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Processo nº 1001043-93.2023.4.01.3100

ID: 292175968

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-93.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LAYANE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DANIELLE RODRIGUES LOBO

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001043-93.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001043-93.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INGRID LAYANE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1032083-93.2023.4.01.3100

ID: 306040501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032083-93.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERFFSON RODRIGUES SILVA

Despacho

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 1ª Vara Cível MONITÓRIA (40) 1032083-93.2023.4.01.3100 D E S P A C H O 1 - Proceda-se à evolução de classe do feito para cumprimento de sentença, fazendo-se constar no polo …

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Processo nº 1036254-93.2023.4.01.3100

ID: 322941873

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-93.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONILSON ABREU DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LEONILSON ABREU DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036254-93.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEONILSON ABR…

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Processo nº 0003571-28.2018.8.26.0590

ID: 306981838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-28.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0003571-28.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1001043-38.2017.8.26.0590) (processo principal 1001043-38.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Processo nº 1014041-93.2023.4.01.3100

ID: 333329038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014041-93.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA E LABORATORIO HEMODIAGNOSTICO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RIBEIRO CARVALHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1014041-93.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1014041-93.2023.4.01.3100

ID: 333329048

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014041-93.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RIBEIRO CARVALHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1014041-93.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1012938-17.2024.4.01.3100

ID: 338929732

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012938-17.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1012938-17.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1012938-17.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação do réu para conceder benefício permanente por incapacidade (aposentadoria por invalidez) acrescido de percentual de 25% ou alternativamente benefício temporário por incapacidade (auxílio-doença) ou auxílio-acidente. O INSS em contestação aduz a preliminar de coisa julgada com os autos (nº 1003177-93.2023.4.01.3100) que tramitou na 3ª Vara/JEF desta SJAP, ainda, que o autor perdeu a qualidade de segurado. Réplica do autor aduz que a ação anterior (nº 1003177-93.2023.4.01.3100) foi proposta com base em um contexto fático diverso, anterior ao agravamento da condição de saúde do autor. Desde então, houve significativa alteração na situação clínica do requerente, com a ocorrência de um segundo acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico no início de 2025, conforme comprovado pelo laudo pericial judicial. Nestes autos n. 1012938-7.2024.4.01.3100, a perícia médica realizada informa que o autor é portador de AVC Isquêmico / Aneurisma Cerebral CID I60.0, estando com incapacidade total e permanente, confira (ID 2142241502): Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente: Litispendência. 2. O cerne da demanda é o pedido de concessão de benefício permanente por incapacidade (aposentadoria por invalidez). O autor foi submetido a exame médico judicial, concluindo o perito pela existência de incapacidade total e permanente (ID 2142241502). No entanto, durante o trâmite dos autos, o INSS alegou existência de litispendência desta ação (n. 1012938-7.2024.4.01.3100) com a ação (n. 1003177-93.2023.4.01.3100) que tramitou na 3ª Vara JEF/AP com mesmas partes, causa de pedir e pedidos idênticos. Autos 1003177-93.2023.4.01.3100 que tramitou na 3ª Vara/JEF: Em consulta aos autos referidos, vejo que foi proferida Sentença improcedente por ausência de carência (ID 1838353167), confira: SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003177-93.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório formal dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada em que se postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (com majoração de 25%) ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. 2. Decido Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Ademais, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Com relação ao auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86 Lei 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.1. Passo à análise dos requisitos para incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (com majoração de 25%). 2.1.1. Da qualidade de segurado O CNIS (ID 1515347850 - pág. 27) e demais provas dos autos informam que a parte autora era empregada da DR7 Serviços de Obras de Alvenaria LTDA por ocasião do início da sua moléstia e requerimento a administrativo. Assim, presente a qualidade de segurado (art. 11, I, alínea a, da Lei 8.213/1991). 2.1.2. Da carência Observo que existem algumas doenças que dispensam tal requisito. Vejamos o art. 151 da Lei n. 8213/1991: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) A parte autora, segundo quesitos 1 e 3 da perícia judicial (ID 1591136368), não se amolda a tal hipótese. Portanto, submete-se à carência de 12 meses prevista no art. 24, I, da Lei n. 8213/1991. No presente caso, os dados do CNIS (ID 1515347850 - pág. 27), que não divergem da CTPS e manifestações da parte autora, informam que a parte autora trabalhou para a Administradora Geral de Estacionamentos S.A. de 01/05/2019 até 09/01/2020 e somente teve outras contribuições previdenciárias quando iniciou novo vínculo de emprego com DR7 Serviço de Obras de Alvenaria LTDA em 09/05/2022. Ocorre que sua incapacidade, segundo informou e foi reforçado por perícia médica, iniciou-se no mês de setembro/2022, sendo, segundo dados de seu requerimento administrativo (ID 1515347850 - pág. 4), o dia 15/08/2022, seu último dia trabalhado antes do requerimento administrativo, feito em 01/09/2022. Nota-se que o grande lapso temporal transcorrido entre o final do vínculo com a Administradora Geral de Estacionamentos S.A. e o início do vínculo com DR7 Serviço de Obras de Alvenaria LTDA lhe fez perder a qualidade de segurada. Não há prova nos autos que permitam estender o período de graça pelo tempo necessário para evital tal perda de qualidade de segurado. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 8.213/19991: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No presente caso, a nova filiação deu-se em 09/05/2022 e não transcorridos os 6 meses previstos no dispositivo legal acima para que a parte autora pudesse recuperar a carência. Aliás, essa foi a razão do indeferimento administrativo do pedido, o que é confirmado por esta decisão. Ante o exposto, por ausência de carência, rejeito os pedidos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. 2.2. Não há que se falar em atendimento aos requisitos do auxílio-acidente porque o laudo de perícia médica judicial (ID 1591136368) não expressa ter ocorrido consolidação das lesões com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao contrário, o laudo pericial expressa que a parte autora ainda está doente e que está incapacitada para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a improcedência deste pedido também se impõe. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo nesses pontos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 5. Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 6. Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena Ainda, nestes mesmo autos autos, o laudo médico judicial informa que o autor é portador da doença CID-10 G40 epilepsia / I60.0 hemorragia subaracnóide / Z54.0 convalescença após cirurgia, estando com incapacidade total e permanente, confira: Confira remessa dos autos à Turma Recursal na data de 30/11/2023, confira: Portanto, há comprovada litispendência nos autos, tendo em vista que a questão já se encontra afetada a outro Juízo Federal. A autora já faz o referido pedido nos autos (n. 1003177-93.2023.4.01.3100) que tramitou na 3ª Vara JEF/AP foi proferida Sentença e agora está em grau de recurso. A extinção da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 3. Ante o exposto, declaro a litispendência e extingo o processo sem resolução do mérito. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. 6. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0000630-68.2025.8.26.0620

ID: 327992394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000630-68.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-68.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001043-98.2024.8.26.0620) (processo principal 1001043-98.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Jose E…

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Processo nº 0003571-28.2018.8.26.0590

ID: 326331452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-28.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003571-28.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1001043-38.2017.8.26.0590) (processo principal 1001043-38.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Processo nº 0003571-28.2018.8.26.0590

ID: 326330895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-28.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003571-28.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1001043-38.2017.8.26.0590) (processo principal 1001043-38.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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