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Angela Cristina Germano x Prefeitura Municipal De Jaguariúna

ID: 322495112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GERMANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-85.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Angela Cristina Germano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Ante o exposto, JULGOS PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001044-85.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Angela Cristina Germano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Ante o exposto, JULGOS PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período não prescrito de sua relação funcional, a contar de cinco anos anteriores à propositura da ação. II) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (diferença entre os 20% já pagos e os 40% ora reconhecidos), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e outras parcelas legais, caso haja previsão, observada a base de cálculo sobre o salário mínimo vigente. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, quando os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, considerando a isenção do ente municipal e a gratuidade concedida à parte autora. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP)

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A. O. De P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336809391

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004439-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DE P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

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TIAGO MONTEIRO SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1004439-85.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Itaucard S/A x Sandra Regina Domingos Santos

ID: 278278182

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002790-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DOMINGOS SANTOS

Entrados

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002790-85.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. C. D. F. x R. F.

ID: 323596665

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003760-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. F.

Polo Passivo:

R. F.

Entrados

Advogados:

FERNANDA PALHARES COMISSO

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ELIANE OLIVEIRA GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1003760-85.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000365-85.2024.8.26.0296

ID: 326589820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000365-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 1000365-85.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Bethania Ramos - Vista ao Exequente-Embargado. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP)

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Processo nº 1500594-85.2024.8.26.0296

ID: 281019398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500594-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON ALZIRA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DO NASCIMENTO

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ADV: Maria Izabel do Nascimento (OAB 206305/SP) Processo 1500594-85.2024.8.26.0296 - Inquérito Policial - Averiguado: EVERTON ALZIRA VICENTE - Manifeste-se o advogado dativo nomeado conforme oficio r…

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Processo nº 1000365-85.2024.8.26.0296

ID: 296720822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000365-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 1000365-85.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Bethania Ramos - Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo à parte interessada o que entender de direito. - ADV: KARISON ALME…

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Processo nº 1001626-85.2024.8.26.0296

ID: 275920954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001626-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001626-85.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Providencie o exequente, no pra…

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Processo nº 1005021-85.2024.8.26.0296

ID: 291671073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005021-85.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Que o autor/exequente se manifeste sobre as pesquisas on-line, no pra…

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Processo nº 0000198-85.2024.8.26.0296

ID: 308034163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000198-85.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIARA VANESSA SIMÃO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 0000198-85.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAIARA VANESSA SIMÃO DOS SANTOS - Vistos. Intime-se o Advogado subscritor da petição retro para, no prazo de dez dia…

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