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Antonio Aparecido Ribeiro Dos Santos x Rodrigo Aparecido Pekin Dos Santos

ID: 293325053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO PEKIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHILDER CARLO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos - Rodrigo Aparecido Pekin dos Santos e outros - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1001011-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos - Rodrigo Aparecido Pekin dos Santos e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão proferida às fls. 36/37, o que faço para determinar aos entes demandados que providenciem a internação compulsória de R.A.P.S., no prazo de 20 dias, em estabelecimento público ou particular adequado para o tratamento de sua enfermidade, devendo, na hipótese de se optar por estabelecimento particular, custearem solidariamente o tratamento, durante o prazo necessário, a critério de médico psiquiatra que acompanhe os pacientes de referido estabelecimento, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Consigno que houve o cumprimento da medida no curso do feito, não sendo necessária atualmente nova internação. Posteriormente, atestada a desnecessidade de permanência da medida, o paciente deverá retornar ao seio familiar, com acompanhamento médico e supervisão por parte da Secretaria de Saúde do Município, devendo providenciar o encaminhamento do demandado ao CAPS e a eventual grupo de apoio existente na cidade. Os entes demandados são isentos de custas, nos termos do artigo 6º da Lei 11.608/03. Todavia, diante de sua sucumbência, deverão arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 (50% a cada um), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No tocante ao enfermo, mesmo que haja recusa da parte deste em submeter-se ao tratamento, fato é que se os entes públicos efetivassem as internações involuntárias, que independem, por lei, da anuência do portador do transtorno, o processo não seria necessário. Logo, em atenção ao princípio da causalidade, não deve ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame obrigatório, pois, ainda que a sentença seja ilíquida, o valor da internação realizada, em tese, não ultrapassa o teto estabelecido no artigo. 496, § 3º, inc. III, do CPC. Expeçam-se certidões de honorários ao procurador dativo e ao curador especial nomeados (fls. 20 e 77), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando os advogados responsáveis pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberadas nos autos. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO (OAB 498577/SP), CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP)

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V. C. F. De A. x B. C. C. S. A.

ID: 292758862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. F. DE A.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.C.F.A. - C.C.S. e outros - Manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)…

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Instituto Vale Viver x Prefeitura Municipal De Dourado

ID: 281270429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001787-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VALE VIVER

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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ROGERIO FABIANO MESCHINI

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RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia Gomes de Oliveira (OAB 199475/SP), Rogerio Fabiano Meschini (OAB 219635/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1001787-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1001302-71.2024.8.26.0498

ID: 276595673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER

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DANIELA NOGUEIRA CORBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Achilles Gomes Pommer (OAB 397056/SP), Daniela Nogueira Corbi (OAB 409018/SP) Processo 1001302-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERAN…

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A. D. C. e outros x A. C.

ID: 317644097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001205-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. J. A. C. L. A. C. M. DE L. F. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

CAROLINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-71.2024.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - J.A.C. - - L.A.C. - - A.D.C. - A.C. - Providencie a curadora especial nomeada ao interdito a juntada …

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Prefeitura Municipal De Dourado x Lbm Tecnologia Em Soluções Plasticas Ltda

ID: 329618821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO

Polo Passivo:

LBM TECNOLOGIA EM SOLUçõES PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLEN LAUANNE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000068-71.2024.8.26.0498 (processo principal 1000842-60.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Retrocessão - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - Lbm Tecnologia Em Soluções Plasticas Ltd…

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Processo nº 0001232-71.2024.8.26.0498

ID: 305598616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001232-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MANOEL MARTINS FRANçOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001232-71.2024.8.26.0498/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Maria Madalena Manoel Martins Françoso - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormen…

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Processo nº 0001232-71.2024.8.26.0498

ID: 303460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001232-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MANOEL MARTINS FRANçOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR

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Processo 0001232-71.2024.8.26.0498 (apensado ao processo 1001750-78.2023.8.26.0498) (processo principal 1001750-78.2023.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de in…

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Prefeitura Municipal De Dourado x Lbm Tecnologia Em Soluções Plasticas Ltda

ID: 314403751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO

Polo Passivo:

LBM TECNOLOGIA EM SOLUçõES PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS FERRAZ DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000068-71.2024.8.26.0498 (processo principal 1000842-60.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Retrocessão - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - Lbm Tecnologia Em Soluções Plasticas Ltd…

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Processo nº 0000553-71.2024.8.26.0498

ID: 305564932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000553-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA SOUZA PESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000553-71.2024.8.26.0498/03 - Precatório - Acidente de Trânsito - Marinalva da Silva Gomes - Vistos. Trata-se de incidente de Precatório instaurado visando ao recebimento de crédito em favo…

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