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Mateus Liger Ferreira Da Silva x Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte e outros

ID: 337352112

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA RECLAMA…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337703782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001551-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO

Distribuição

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001551-77.2023.5.02.0303 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1 na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Condominio Edificio Capitania Varam

ID: 336723586

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO LILIAN LIMA DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAPITANIA VARAM

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000581-77.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: LILIAN LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONDOM…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Condominio Edificio Capitania Varam

ID: 336723593

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO LILIAN LIMA DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAPITANIA VARAM

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000581-77.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: LILIAN LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONDOM…

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Vinicius Cesar Silva Leonidio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261228825

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001551-77.2023.5.02.0303 : VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO : COMPANHIA BRASILEIRA …

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Vinicius Cesar Silva Leonidio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261228833

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001551-77.2023.5.02.0303 : VINICIUS CESAR SILVA LEONIDIO : COMPANHIA BRASILEIRA …

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Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte x Estrutural Engenharia Ltda e outros

ID: 323629548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE RECORRIDO: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39f6b2 proferida nos autos. RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (SP482393) DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA (SP482401) RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 153aa8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e943930). Regular a representação processual (Id c926055). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3354e01 e 5cc8aed; Custas pagas no RO: id e022be9 e 6f79917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Conforme se depreende do instrumento de Id. d502191, a primeira reclamada, ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, manteve contrato de empreitada com a segunda ré, EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE, para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A segunda reclamada, por sua vez, não comprovou a adoção de cautelas suficientes na contratação da empreiteira. Ainda que tenha acostado aos autos certidões de regularidade fiscal e trabalhista, não trouxe aos autos documentação acerca da capacidade financeira da empreiteira, tampouco provas de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Observo, ainda, que as situações evidenciadas no presente caso revelam o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e indicam a inidoneidade da empreiteira contratada. Tratando-se de dono de obra, na contratação de empresas deve-se considerar sua idoneidade e as contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Nesse sentido se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11/05/2017 (acórdão publicado em 30/06/2017), em que se fixaram as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amar" (grifei) Nesse panorama, considero que, ainda que na condição de dona de obra, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira ré e a falta de idoneidade econômico-financeira desta. A isenção de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST não é aplicável, assim, à hipótese sob análise diante das situações fáticas evidenciadas, interpretadas à luz do direcionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para fins de reforço de argumentação, consigno que a condenação é amparada, ainda, na prevalência do valor social do trabalho (art. 1º, III, da Constituição), no conceito de culpa in eligendo, no disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária) e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na aplicação analógica do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. Note-se que, não se discute aqui a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada ou a licitude dos contratos havidos entre as empresas, mas somente a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, a qual deve suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência da empregadora direta, tendo em vista o acima exposto. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Turma, quanto à responsabilidade subsidiária da EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE por obrigações da contratada ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, como no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000154-49.2024.5.02.0302. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

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Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte x Estrutural Engenharia Ltda e outros

ID: 323629565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE RECORRIDO: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39f6b2 proferida nos autos. RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (SP482393) DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA (SP482401) RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 153aa8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e943930). Regular a representação processual (Id c926055). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3354e01 e 5cc8aed; Custas pagas no RO: id e022be9 e 6f79917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Conforme se depreende do instrumento de Id. d502191, a primeira reclamada, ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, manteve contrato de empreitada com a segunda ré, EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE, para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A segunda reclamada, por sua vez, não comprovou a adoção de cautelas suficientes na contratação da empreiteira. Ainda que tenha acostado aos autos certidões de regularidade fiscal e trabalhista, não trouxe aos autos documentação acerca da capacidade financeira da empreiteira, tampouco provas de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Observo, ainda, que as situações evidenciadas no presente caso revelam o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e indicam a inidoneidade da empreiteira contratada. Tratando-se de dono de obra, na contratação de empresas deve-se considerar sua idoneidade e as contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Nesse sentido se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11/05/2017 (acórdão publicado em 30/06/2017), em que se fixaram as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amar" (grifei) Nesse panorama, considero que, ainda que na condição de dona de obra, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira ré e a falta de idoneidade econômico-financeira desta. A isenção de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST não é aplicável, assim, à hipótese sob análise diante das situações fáticas evidenciadas, interpretadas à luz do direcionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para fins de reforço de argumentação, consigno que a condenação é amparada, ainda, na prevalência do valor social do trabalho (art. 1º, III, da Constituição), no conceito de culpa in eligendo, no disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária) e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na aplicação analógica do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. Note-se que, não se discute aqui a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada ou a licitude dos contratos havidos entre as empresas, mas somente a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, a qual deve suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência da empregadora direta, tendo em vista o acima exposto. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Turma, quanto à responsabilidade subsidiária da EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE por obrigações da contratada ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, como no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000154-49.2024.5.02.0302. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

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Renato Monteiro Bartholo e outros x Alcides Liporaes e outros

ID: 328605022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO BARTHOLO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO WESLEY HENRIQUE BARBOZA DA ROCHA

Polo Passivo:

ALCIDES LIPORAES A. LIPORAES MONTAGENS

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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FABIO DE GODOI CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001066-77.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: WESLEY HENRIQUE BARBOZA DA ROCHA RECLA…

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Antonio De Andrade Neto e outros x Condominio Edificio Capitania Varam

ID: 329772779

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO LILIAN LIMA DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAPITANIA VARAM

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000581-77.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: LILIAN LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONDOM…

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