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Processo nº 1001031-86.2025.8.26.0996

ID: 297056685

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001031-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosp… Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosperar. Aduzem os autos que tratam da matéria em relação aos detentos do estabelecimento prisional que o(a) reeducando(a) não atende ao critério preceituado pelo artigo 1º alínea "b" Portaria Conjunta 02/2019, já que não apresentava comportamento adequado, avaliado pela administração prisional, à época da protocolização do expediente referente à matéria de Saída Temporária. Frise-se que nos termos do artigo 1º, § 1º, cc artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º, todos da Portaria outrora mencionada, todos os critérios preceituados para análise da concessão do benefício altercado devem estar devidamente atendidos até a data do encaminhamento do expediente a este Juízo, o que não ocorreu no tocante ao requisito supracitado. Verifica-se nos autos que houve a instauração do Procedimento Disciplinar nº 75/2025 para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo apenado, decorrente da notícia de descumprimento das condições para serem observadas durante o usufruto do benefício de Saída Temporária. No aludido feito administrativo, fora reconhecida a falta grave, a qual ainda está sob análise nos autos do Processo de Execução Criminal nº 7005482-65.2014.8.26.0114. Não obstante às alegações da i Defesa, a análise do teor da sindicância supracitada é de competência do Digno Juízo da Execução Criminal. Destarte, não havendo apreciação judicial acerca da sindicância alhures indicada nos autos da Execução Criminal registrada em nome do recluso, não se pode atestar o atendimento do critério de apresentação de bom comportamento pelo recluso. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Saída Temporária formulado em favor do(a) sentenciado(a) Luis Carlos de Sousa Junior, MTR: 697080, por não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 02/2019. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito. Intimem-se. - ADV: DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)

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Processo nº 0000088-86.2025.8.26.0996

ID: 276020886

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000088-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 0000088-86.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: L. C. P. - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO …

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Processo nº 0000088-86.2025.8.26.0996

ID: 276195748

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000088-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 0000088-86.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: L. C. P. - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO …

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Processo nº 0012504-86.2025.8.26.0996

ID: 304344448

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012504-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATALINA MACHADO SCHUBSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012504-86.2025.8.26.0996 (processo principal 7001661-12.2018.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - IGOR RIBEIRO DE SOUZA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato or…

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Jean Henrique Martins Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313503888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012310-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FERNANDA PERON GERALDINI

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0012310-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Hilton Benicio Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280589861

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0009497-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON BENICIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0009497-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gustavo Jose Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326843858

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0013571-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0013571-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. G. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334434045

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014153-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ENIO DA SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 0014153-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Rodrigo Da Silva Quintilhano

ID: 303767180

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011534-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA QUINTILHANO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 14/06/2025 0011534-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabio Henrique De Caldas x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308258151

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010855-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE CALDAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0010855-86.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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