Resultados para "1000966-55.2024.5.02.0411" – Página 1 de 170

Norisvaldo Jose Da Silva x Regina Celia De Campos Toguchi

ID: 277126776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000966-55.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORISVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FIRMINO MACHADO

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000966-55.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: NORISVALDO JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000966-55.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: NORISVALDO JOSE DA SILVA AGRAVADO: REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f1b83 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000966-55.2024.5.02.0411 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI Recorrido(a)(s): 1. NORISVALDO JOSE DA SILVA RECURSO DE: REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 3d0d951; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id a1663ee). Regular a representação processual (Id 1f3f021). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI

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Norisvaldo Jose Da Silva x Regina Celia De Campos Toguchi

ID: 277126850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000966-55.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORISVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FIRMINO MACHADO

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000966-55.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: NORISVALDO JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000966-55.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: NORISVALDO JOSE DA SILVA AGRAVADO: REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f1b83 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000966-55.2024.5.02.0411 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI Recorrido(a)(s): 1. NORISVALDO JOSE DA SILVA RECURSO DE: REGINA CELIA DE CAMPOS TOGUCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 3d0d951; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id a1663ee). Regular a representação processual (Id 1f3f021). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NORISVALDO JOSE DA SILVA

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Edgar Sallum Bull e outros x Mac Industria Mecanica Ltda

ID: 259153188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-55.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FERNANDA AWADA CAMPANELLA PABLO DOS SANTOS PELLATTI

Polo Passivo:

MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000675-55.2024.5.02.0411 : PABLO DOS SANTOS PELLATTI : MAC INDUSTRIA MECANIC…

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Edgar Sallum Bull e outros x Mac Industria Mecanica Ltda

ID: 338650244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-55.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FERNANDA AWADA CAMPANELLA PABLO DOS SANTOS PELLATTI

Polo Passivo:

MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000675-55.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: PABLO DOS SANTOS PELLATTI RECLAMAD…

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Edgar Sallum Bull e outros x Mac Industria Mecanica Ltda

ID: 338650253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-55.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FERNANDA AWADA CAMPANELLA PABLO DOS SANTOS PELLATTI

Polo Passivo:

MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000675-55.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: PABLO DOS SANTOS PELLATTI RECLAMAD…

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Processo nº 0001442-88.2020.8.26.0587

ID: 306899551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-88.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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Processo 0001442-88.2020.8.26.0587 (apensado ao processo 1000966-04.2018.8.26.0587) (processo principal 1000966-04.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 0000407-48.2025.8.26.0028

ID: 307988579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-48.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. V. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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Processo 0000407-48.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1000966-32.2018.8.26.0028) (processo principal 1000966-32.2018.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.G.A. - Ciência às partes d…

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A. S. E. L. x K. A. S.

ID: 323412296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005805-81.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. L.

Polo Passivo:

K. A. S.

Intimação

Advogados:

TALITA NACARI

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RAFAELA DA SILVA SANTOS

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PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0005805-81.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1000966-64.2019.8.26.0006) (processo principal 1000966-64.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.S.E. - K.A.S.…

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Processo nº 0000023-06.2025.8.26.0022

ID: 337714125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-06.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000023-06.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1000966-74.2023.8.26.0022) (processo principal 1000966-74.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Santander B…

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4ª Vara Do Trabalho De Curitiba e outros x Andreia Aparecida Geronasso Mathias e outros

ID: 319234521

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000966-58.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS AMANDA GERONASSO MATHIAS ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS MARIA RITA SOCIALE NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEITE RAPHAELA GOMES XAVIER MATHIAS RODRIGO DIEGO MATHIAS

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS JONI JAIR FERREIRA ZERO MEIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FRANCO DE BRITO

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EMERSON DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1000966-58.2019.5.02.0402 DEPRECANTE: NEWTON BOROSKI …

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