autos. 1000958-96.2022.5.02.0363 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO FARIA DE ANDRADE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d092e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 999db63). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Sem razão. Em síntese, alega a reclamada que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP (função incontroversa exercida pelo reclamante) não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n.º 3.214/78. Ademais, aduz que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho, que corresponde a 30% do salário nominal, constitui verdadeira parcela remuneratória congênere aos adicionais de insalubridade e periculosidade da legislação trabalhista. Alega também que o reclamante ocupou cargo em comissão, cujas atividades diferem daquelas exercidas pelo agente de apoio socioeducativo e por tal motivo não faria jus ao adicional de periculosidade. Entretanto, não comprovou o fato modificativo do direito perseguido pelo trabalhador. A questão encontra-se pacificada com o julgamento do Tema nº 16 do IRR do TST, e com cancelamento da Súmula 43 deste E. Regional pela Resolução n. 1/TP, de 15/3/2022, aplica-se o art. 193, II, da CLT ao agente de apoio socioeducativo da reclamada: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" (PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031)". Grifei. Nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente deste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FARIA DE ANDRADE

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Fernando Faria De Andrade e outros x Fernando Faria De Andrade e outros

ID: 263105071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FERNANDO FARIA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e113017 proferida nos autos. 1000958-96.2022.5.02.0363 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO FARIA DE ANDRADE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d092e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 999db63). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Sem razão. Em síntese, alega a reclamada que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP (função incontroversa exercida pelo reclamante) não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n.º 3.214/78. Ademais, aduz que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho, que corresponde a 30% do salário nominal, constitui verdadeira parcela remuneratória congênere aos adicionais de insalubridade e periculosidade da legislação trabalhista. Alega também que o reclamante ocupou cargo em comissão, cujas atividades diferem daquelas exercidas pelo agente de apoio socioeducativo e por tal motivo não faria jus ao adicional de periculosidade. Entretanto, não comprovou o fato modificativo do direito perseguido pelo trabalhador. A questão encontra-se pacificada com o julgamento do Tema nº 16 do IRR do TST, e com cancelamento da Súmula 43 deste E. Regional pela Resolução n. 1/TP, de 15/3/2022, aplica-se o art. 193, II, da CLT ao agente de apoio socioeducativo da reclamada: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" (PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031)". Grifei. Nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente deste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FARIA DE ANDRADE

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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300

ID: 295204887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-72.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-72.2018.4.01.4300 Processo de origem: 1000958-72.2018.4.01.4300 Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300

ID: 295204890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-72.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000958-72.2018.4.01.4300 Processo de origem: 1000958-72.2018.4.01.4300 Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Intimaç…

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Ylm Seguros S/A x Bruno Do Carmo Moreira

ID: 327075166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-82.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRUNO DO CARMO MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000032-82.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000958-22.2019.8.26.0060) (processo principal 1000958-22.2019.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A …

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Espin Designer Moveis Ltda x Sandra Cardodo Dos Santos

ID: 330880004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005064-38.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPIN DESIGNER MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA CARDODO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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EKETI DA COSTA TASCA

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Processo 0005064-38.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1000958-50.2020.8.26.0007) (processo principal 1000958-50.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Espin Designer Moveis Ltda …

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