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"1001041-36.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 1 de 163

Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325972576

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000459-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Acórdão

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000459-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RUTE RAPOSO BODI E OUTROS (1) RECORRI…

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Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325972599

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000459-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Acórdão

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000459-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RUTE RAPOSO BODI E OUTROS (1) RECORRI…

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Ivanilda Alves De Souza x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 260336869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000071-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000071-36.2024.5.02.0204 : IVANILDA ALVES DE SOUZA : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAME…

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Ivanilda Alves De Souza x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 260336863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000071-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000071-36.2024.5.02.0204 : IVANILDA ALVES DE SOUZA : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAME…

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Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325972623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000459-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RUTE RAPOSO BODI

Acórdão

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000459-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RUTE RAPOSO BODI E OUTROS (1) RECORRI…

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Silvan Alves De Santana

ID: 320496278

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN ALVES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAM ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVAN ALVES DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4d43c proferida nos autos. ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SILVAN ALVES DE SANTANA ADENAM ISSAM MOURAD (SP340662) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6762e39; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 68516bc). Regular a representação processual (Id 8aa88b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2328697 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Recorrem a 3ª e 4ª reclamadas, ambas empresas privadas, pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta alegando que a terceirização foi lícita e que somente a empregadora deve responder pelos créditos do trabalhador, eis que o contrato de prestação de serviços é válido. A 4ª reclamada acrescenta, ainda, que não há prova de que o autor prestou-lhe serviços. Razão não lhes assiste. De início, destaco que a alegação da 4ª reclamada de jamais ter mantido contrato de "Gerente Operacional", apenas de "Controlador de Acesso" e "Vigilante", configura inadmissível inovação recursal, pois não foi suscitada em defesa e, portanto, não merece apreciação por esta Turma. No mais, a terceirização é lícita no Brasil, porém, há responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento da empregadora. No caso das pessoas jurídicas privadas, sequer é necessária a comprovação da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O que é relevante para a condenação é que o reclamante tenha prestado serviços em proveito do recorrente, o que restou incontroverso, eis que os prepostos da 3ª e 4ª reclamadas admitiram em audiência (fls. 756) a contratação da primeira ré para prestação de serviços. Nessas condições, competia-lhes demonstrar que o reclamante não integrou o quadro de trabalhadores a elas disponibilizados, considerando seu dever de controle sobre a mão de obra em suas dependências, o que não ocorreu. Por fim, não há se falar em parcelas personalíssimas no caso dos autos, eis que a condenação abarca apenas direitos trabalhistas, direitos normativos e penalidades correlatas. Sendo assim, as recorrentes devem responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas ao autor (fls. 789/790), nos termos da Súmula n° 331, IV e VI, do C. TST e do artigo 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74. Mantenho." Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0ca782d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d66ece5). Regular a representação processual (Id a3d3fe9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c859fec . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Silvan Alves De Santana

ID: 320496288

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN ALVES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADENAM ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVAN ALVES DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4d43c proferida nos autos. ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SILVAN ALVES DE SANTANA ADENAM ISSAM MOURAD (SP340662) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6762e39; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 68516bc). Regular a representação processual (Id 8aa88b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2328697 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Recorrem a 3ª e 4ª reclamadas, ambas empresas privadas, pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta alegando que a terceirização foi lícita e que somente a empregadora deve responder pelos créditos do trabalhador, eis que o contrato de prestação de serviços é válido. A 4ª reclamada acrescenta, ainda, que não há prova de que o autor prestou-lhe serviços. Razão não lhes assiste. De início, destaco que a alegação da 4ª reclamada de jamais ter mantido contrato de "Gerente Operacional", apenas de "Controlador de Acesso" e "Vigilante", configura inadmissível inovação recursal, pois não foi suscitada em defesa e, portanto, não merece apreciação por esta Turma. No mais, a terceirização é lícita no Brasil, porém, há responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento da empregadora. No caso das pessoas jurídicas privadas, sequer é necessária a comprovação da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O que é relevante para a condenação é que o reclamante tenha prestado serviços em proveito do recorrente, o que restou incontroverso, eis que os prepostos da 3ª e 4ª reclamadas admitiram em audiência (fls. 756) a contratação da primeira ré para prestação de serviços. Nessas condições, competia-lhes demonstrar que o reclamante não integrou o quadro de trabalhadores a elas disponibilizados, considerando seu dever de controle sobre a mão de obra em suas dependências, o que não ocorreu. Por fim, não há se falar em parcelas personalíssimas no caso dos autos, eis que a condenação abarca apenas direitos trabalhistas, direitos normativos e penalidades correlatas. Sendo assim, as recorrentes devem responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas ao autor (fls. 789/790), nos termos da Súmula n° 331, IV e VI, do C. TST e do artigo 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74. Mantenho." Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0ca782d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d66ece5). Regular a representação processual (Id a3d3fe9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c859fec . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILVAN ALVES DE SANTANA

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ID: 315271998

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002108-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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MARIA HELENA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002108-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: CONSTRUDECOR S/A E OUTR…

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ID: 315271962

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002108-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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MARIA HELENA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002108-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: CONSTRUDECOR S/A E OUTR…

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ID: 315271973

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002108-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A EVELYN APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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MARIA HELENA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002108-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: CONSTRUDECOR S/A E OUTR…

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