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M. L. M. C. x A. R. S. C.

ID: 326868175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. C.

Polo Passivo:

A. R. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor do patrono da parte autora no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP)

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Processo nº 1001220-39.2024.8.26.0660

ID: 326417583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001220-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001220-39.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio Marques de Paula - Autos aguardando manifestação do exequente, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROD…

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Processo nº 1001220-39.2024.8.26.0660

ID: 313535340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001220-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001220-39.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio Marques de Paula - Pesquisa SISBAJUD à fl. 53-57. Aguardando manifestação do exequente, no prazo de …

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Processo nº 1001220-39.2024.8.26.0660

ID: 324178570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001220-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001220-39.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio Marques de Paula - Vistos. Defiro a realização de pesquisa RENAJUD. Providencie a serventia. Após, m…

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Processo nº 0000762-39.2024.8.26.0660

ID: 291253199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TIEDEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Processo 0000762-39.2024.8.26.0660 (processo principal 1001367-02.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cláudia Tiedemann - Vistos. Fls. 84-85: Manifeste-se…

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Processo nº 0000762-39.2024.8.26.0660

ID: 295807051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TIEDEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000762-39.2024.8.26.0660 (processo principal 1001367-02.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cláudia Tiedemann - Vistos. Manifeste-se a executada…

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S. E. C. x D. P. Dos S.

ID: 276901968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000056-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. E. C.

Polo Passivo:

D. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR BATISTA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP), Josimar Batista Bezerra (OAB 60937/MG) Processo 1000056-39.2024.8.26.0660 - Guarda de Família - Reqte: S. E. C. - Reqdo: D. P. dos S. - Vistas dos …

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S. E. C. x D. P. Dos S.

ID: 276320338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000056-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. C.

Polo Passivo:

D. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR BATISTA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP), Josimar Batista Bezerra (OAB 60937/MG) Processo 1000056-39.2024.8.26.0660 - Guarda de Família - Reqte: S. E. C. - Reqdo: D. P. dos S. - Vistas dos …

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Processo nº 0000471-39.2024.8.26.0660

ID: 300214633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-39.2024.8.26.0660 (processo principal 1001534-87.2021.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Pá…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Edna Sousa Neves Ferreira

ID: 302244254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000153-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EDNA SOUSA NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000153-39.2024.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITAD…

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