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Processo nº 1000977-82.2023.4.06.3809

ID: 314633227

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG (originário: processo nº 10009778220234063809/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUI…

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Processo nº 1000977-82.2023.4.06.3809

ID: 303438448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES L… Apelação Cível Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000977-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO NO PERÍODO DE ISENÇÃO. MP Nº 1.118/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.181/DF. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela empresa impetrante, Auto Posto Vale dos Ypês Ltda. , contra sentença que denegou a segurança requerida para reconhecimento do direito de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis durante o período de isenção previsto no art. 9º da LC nº 192/2022, com direito à compensação desses créditos com débitos tributários federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis realizadas no período de 11/03/2022 (data da promulgação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022, em razão da anterioridade nonagesimal, bem como o direito à compensação desses créditos com débitos administrados pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC nº 192/2022 garantiu, em sua redação original, o direito ao crédito de PIS e COFINS às pessoas jurídicas da cadeia de combustíveis, inclusive adquirentes finais, mesmo com alíquota zero, até 31/12/2022. A Medida Provisória nº 1.118/2022, publicada em 18/05/2022, restringiu esse direito ao excluir os adquirentes finais da cadeia comercial da manutenção de créditos. Essa modificação representa majoração indireta de tributo, submetida à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.181/DF, deferiu medida cautelar com eficácia retroativa, para determinar que os efeitos da MP nº 1.118/2022 somente produzissem efeitos após 90 dias da sua publicação, reconhecendo o direito das pessoas jurídicas adquirentes finais de manter créditos no período abrangido pela noventena. A posterior LC nº 194/2022, promulgada durante a vigência da MP nº 1.118/2022, não renova o prazo de noventena, uma vez que não representa novo fato gerador de surpresa normativa para o contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : A Medida Provisória nº 1.118/2022, ao restringir o direito ao crédito de PIS e COFINS para adquirentes finais de combustíveis, configura majoração indireta de tributo, sujeita à anterioridade nonagesimal. O contribuinte tem direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis realizadas entre 11/03/2022 e 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022. A LC nº 194/2022, promulgada durante a vigência da MP nº 1.118/2022, não reinicia o prazo de noventena, por não configurar inovação surpreendente ao contribuinte. O contribuinte tem direito à compensação dos créditos reconhecidos com débitos administrados pela Receita Federal, atualizados pela Taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 6º; LC nº 192/2022, art. 9º; MP nº 1.118/2022; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 7.181/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, decisão cautelar referendada; TRF3, AC 502781-19.2017.4.03.6100, rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup, j. 24/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA ROMANELLI DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003402-82.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ADRIANO APARECIDO BENTO ADVOGADO(A) : IARA ROMANELLI DIAS (OAB MG161456) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resoluçã…

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIMARAES GIUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000395-82.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : GUILHERME GUIMARAES GIUSTO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto julg…

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Processo nº 1005633-82.2023.4.06.3809

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANISELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005633-82.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ANA PAULA CANISELLA ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) DESPACHO/DECISÃO Considerando o evento 69, DOC1 …

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Processo nº 6000066-82.2023.4.06.3809

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000066-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB…

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Polo Ativo:

COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PAULA HADAD BARBOSA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1005633-82.2023.4.06.3809

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Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005633-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANISELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005633-82.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : ANA PAULA CANISELLA ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) ATO ORDINA…

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Martim Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311121173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011439-52.2024.8.26.0071

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Polo Ativo:

MARTIM SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0011439-52.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1000977-53.2023.8.26.0071) (processo principal 1000977-53.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Martim Silva - …

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Processo nº 1001074-82.2023.4.06.3809

ID: 324360927

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA FRANCISCO AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001074-82.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ROSELI APARECIDA FRANCISCO AUGUSTO ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS…

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