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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Rita Patricia Lopes Pereira

ID: 335869166

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001053-98.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RITA PATRICIA LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-98.2023.8.26.0355/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-98.2023.8.26.0355/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Miracatu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Rita Patricia Lopes Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Cássio Augusto Ferrarini (OAB: 95421/RS) - Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000401-98.2023.8.26.0355

ID: 303377223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-98.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DEL ROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 0000401-98.2023.8.26.0355 (processo principal 1000163-04.2019.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marco Aurelio Del Rosso - Processo Desarquivado com Reaber…

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Processo nº 0000401-98.2023.8.26.0355

ID: 302519582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-98.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DEL ROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000401-98.2023.8.26.0355 (processo principal 1000163-04.2019.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marco Aurelio Del Rosso - 1. Defiro o desarquivamento dos …

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C. De C. x A. M. De C. F.

ID: 317164562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000374-98.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C.

Polo Passivo:

A. M. DE C. F.

Intimação

Advogados:

PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO

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FRANCISCO HAKUJI SIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000374-98.2023.8.26.0355 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C. - A.M.C.F. - Vistos. INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por oficial de justiça, a dar regular andamento ao f…

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Isabel Cristina Carbonera Zocante x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291343283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021264-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CARBONERA ZOCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1021264-65.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1001053-42.2022.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel Cristina Carbonera Zocante - …

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Malquiel De Paula x C&S Engenharaia E Incorporação Ltda

ID: 316000905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-04.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MALQUIEL DE PAULA

Polo Passivo:

C&S ENGENHARAIA E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES

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CLAUDIONIR MARTINS

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Processo 0002009-04.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1001053-73.2020.8.26.0462) (processo principal 1001053-73.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0010813-96.2023.8.26.0320

ID: 330961014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-96.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVORUMO TRANSPORTES LTDA PARDAL & NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 0010813-96.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1001053-14.2020.8.26.0320) (processo principal 1001053-14.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0010813-96.2023.8.26.0320

ID: 309197138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-96.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVORUMO TRANSPORTES LTDA PARDAL & NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010813-96.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1001053-14.2020.8.26.0320) (processo principal 1001053-14.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0010813-96.2023.8.26.0320

ID: 335251719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-96.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVORUMO TRANSPORTES LTDA PARDAL & NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010813-96.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1001053-14.2020.8.26.0320) (processo principal 1001053-14.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0010813-96.2023.8.26.0320

ID: 291115827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-96.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVORUMO TRANSPORTES LTDA PARDAL & NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 0010813-96.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1001053-14.2020.8.26.0320) (processo principal 1001053-14.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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