Resultados para "1001039-58.2023.5.02.0606" – Página 1 de 156

Icomon Tecnologia Ltda x Marcos Jose Gomes

ID: 319168484

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001039-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE GOMES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO MARCOS JOSE GOMES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORAEXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Integração do adicional de periculosidade nas horas extras Segundo a agravante nos termos do cálculo realizado pelo perito técnico o adicional de horas extras de 50% aplicado após a aplicação do adicional de 30% de periculosidade resulta em apuração de adicional sobre adicional. Não tem razão a agravante. Conforme bem exposto pela Origem, a sentença determinou que "percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Neste mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 132 do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Cumpre frisar que o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Nada a reformar, portanto. Nas razões em exame, afirma que “o não se pode admitir que haja incidência dos adicionais de 50% e 100% das horas extras (adicionais devidos neste caso) sobre os 30% do adicional de periculosidade das horas extras, pois haveria a prática do vedado "adicional sobre adicional". Aponta violação constitucional e legal, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que "a sentença determinou que percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Pois bem. Não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Marcos Jose Gomes

ID: 319168517

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001039-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE GOMES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO MARCOS JOSE GOMES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORAEXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Integração do adicional de periculosidade nas horas extras Segundo a agravante nos termos do cálculo realizado pelo perito técnico o adicional de horas extras de 50% aplicado após a aplicação do adicional de 30% de periculosidade resulta em apuração de adicional sobre adicional. Não tem razão a agravante. Conforme bem exposto pela Origem, a sentença determinou que "percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Neste mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 132 do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Cumpre frisar que o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Nada a reformar, portanto. Nas razões em exame, afirma que “o não se pode admitir que haja incidência dos adicionais de 50% e 100% das horas extras (adicionais devidos neste caso) sobre os 30% do adicional de periculosidade das horas extras, pois haveria a prática do vedado "adicional sobre adicional". Aponta violação constitucional e legal, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que "a sentença determinou que percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Pois bem. Não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE GOMES

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Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 325567812

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000651-58.2023.5.02.0606 AUTOR: DANIEL DE FARIAS RÉU: CONSO…

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Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 261498619

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000651-58.2023.5.02.0606 : DANIEL DE FARIAS : CONSORCIO PSC-ALPIT…

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Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 276007298

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000651-58.2023.5.02.0606 AUTOR: DANIEL DE FARIAS RÉU: CONSO…

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Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 276007292

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000651-58.2023.5.02.0606 AUTOR: DANIEL DE FARIAS RÉU: CONSO…

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Ana Paula Dos Santos e outros x Delicias Da Bia Doces E Salgados Ltda

ID: 257900241

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

DELICIAS DA BIA DOCES E SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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MICHELE SOUZA DE SA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002009-58.2023.5.02.0606 : ANA PAULA DOS SANTOS : DELICIAS DA BIA…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 308773238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

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Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 321092754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 321180468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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