Resultados para "1001011-40.2024.8.26.0282" – Página 1 de 174

Eduardo Nazareth De Lima x Estado De São Paulo

ID: 334198478

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAZARETH DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-40.2024.8.26.0282/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itatinga - Embargante: Eduardo Nazareth de Lima - Embargado: Estado de São Paulo - Magis…

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Processo nº 1001108-40.2024.8.26.0282

ID: 291000182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURO E CIA COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-40.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Louro e Cia Comércio de Auto Peças Ltda - Fl.72: Manifeste-se a parte requerente sobre o mandado cumprido negat…

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Processo nº 1001108-40.2024.8.26.0282

ID: 318860421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURO E CIA COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-40.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Louro e Cia Comércio de Auto Peças Ltda - Fl.76: Manifeste-se a parte requerente sobre o mandado cumprido negat…

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Processo nº 0000941-40.2024.8.26.0282

ID: 314360946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000941-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, INCORP. DA COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUáRIA TAQUARITUBA - COREATA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-40.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - V…

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Processo nº 1500367-40.2024.8.26.0282

ID: 303547261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500367-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOLTOCARO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500367-40.2024.8.26.0282 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ANTONIO APARECIDO DA SILVA - Isto posto, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, ANTONIO APARECIDO DA…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Olindina Araújo Paixão

ID: 318937872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000914-40.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

OLINDINA ARAúJO PAIXãO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-40.2024.8.26.0282 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Olindina Araújo Paixão e outro…

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Tiago Aparecido Pascoli Servelin x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 319572130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-16.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CARDELI COAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A …

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Processo nº 0000375-84.2024.8.26.0058

ID: 296741468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-84.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS STEIN SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-84.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001011-04.2022.8.26.0058) (processo principal 1001011-04.2022.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.G.L.S. - Fls. 52/53: Ciênc…

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Processo nº 0000430-86.2025.8.26.0450

ID: 329607395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA GRACIANO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-86.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001011-21.2024.8.26.0450) (processo principal 1001011-21.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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