Resultados para "1001029-61.2023.4.01.3601" – Página 1 de 155

Processo nº 1001029-61.2023.4.01.3601

ID: 337524619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001029-61.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DE SOUZA GOMES GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001029-61.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001029-61.2023.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001029-61.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001029-61.2023.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R. DE SOUZA GOMES GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001029-61.2023.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 98/101), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, foi concedida a segurança para declarar a nulidade dos Autos de Infração T626.919.053 e T626.919.045 que determinaram a apreensão da carreta Bi-Trem, placas RCE-2D98 e RCE-2D58, por suposta alteração volumétrica da carroceria, de 35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos) para 53 m³ (cinquenta e três metros cúbicos), sem anotação no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Fundamentou-se a anulação por ausência de culpa da impetrante e impossibilidade técnica do atendimento à exigência, tendo em vista o posicionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (DETRAN/MT). A parte sucumbente deixou de ser condenada no pagamento de custas processuais, com base no art. 4.º, inciso I, da Lei 9.289/96, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 111). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 113/115). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001029-61.2023.4.01.3601 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a nulidade do ato administrativo que determinou a apreensão do veículo carreta Bi-Trem, placas RCE - 2D98 e RCE - 2D58, por parte da Polícia Rodoviária Federal, por suposta alteração volumétrica na carroceria, e a posterior impossibilidade técnica de atendimento à exigência, tendo em vista o posicionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran/MT). Muito bem. Como se sabe, no controle judicial do ato administrativo sancionador, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. (Cf. STF, RE 395.831-AgR/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 18/11/2005; MS 20.999/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/05/1990; RE 88.121/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 10/08/1979; RTJ 49/621 e 79/318; STJ, MS 14.667/DF, Terceira Seção, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 17/12/2014; AgRg no RMS 21.910/PA, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJ 19/08/2013; TRF1, AC 0086942-07.1999.4.01.0000/DF, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 25/03/2004.) Cabe ao Judiciário, portanto, o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade da sanção aplicada, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade da penalidade. (Cf. STF, RTJ 100/1381.) Nessa contextura, a aferição da legalidade do ato administrativo sancionador envolve, necessariamente, a análise da situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, isto é, do seu motivo determinante. (Cf. STJ, MS 14.453/DF, Terceira Seção, da relatoria do ministro Nefi Cordeiro, DJ 1.º/10/2014; RO em MS 13.617/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 22/04/2002.) Na hipótese, a análise judicial limita-se à aferição da conformidade entre a infração imputada e as disposições legais que embasam a sanção respectiva, com submissão às garantias procedimentais e observância da legislação vigente. Esse tipo de controle não interfere na discricionariedade técnica da administração, mas assegura que os atos administrativos estejam pautados pelos princípios da legalidade e da segurança jurídica, sem invadir questões de conveniência e oportunidade. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante relata que, em 30/03/2023, o motorista foi autuado na BR-163, Km (quilômetro) 734, por suposta alteração volumétrica da carroceria, de 35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos) para 53 m³ (cinquenta e três metros cúbicos), sem anotação no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). A Polícia Rodoviária Federal - PRF, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização. No entanto, o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, Detran/MT, se recusou a efetuar a alteração, por ausência de previsão legal e por considerar a modificação tecnicamente irrelevante, uma vez que não ultrapassava os limites de altura e peso (fl. 36). Ocorre que, ainda que a impetrante tenha cumprido a exigência da PRF, e o Detran/MT informado acerca da desnecessidade da alteração no CRLV, o veículo permaneceu apreendido. Impetrado o remédio constitucional, o magistrado a quo determinou a anulação do auto de infração que apreendeu o veículo, tendo em conta a inexistência de motivo determinante capaz de impor a sanção à empresa. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001029-61.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001029-61.2023.4.01.3601 JUIZO RECORRENTE: R. DE SOUZA GOMES GARCIA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALTERAÇÃO VOLUMÉTRICA DA CAPACIDADE DE CARGA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA CLDV. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO DETERMINANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a nulidade do ato administrativo que determinou a apreensão do veículo por parte da Polícia Rodoviária Federal, por suposta alteração volumétrica na carroceria, e a posterior impossibilidade técnica de atendimento à exigência, tendo em vista o posicionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran/MT). 2. No controle judicial do ato administrativo sancionador, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. Precedentes do STF e do TRF1. 3. Cabe ao Judiciário o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade da sanção aplicada, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade da penalidade. Precedentes do STF. 4. Na hipótese, a análise judicial se limita à aferição da conformidade entre a infração imputada e as disposições legais que embasam a sanção respectiva, com submissão às garantias procedimentais e observância da legislação vigente. Esse tipo de controle não interfere na discricionariedade técnica da Administração, mas assegura que os atos administrativos estejam pautados pelos princípios da legalidade e da segurança jurídica, sem invadir questões de conveniência e oportunidade. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante relata que, em 30/03/2023, o motorista foi autuado na BR-163, Km (quilômetro) 734, por suposta alteração volumétrica da carroceria, de 35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos) para 53 m³ (cinquenta e três metros cúbicos), sem anotação no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). A Polícia Rodoviária Federal - PRF, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização. No entanto, o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, Detran/MT, se recusou a efetuar a alteração, por ausência de previsão legal e por considerar a modificação tecnicamente irrelevante, uma vez que não ultrapassava os limites de altura e peso. 6. O magistrado a quo determinou a anulação do ato de infração que apreendeu o veículo, tendo em vista a inexistência de motivo determinante capaz de impor a sanção à empresa impetrante. Dessa forma, a sentença não carece de reforma. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-61.2023.4.01.3601

ID: 278489740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-61.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001126-61.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001223-61.2023.4.01.3601

ID: 278481901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001223-61.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001223-61.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000555-81.2024.8.26.0129

ID: 326528087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-81.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000555-81.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001029-06.2022.8.26.0129) (processo principal 1001029-06.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. De B. x W. M. De B.

ID: 302609944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001061-26.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE B.

Polo Passivo:

W. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-26.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1001029-04.2024.8.26.0301) (processo principal 1001029-04.2024.8.26.0301) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. De B. x W. M. De B.

ID: 302610744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001061-26.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE B.

Polo Passivo:

W. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-26.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1001029-04.2024.8.26.0301) (processo principal 1001029-04.2024.8.26.0301) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Alves De Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301847599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-96.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001029-23.2023.8.26.0306) (processo principal 1001029-23.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sonia Aparecida Alv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Camillo Ghirado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305618733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034310-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMILLO GHIRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034310-96.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1001029-26.2022.8.26.0575) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Camillo Ghirado - Banco Santander (Br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Alves De Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 322463938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-96.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001029-23.2023.8.26.0306) (processo principal 1001029-23.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sonia Aparecida Alv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. De B. x W. M. De B.

ID: 314073524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001061-26.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE B.

Polo Passivo:

W. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-26.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1001029-04.2024.8.26.0301) (processo principal 1001029-04.2024.8.26.0301) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes