Resultados para "1001030-53.2025.8.26.0236" – Página 1 de 172

Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0236

ID: 329649980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria… Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria Lopes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER o direito da autora à revisão do cálculo de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7); (ii) CONDENAR o requerido a aplicar ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7), o coeficiente de 100% do valor do salário do benefício, desde a DIB em 03/10/2023; e (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças vencidas entre o valor devido e o valor efetivamente pago, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação. O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art.128 da Lei 8.213/91 e deverá observar os critérios de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à data do cálculo de liquidação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). Salientando que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ter a atualização monetária pelo índice da taxa referencial SELIC, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para a implantação do benefício nos moldes aqui definidos, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FELIPE GUSTAVO BRANDÃO (OAB 445628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F C Sbracci Cursos x Lucileide Perpetua Batista

ID: 330562452

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000173-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F C SBRACCI CURSOS

Polo Passivo:

LUCILEIDE PERPETUA BATISTA

Outros

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000173-53.2025.8.26.0236 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002097-53.2025.8.26.0236

ID: 315459544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002097-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MUCHIUTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002097-53.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Henrique Muchiutte - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001057-53.2025.8.26.0236

ID: 303413697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001057-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-53.2025.8.26.0236 (processo principal 1004492-52.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - M.D.M.S. - F. 424: certifique o Cartório qua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001057-53.2025.8.26.0236

ID: 303920881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001057-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-53.2025.8.26.0236 (processo principal 1004492-52.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - M.D.M.S. - F. 427: por ora, aguarde-se o dec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001639-53.2025.8.26.0236

ID: 326155068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001639-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO JOSé VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-53.2025.8.26.0236 (processo principal 1003152-78.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Dionizio José Vieira de Souza - Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001806-53.2025.8.26.0236

ID: 335252203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. W. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALDIR MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - S.W.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Rafael x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 309452592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAFAEL

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rafael - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ciência à parte autora, sobre a juntada de novos document…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000448-53.2025.8.26.0236

ID: 293332877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000448-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELO MORAES CONFECçõES E TRANSPORTES – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-53.2025.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Melo Moraes Confecções e Transportes – Me - F. 178: por ora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interpo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Rafael x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 310011123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAFAEL

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rafael - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Manifeste-se, a parte autora, sobre o pedido de s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes