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Processo nº 1001015-03.2024.8.26.0242

ID: 334131382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FUGA MAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-03.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Dienifer Fernanda Marques de Oliveira - Fls. 158/164 (Sentença) e Fls. 168/175 (Apelação interposta pela parte…

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Processo nº 1001015-03.2024.8.26.0242

ID: 325570531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FUGA MAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-03.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Dienifer Fernanda Marques de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o… Processo 1001015-03.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Dienifer Fernanda Marques de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER para a autora DIENIFER FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA o benefício de amparo assistencial, a contar da data da citação (20/02/2025 folha 156). Presentes os requisitos legais e considerando a natureza alimentar da verba, concedo a tutela provisória para determinar a implantação do benefício ao autor, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária e sem prejuízo de apuração por crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem. OFICIE-SE ao INSS. Os valores em atraso deverão ser devidamente corrigidos pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pela sucumbência, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, combinado com o parágrafo 4º inciso III, última parte, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais, considerando que a Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao Estado de São Paulo, em razão da existência de Lei Estadual que isenta o instituto desses encargos (artigo 5o, Lei no 11.608/03). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, §3°, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). Expeçam-se guias para levantamento dos honorários periciais arbitrados às folhas 81/82. Após o trânsito em julgado ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANA PAULA FUGA MAITO (OAB 326906/SP)

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Processo nº 1001403-03.2024.8.26.0242

ID: 307787807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001403-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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Processo 1001403-03.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A.M.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca do contido na certidão de Oficial de Justiça de fl. 117. - A…

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Processo nº 1001694-03.2024.8.26.0242

ID: 326471325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001694-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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Processo 1001694-03.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.O.M. - Providencie a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação via po…

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Processo nº 1000433-03.2024.8.26.0242

ID: 328396427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000433-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. M. N. O. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA JACINTO

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Processo 1000433-03.2024.8.26.0242 - Inventário - Inventário e Partilha - F.M.N. - O.A.C.F. - Vistos. Para viabilizar homologação da partilha de fls. 177-179, intime-se o INVENTARIANTE para que, no…

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Processo nº 1500177-03.2024.8.26.0242

ID: 305694427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500177-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES

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LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS

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Processo 1500177-03.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO BARBOSA FERREIRA - "Determino a restituição aos acusados do valor apreendido (fls…

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Processo nº 1500177-03.2024.8.26.0242

ID: 305694430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500177-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500177-03.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO BARBOSA FERREIRA - "Determino a restituição aos acusados do valor apreendido (fls…

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Tatiane Mendes Da Silva x Prefeitura Municipal De Igarapava

ID: 307798501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000530-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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Processo 1000530-03.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tatiane Mendes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Ciência às partes do agendamento da períci…

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Processo nº 0002768-59.2024.8.26.0291

ID: 293335567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002768-59.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR PACHECO

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Processo 0002768-59.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001015-65.2015.8.26.0291) (processo principal 1001015-65.2015.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Lau…

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Processo nº 0001222-72.2023.8.26.0268

ID: 328371057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001222-72.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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Processo 0001222-72.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1001015-32.2018.8.26.0268) (processo principal 1001015-32.2018.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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