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Processo nº 1000960-07.2025.8.26.0278

ID: 319863673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do(s) aviso (s) de recebimen…

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Processo nº 1000960-07.2025.8.26.0278

ID: 302930855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente r. decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC/2015), que foi distribuída, no dia 06/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº. 1000960-07.2025.8.26.0278, à 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, CNPJ 07842945000108, e parte ré/executado - KATLYN BIANCA DA SILVA SOUZA, CNPJ 55653486000159, cujo valor da causa é: R$ 1.567,36(UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Nobre Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

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Processo nº 1000960-07.2025.8.26.0278

ID: 302930866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente r. decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC/2015), que foi distribuída, no dia 06/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº. 1000960-07.2025.8.26.0278, à 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, CNPJ 07842945000108, e parte ré/executado - KATLYN BIANCA DA SILVA SOUZA, CNPJ 55653486000159, cujo valor da causa é: R$ 1.567,36(UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Nobre Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

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Marcos Vinícius Cadengue De Melo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308274141

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000890-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS CADENGUE DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0000890-07.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Vinícius Cadengue De Melo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308272281

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000890-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS CADENGUE DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0000890-07.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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K. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 314928137

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003121-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

LUIZ HENRIQUE AQUINO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0003121-07.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Vinícius Cadengue De Melo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312096269

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000890-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS CADENGUE DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0000890-07.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319120794

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003121-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ HENRIQUE AQUINO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0003121-07.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000879-07.2025.8.26.0278

ID: 323502577

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000879-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CLIVATE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000879-07.2025.8.26.0278 distribuido para CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 10/07/2025.

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Municipio De Itaquaquecetuba x Dourival Pereira Da Silva

ID: 330562400

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4001073-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

DOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CLIVATE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001073-07.2025.8.26.0278 distribuido para CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 18/07/2025.

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