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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 307639999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerencia…

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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 325746332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos… Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Estado De São Paulo x Juliana Martins Batista

ID: 323820343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001344-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MARTINS BATISTA

Distribuídos

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001344-41.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guariba; …

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Rosemary Ignesy x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316026971

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000180-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY IGNESY

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICHELDA BALDAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1000180-41.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cí…

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Processo nº 4000099-41.2025.8.26.0222

ID: 311830732

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000099-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZINILDA LOPES DA GAMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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Processo 4000099-41.2025.8.26.0222 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba na data de 27/06/2025.

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Processo nº 1000665-41.2025.8.26.0222

ID: 292292067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000665-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1000665-41.2025.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - E.H.S.P. - Manifeste-se o requerente acerca da certidão do oficial de justiça negativo, no prazo legal. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMIN…

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Processo nº 0001080-41.2025.8.26.0222

ID: 311792056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001080-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001080-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1003836-40.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - J.B.A. - Vistos. Diante do cálculo apresentado, manifeste-se…

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Processo nº 1001344-41.2025.8.26.0222

ID: 295225449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001344-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001344-41.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Martins Batista - Autos com vista a autora- manifestar sobre a contesta…

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Processo nº 1000762-41.2025.8.26.0222

ID: 334847620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE CRISTINA XAVIER

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Processo 1000762-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Robson Ferreira de Souza - Ao autor: Manifeste-se, em 15 dias, sobre a resposta à solicitação de pesquisa de en…

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Processo nº 1001150-41.2025.8.26.0222

ID: 333766205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001150-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A. M. N. A. R. P. S. G. S. K. N. C. K. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

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Processo 1001150-41.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.C.A.M.N.A.R.S.G.S.K.N.C. - - K.N.C. - Manifeste-se autor sobre a pesquisa on line …

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