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Processo nº 1001040-49.2016.4.01.3500

ID: 337138315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001040-49.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 RELATÓRIO Fls. 275-84: a sentença recorrida (04.05.2016),mandado de segurança ajuizado por Guimaq – Guimarães Máquinas Agrícolas Ltda. - concedeu a segurança em parte para desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre (1) aviso prévio indenizado, (2) terço constitucional de férias; e (3) salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente; - deferiu a compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic: - denegou a segurança quanto as férias usufruídas, salário-maternidade e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Fls. 443-8: o 1º acórdão (11.12.2017) 1) deu parcial provimento: - à apelação da impetrante para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e – à remessa necessária para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado; 2) negou provimento à apelação da União. Fls. 626-9: o acórdão de 01.02.2021 em rejulgamento, deu parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – conforme RE/RG 1.072485-PR. Manteve o julgado nos demais pontos. Fls. 719-23: o 4º acórdão recorrido (de 07.10.2024) em rejulgamento: - negou provimento à apelação da impetrante (inexigência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio); - deu parcial provimento à apelação da União em menor extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será exigível a partir de 15.09.2020 – conforme modulação no RE/RG 1.072.485-PR; - manteve os acórdãos de 11.12.2017 e de 01.02.2021 nos demais pontos. Fls. 726-30: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca do superveniente RE/RG 576.967-PR (inexigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade). Ou a anulação do 1º acórdão (11.12.2017) que julgou as apelações e a remessa necessária (fls. 443-8). Fls. 732-3: a União também interpôs embargos declaratórios alegando erro material do julgado porque houve preclusão quanto ao terço de férias, uma vez que o seu recurso especial tratou exclusivamente do reflexo do décimo terceiro salário. Não era o caso, portanto, de aplicar a modulação do RE/RG 1.072.485-PR, porque a impetrante não recorreu do anterior acórdão de 01.02.2021. Fls. 735 e 736-8: As partes responderam aos respectivos recursos. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 VOTO Embargos declaratórios da União Fls. 719-23: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (fls. 443-8). Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar” (fl. 710-1). Está preclusa essa alegação (CPC, art. 223). Não tem nada de nulidade do acórdão de 11.12.2017. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União. Não conheço de idêntico recurso da impetrante. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE: PRECLUSÃO PARA DESOBRIGAR DO TRIBUTO. Embargos declaratórios da União 1. O acórdão (07.10.2024) recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante 2. A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar”. 4. Embargos declaratórios da União desprovidos. Idêntico recurso da impetrante não conhecido. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União e não conheceu de idêntico recurso da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Luiz Carlos Machado Leao

ID: 308227554

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000749-49.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MACHADO LEAO

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1000749-49.2016.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ CARLOS M…

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Processo nº 0030652-49.2016.4.01.3500

ID: 329691979

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030652-49.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM FELIPE

Intimação - Usuário do Sistema

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0030652-49.2016.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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P. H. P. Do P. x P. R. P. Do P.

ID: 303779060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-78.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P. DO P.

Polo Passivo:

P. R. P. DO P.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA BRAGAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000697-78.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001040-04.2017.8.26.0584) (processo principal 1001040-04.2017.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.H.P.P. - P.R.P.P. - Fila d…

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Processo nº 0000780-49.2024.8.26.0696

ID: 304654785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-49.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-49.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1001040-46.2023.8.26.0696) (processo principal 1001040-46.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rogerio Aparecido dos Santos Pu…

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Processo nº 0000780-49.2024.8.26.0696

ID: 333121445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-49.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-49.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1001040-46.2023.8.26.0696) (processo principal 1001040-46.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rogerio Aparecido dos Santos Pu…

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Gar Treinamentos Profissionalizantes Ltda Me x Otris - Intermediação De Negócios E Tecnologia Ltda.

ID: 303599183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-49.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAR TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME

Polo Passivo:

OTRIS - INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000123-49.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001040-85.2023.8.26.0586) (processo principal 1001040-85.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Gar Treinamentos …

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Processo nº 0000703-45.2025.8.26.0586

ID: 332322283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000703-45.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GAR TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001040-85.2023.8.26.0586) (processo principal 1001040-85.2023.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sustação …

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005792

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.…

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005826

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.…

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