Resultados para "1001048-30.2023.5.02.0441" – Página 1 de 146

Flavio Ferreira Da Costa e outros x Flavio Ferreira Da Costa e outros

ID: 261481791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DA COSTA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA COSTA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001048-30.2023.5.02.0441 : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001048-30.2023.5.02.0441 : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f7010e proferida nos autos. 1001048-30.2023.5.02.0441 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Embargado(a)(s): 1. FLAVIO FERREIRA DA COSTA RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Id 5c927ba. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que recebeu o recurso de revista do reclamante é contraditório, pois analisou o tema "horas extras de dobras de turno" que não constou da a inicial e nem do acórdão recorrido. Afirma, ainda, que o reclamante apresentou transcrição do tema de forma integral, não atendendo o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id. 02bd2b , 6d0d61e ,59b2464), CONHEÇO. O despacho de id 56c54ef determinou o processamento do recurso de revista do reclamante possível violação ao art. 7.°, XXXIV da Constituição Federal (CLT, art. 896, c"). O reclamante atendeu o previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. A decisão embargada lastreou-se no entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos. Não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST). Se o embargante entende que o seguimento do recurso de revista é inviável, deve manifestar seu inconformismo por meio de contrarrazões ao apelo. Omissão, repita-se, não há. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /akg SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA DA COSTA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Flavio Ferreira Da Costa e outros x Flavio Ferreira Da Costa e outros

ID: 261481794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DA COSTA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA COSTA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001048-30.2023.5.02.0441 : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001048-30.2023.5.02.0441 : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) : FLAVIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f7010e proferida nos autos. 1001048-30.2023.5.02.0441 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Embargado(a)(s): 1. FLAVIO FERREIRA DA COSTA RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Id 5c927ba. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que recebeu o recurso de revista do reclamante é contraditório, pois analisou o tema "horas extras de dobras de turno" que não constou da a inicial e nem do acórdão recorrido. Afirma, ainda, que o reclamante apresentou transcrição do tema de forma integral, não atendendo o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id. 02bd2b , 6d0d61e ,59b2464), CONHEÇO. O despacho de id 56c54ef determinou o processamento do recurso de revista do reclamante possível violação ao art. 7.°, XXXIV da Constituição Federal (CLT, art. 896, c"). O reclamante atendeu o previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. A decisão embargada lastreou-se no entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos. Não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST). Se o embargante entende que o seguimento do recurso de revista é inviável, deve manifestar seu inconformismo por meio de contrarrazões ao apelo. Omissão, repita-se, não há. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /akg SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA DA COSTA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Josue Rabelo De Jesus x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 327182042

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO DE JESUS RECORRIDO: EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253c877 proferida nos autos. ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSUE RABELO DE JESUS CARLOS ROBERTO RIBEIRO (SP291398) Recorrido: Advogado(s): BRACELL SP CELULOSE LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI LUIS ANTONIO MEIRELLES (SP119898) Recorrido: Advogado(s): L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP LUIS ANTONIO MEIRELLES (SP119898) RECURSO DE: JOSUE RABELO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id e7e8e74; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 992b5cd). Regular a representação processual (Id 5861b76). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RABELO DE JESUS

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Josue Rabelo De Jesus x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 327182049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO DE JESUS RECORRIDO: EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253c877 proferida nos autos. ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSUE RABELO DE JESUS CARLOS ROBERTO RIBEIRO (SP291398) Recorrido: Advogado(s): BRACELL SP CELULOSE LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI LUIS ANTONIO MEIRELLES (SP119898) Recorrido: Advogado(s): L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP LUIS ANTONIO MEIRELLES (SP119898) RECURSO DE: JOSUE RABELO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id e7e8e74; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 992b5cd). Regular a representação processual (Id 5861b76). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL SP CELULOSE LTDA - EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI - L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

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Marcelo Rodrigues De Almeida e outros x 8 Eight Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 324722815

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000660-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

8 EIGHT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA NOW TERMINAIS E TRANSPORTES EIRELI TERMINAL DE CONTAINERES DA ALEMOA EIRELI - EPP VISAO MOVIMENTACAO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME WALDO & SILVA TRANSPORTES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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DANIELA OLIVA DOMINGUES

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LUIZ GUSTAVO TORRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000660-30.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO:…

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Marcelo Rodrigues De Almeida e outros x 8 Eight Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 319182162

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000660-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

8 EIGHT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA NOW TERMINAIS E TRANSPORTES EIRELI TERMINAL DE CONTAINERES DA ALEMOA EIRELI - EPP VISAO MOVIMENTACAO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME WALDO & SILVA TRANSPORTES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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DANIELA OLIVA DOMINGUES

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LUIZ GUSTAVO TORRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000660-30.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO:…

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Marcelo Rodrigues De Almeida e outros x 8 Eight Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 324722821

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000660-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

8 EIGHT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA NOW TERMINAIS E TRANSPORTES EIRELI TERMINAL DE CONTAINERES DA ALEMOA EIRELI - EPP VISAO MOVIMENTACAO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME WALDO & SILVA TRANSPORTES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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DANIELA OLIVA DOMINGUES

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LUIZ GUSTAVO TORRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000660-30.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO:…

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Josue Rabelo De Jesus x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 278265515

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO DE JESUS RE…

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Josue Rabelo De Jesus x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 278265533

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO DE JESUS RE…

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Josue Rabelo De Jesus x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 278265552

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000951-30.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI L2U COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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LUIS ANTONIO MEIRELLES

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000951-30.2023.5.02.0441 RECORRENTE: JOSUE RABELO DE JESUS RE…

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