Resultados para "1001044-77.2023.5.02.0607" – Página 1 de 159

Joyce Tamara Sabino Da Mata x Alfama Foods Brasil S.A. e outros

ID: 260944568

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE TAMARA SABINO DA MATA

Polo Passivo:

ALFAMA FOODS BRASIL S.A. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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FABIO CARRARO

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-77.2023.5.02.0607 : JOYCE TAMARA SABINO DA MATA : NOVA COO…

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Joyce Tamara Sabino Da Mata x Alfama Foods Brasil S.A. e outros

ID: 260944572

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE TAMARA SABINO DA MATA

Polo Passivo:

ALFAMA FOODS BRASIL S.A. NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-77.2023.5.02.0607 : JOYCE TAMARA SABINO DA MATA : NOVA COO…

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Julio Cesar De Souza e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 337601539

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-77.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE SOUZA RE…

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Julio Cesar De Souza e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 337601536

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-77.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE SOUZA RE…

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Casa De Saude Santa Marcelina x Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro

ID: 321792743

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA AGRAVADO: ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADO : Dr. VINICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA AGRAVADO : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO : Dr. EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a) 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO(s): PINHEIRO RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idb697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Casa De Saude Santa Marcelina x Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro

ID: 321792756

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA AGRAVADO: ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADO : Dr. VINICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA AGRAVADO : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO : Dr. EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a) 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO(s): PINHEIRO RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idb697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

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Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260406684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebc4454 proferida nos autos. 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a)(s): 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f ; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260406688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebc4454 proferida nos autos. 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a)(s): 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f ; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

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Andrei Pfeiffer Santos Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 337451457

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PFEIFFER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO DE ABREU

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ExTiEx 1000365-77.2023.5.02.0607 EXEQUENTE: ANDREI PFEIFFER SANTOS D…

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Andrei Pfeiffer Santos Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 337451463

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PFEIFFER SANTOS DA SILVA

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