Resultados para "1001035-39.2024.5.02.0718" – Página 1 de 169

Willians Ribeiro Torres x Municipio De Sao Paulo

ID: 323452433

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS RIBEIRO TORRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

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Processo 1001035-39.2024.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Willians Ribeiro Torres

ID: 262822975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WILLIANS RIBEIRO TORRES

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA

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MARCOS ZARATE GONZALEZ

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001035-39.2024.5.02.0718 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : WILLIANS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001035-39.2024.5.02.0718 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : WILLIANS RIBEIRO TORRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f7f718 proferida nos autos. 1001035-39.2024.5.02.0718 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIANS RIBEIRO TORRES Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: WILLIANS RIBEIRO TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 23f7063; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f9336b9). Regular a representação processual (Id 736a615). Preparo dispensado (Id abcef94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS RIBEIRO TORRES

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Ivaldo Silva Costa x Cno S.A e outros

ID: 278584086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CNO S.A ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE MINEIRA DE CATOCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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ANSELMO BLASOTTI

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AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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MARCELO PERES BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECORRIDO: CNO S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5827051, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: IVALDO SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id abb6aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f204e0e). Regular a representação processual (Id d652322 ). Preparo dispensado (Id beaebf6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o autor tinha condições de estimar os pedidos em questão, sendo a omissão injustificada, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 1ª Região tampouco se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id c6a7e5a), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CATOCA LTDA

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Ivaldo Silva Costa x Cno S.A e outros

ID: 277707730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CNO S.A ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE MINEIRA DE CATOCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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ANSELMO BLASOTTI

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AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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MARCELO PERES BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECORRIDO: CNO S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5827051 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: IVALDO SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id abb6aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f204e0e). Regular a representação processual (Id d652322 ). Preparo dispensado (Id beaebf6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o autor tinha condições de estimar os pedidos em questão, sendo a omissão injustificada, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 1ª Região tampouco se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id c6a7e5a), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. - CNO S.A

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Ivaldo Silva Costa x Cno S.A e outros

ID: 277707744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CNO S.A ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE MINEIRA DE CATOCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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ANSELMO BLASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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MARCELO PERES BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 RECORRENTE: IVALDO SILVA COSTA RECORRIDO: CNO S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5827051 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000065-39.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: IVALDO SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id abb6aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f204e0e). Regular a representação processual (Id d652322 ). Preparo dispensado (Id beaebf6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o autor tinha condições de estimar os pedidos em questão, sendo a omissão injustificada, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 1ª Região tampouco se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id c6a7e5a), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO SILVA COSTA

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Marcone Carneiro De Lima e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 333811795

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE CARNEIRO DE LIMA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BALABAN SASSON

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MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002005-39.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCONE CARNEIRO DE LIMA …

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Marcone Carneiro De Lima e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 333811811

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE CARNEIRO DE LIMA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BALABAN SASSON

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MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002005-39.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCONE CARNEIRO DE LIMA …

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Marcelo Greco Mariz x Oi Móvel S.A.

ID: 320430006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003316-60.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRECO MARIZ

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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LUCIANA GRECO MARIZ

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Processo 0003316-60.2017.8.26.0152 (apensado ao processo 1001035-51.2016.8.26.0152) (processo principal 1001035-51.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcelo Greco Ma…

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Marlene Silveira Da Silva x Claro S/A

ID: 303375380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-49.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0000091-49.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1001035-05.2022.8.26.0067) (processo principal 1001035-05.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marlene Silveira da …

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Processo nº 0000241-05.2025.8.26.0646

ID: 324126400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-05.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DIAMANTINO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 0000241-05.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1001035-43.2024.8.26.0646) (processo principal 1001035-43.2024.8.26.0646) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execuç…

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