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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Cristina Da Silva

ID: 306917454

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEG

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Cristina Da Silva

ID: 306943245

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Christian Meassi Pinheiro (OAB: 385677/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 280681972

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003203-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Entrados

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1003203-60.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. M. De M. S. x L. F. Da S.

ID: 290708870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000778-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M. S.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000778-60.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - M.M.M.S. - L.F.S. e outro - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RE…

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Processo nº 0001775-60.2023.8.26.0417

ID: 275848581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001775-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. R. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIMEI AMARAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odimei Amaral Nogueira (OAB 145516/SP), Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB 287087/SP), Silene Soares de Freitas (OAB 404647/SP) Processo 0001775-60.2023.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Ex…

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Processo nº 0001581-60.2023.8.26.0417

ID: 295901274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001581-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001581-60.2023.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 1003300-60.2023.8.26.0417

ID: 300617893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003300-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-60.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - Pelo presente, diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas via SISBAJUD, INFOJUD e …

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Processo nº 0001096-60.2023.8.26.0417

ID: 305515577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001096-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-60.2023.8.26.0417 (processo principal 1002863-92.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.G.F.R. - Vistos. Diante da certidão do ofic…

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Marcelo Alessandro Berto x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda.

ID: 329621179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001406-66.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001406-66.2023.8.26.0417 (processo principal 1000002-60.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Alessandro Berto - Voltz Motors d…

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Processo nº 1500716-60.2023.8.26.0417

ID: 304103201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500716-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. D. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500716-60.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.L.L. - Vistos. Verifica-se que o órgão ministerial apresentou as contrarrazõ…

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