Resultados para "1000982-15.2022.5.02.0464" – Página 1 de 161

Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 329763795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO JEFERSON AIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOPES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECORRIDO: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29d4c40): PROCESSO TRT/SP No. 1000982-15.2022.5.02.0464 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANDRO JEFERSON AIDA ACÓRDÃO EMBARGADO: Id e282f68 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Alega o embargante a existência de contradição no acórdão, especificamente no tocante à análise do pedido de devolução dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas. Sustenta que o acórdão reconheceu que a testemunha confirmou que o reclamante "faltou algumas vezes, mas sempre apresentou atestados médicos para justificar essas ausências", mas, ao mesmo tempo, afirmou que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", o que, segundo o embargante, contradiz o depoimento da testemunha, que afirmou que as faltas foram "sempre com atestados". Argui ainda que, comprovada a entrega de atestados em todas as faltas, não há necessidade de apontamento de diferenças, bastando a apuração em liquidação dos descontos indevidos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a alegada contradição, com o prequestionamento da matéria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da alegada contradição O embargante aponta como contraditória a análise realizada no acórdão a respeito do depoimento da testemunha VERA, especificamente quando o julgado afirma que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", enquanto a testemunha teria afirmado que o reclamante faltou "algumas vezes, mas sempre com atestados". Não assiste razão ao embargante. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação do acórdão ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se verifica contradição quando há mero desacordo entre a interpretação conferida pelo julgador à prova produzida e aquela pretendida pela parte. No caso em análise, o acórdão consignou expressamente o teor do depoimento da testemunha, que afirmou que "o reclamante algumas vezes faltou pelo problema de saúde que ele tinha, sempre com atestados". No entanto, ao valorar essa prova, o acórdão concluiu que, embora o depoimento confirme a entrega de atestados, "não houve especificação em quais datas exatas os atestados foram apresentados, tampouco demonstra que todos os dias descontados pela reclamada foram devidamente justificados". Não há, portanto, contradição no julgado, mas sim valoração da prova testemunhal, que, na interpretação do Colegiado, foi considerada insuficiente para comprovar que todas as faltas descontadas foram efetivamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos. A afirmação genérica da testemunha de que o reclamante "sempre" apresentou atestados não é suficiente, por si só, para comprovar que, de fato, todos os dias específicos descontados nos holerites foram devidamente justificados, especialmente considerando a ausência de indicação precisa das datas em que tais atestados teriam sido apresentados. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação às quais o Órgão Julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JEFERSON AIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 329763821

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO JEFERSON AIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOPES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECORRIDO: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29d4c40): PROCESSO TRT/SP No. 1000982-15.2022.5.02.0464 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANDRO JEFERSON AIDA ACÓRDÃO EMBARGADO: Id e282f68 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Alega o embargante a existência de contradição no acórdão, especificamente no tocante à análise do pedido de devolução dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas. Sustenta que o acórdão reconheceu que a testemunha confirmou que o reclamante "faltou algumas vezes, mas sempre apresentou atestados médicos para justificar essas ausências", mas, ao mesmo tempo, afirmou que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", o que, segundo o embargante, contradiz o depoimento da testemunha, que afirmou que as faltas foram "sempre com atestados". Argui ainda que, comprovada a entrega de atestados em todas as faltas, não há necessidade de apontamento de diferenças, bastando a apuração em liquidação dos descontos indevidos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a alegada contradição, com o prequestionamento da matéria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da alegada contradição O embargante aponta como contraditória a análise realizada no acórdão a respeito do depoimento da testemunha VERA, especificamente quando o julgado afirma que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", enquanto a testemunha teria afirmado que o reclamante faltou "algumas vezes, mas sempre com atestados". Não assiste razão ao embargante. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação do acórdão ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se verifica contradição quando há mero desacordo entre a interpretação conferida pelo julgador à prova produzida e aquela pretendida pela parte. No caso em análise, o acórdão consignou expressamente o teor do depoimento da testemunha, que afirmou que "o reclamante algumas vezes faltou pelo problema de saúde que ele tinha, sempre com atestados". No entanto, ao valorar essa prova, o acórdão concluiu que, embora o depoimento confirme a entrega de atestados, "não houve especificação em quais datas exatas os atestados foram apresentados, tampouco demonstra que todos os dias descontados pela reclamada foram devidamente justificados". Não há, portanto, contradição no julgado, mas sim valoração da prova testemunhal, que, na interpretação do Colegiado, foi considerada insuficiente para comprovar que todas as faltas descontadas foram efetivamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos. A afirmação genérica da testemunha de que o reclamante "sempre" apresentou atestados não é suficiente, por si só, para comprovar que, de fato, todos os dias específicos descontados nos holerites foram devidamente justificados, especialmente considerando a ausência de indicação precisa das datas em que tais atestados teriam sido apresentados. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação às quais o Órgão Julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 329763841

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO JEFERSON AIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000982-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: SANDRO JEFERSON AIDA RECORRIDO: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29d4c40): PROCESSO TRT/SP No. 1000982-15.2022.5.02.0464 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANDRO JEFERSON AIDA ACÓRDÃO EMBARGADO: Id e282f68 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Alega o embargante a existência de contradição no acórdão, especificamente no tocante à análise do pedido de devolução dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas. Sustenta que o acórdão reconheceu que a testemunha confirmou que o reclamante "faltou algumas vezes, mas sempre apresentou atestados médicos para justificar essas ausências", mas, ao mesmo tempo, afirmou que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", o que, segundo o embargante, contradiz o depoimento da testemunha, que afirmou que as faltas foram "sempre com atestados". Argui ainda que, comprovada a entrega de atestados em todas as faltas, não há necessidade de apontamento de diferenças, bastando a apuração em liquidação dos descontos indevidos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a alegada contradição, com o prequestionamento da matéria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da alegada contradição O embargante aponta como contraditória a análise realizada no acórdão a respeito do depoimento da testemunha VERA, especificamente quando o julgado afirma que "esse depoimento confirma a entrega de atestados em algumas ocasiões", enquanto a testemunha teria afirmado que o reclamante faltou "algumas vezes, mas sempre com atestados". Não assiste razão ao embargante. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação do acórdão ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se verifica contradição quando há mero desacordo entre a interpretação conferida pelo julgador à prova produzida e aquela pretendida pela parte. No caso em análise, o acórdão consignou expressamente o teor do depoimento da testemunha, que afirmou que "o reclamante algumas vezes faltou pelo problema de saúde que ele tinha, sempre com atestados". No entanto, ao valorar essa prova, o acórdão concluiu que, embora o depoimento confirme a entrega de atestados, "não houve especificação em quais datas exatas os atestados foram apresentados, tampouco demonstra que todos os dias descontados pela reclamada foram devidamente justificados". Não há, portanto, contradição no julgado, mas sim valoração da prova testemunhal, que, na interpretação do Colegiado, foi considerada insuficiente para comprovar que todas as faltas descontadas foram efetivamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos. A afirmação genérica da testemunha de que o reclamante "sempre" apresentou atestados não é suficiente, por si só, para comprovar que, de fato, todos os dias específicos descontados nos holerites foram devidamente justificados, especialmente considerando a ausência de indicação precisa das datas em que tais atestados teriam sido apresentados. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação às quais o Órgão Julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E

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Leonardo Cavalcante De Lima x Aline Oliveira Faias e outros

ID: 337069168

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001176-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA FAIAS ANARA KELLY DA SILVA SANTANA NEW LIFE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA NEW LIFE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001176-15.2022.5.02.0464 AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA AGRAV…

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Leonardo Cavalcante De Lima x Aline Oliveira Faias e outros

ID: 337069311

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001176-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA FAIAS ANARA KELLY DA SILVA SANTANA NEW LIFE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA NEW LIFE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001176-15.2022.5.02.0464 AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA AGRAV…

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Leonardo Cavalcante De Lima x Aline Oliveira Faias e outros

ID: 337069212

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001176-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA FAIAS ANARA KELLY DA SILVA SANTANA NEW LIFE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA NEW LIFE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001176-15.2022.5.02.0464 AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA AGRAV…

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Leonardo Cavalcante De Lima x Aline Oliveira Faias e outros

ID: 337069250

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001176-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA FAIAS ANARA KELLY DA SILVA SANTANA NEW LIFE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA NEW LIFE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001176-15.2022.5.02.0464 AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA AGRAV…

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Leonardo Cavalcante De Lima x Aline Oliveira Faias e outros

ID: 337069275

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001176-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA FAIAS ANARA KELLY DA SILVA SANTANA NEW LIFE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA NEW LIFE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1001176-15.2022.5.02.0464 AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTE DE LIMA AGRAV…

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Manoel Cicero Dos Santos e outros x Decor Vidros Beneficiamento De Embalagens Ltda. e outros

ID: 328975415

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DOS SANTOS VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA INDUSTRIA VIDREIRA LTDA

Polo Passivo:

DECOR VIDROS BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA. MANOEL CICERO DOS SANTOS VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA INDUSTRIA VIDREIRA LTDA WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001370-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MANOEL CICERO DOS SAN…

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Manoel Cicero Dos Santos e outros x Decor Vidros Beneficiamento De Embalagens Ltda. e outros

ID: 328975450

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-15.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DOS SANTOS VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA INDUSTRIA VIDREIRA LTDA

Polo Passivo:

DECOR VIDROS BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA. MANOEL CICERO DOS SANTOS VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA INDUSTRIA VIDREIRA LTDA WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001370-15.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MANOEL CICERO DOS SAN…

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