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"1001022-98.2024.8.26.0337" - Resultados da Busca – Página 1 de 163

Estado De São Paulo e outros x Rayane Caroline Pereira Amaral

ID: 292558517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001022-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIETE ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mairinque - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rayane Caroline Pereira Amaral - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL AJUIZOU AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ, BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE A CIRURGIA SERIA REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.4. A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$2.200,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2011; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.918/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Juliete Alves Viana (OAB: 434733/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002962-98.2024.8.26.0337

ID: 303426318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002962-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO DOMINGUES MARIO ALVES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MONTEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002962-98.2024.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Araujo Domingues - - Mario Alves Domingues - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: …

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Processo nº 1002477-98.2024.8.26.0337

ID: 293049200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002477-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVITEC CERIONE SANEAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002477-98.2024.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Servitec Cerione Saneamento Ltda. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (negativa, sem cumprimento …

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Mary D'Alva De Jesus x Banco Agibank S.A.

ID: 326475796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARY D'ALVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000634-98.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mary D'alva de Jesus - Banco Agibank S.A. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: DENNER DE BA…

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Rumo Malha Oete S.A. x Leandro

ID: 314415040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000176-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA OETE S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-98.2024.8.26.0337 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Oete S.A. - Leandro - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões), no …

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Rumo Malha Oete S.A. x Leandro

ID: 314436079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000176-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA OETE S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-98.2024.8.26.0337 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Oete S.A. - Leandro - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões), no …

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Rumo Malha Oete S.A. x Leandro

ID: 314427290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000176-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA OETE S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-98.2024.8.26.0337 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Oete S.A. - Leandro - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões), no …

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Rumo Malha Oete S.A. x Leandro

ID: 314442576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000176-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA OETE S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

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Processo 0000176-98.2024.8.26.0337 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Oete S.A. - Leandro - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões), no …

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Processo nº 1000246-98.2024.8.26.0337

ID: 277867877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000246-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1000246-98.2024.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari…

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Fcc Madeiras Ltda - Me x Fernando De Abreu Cardoso

ID: 296004060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001437-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FCC MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO DE ABREU CARDOSO

Intimação

Advogados:

WANDERSON JUNIOR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001437-98.2024.8.26.0337 (processo principal 1001670-49.2022.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fcc Madeiras Ltda - Me - Fernando de Abreu Cardoso - Requeira o exequente o qu…

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