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"1001054-42.2024.5.02.0331" - Resultados da Busca – Página 1 de 171

Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

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Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566953

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Cintia Alves Martins e outros x Cintia Alves Martins e outros

ID: 316984877

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALVES MARTINS ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CINTIA ALVES MARTINS ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOLITA TIEMI IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-42.2024.5.02.0331 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 4 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Thalita Pinheiro Pereira x Braspan Industria De Paes E Doces Ltda - Epp e outros

ID: 261427412

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000375-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THALITA PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BRASPAN INDUSTRIA DE PAES E DOCES LTDA - EPP LEPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINA MATOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1000375-42.2024.5.02.0331 : THALITA PINHEIRO PEREIRA : LEPAN INDUSTRIA D…

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Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros

ID: 328632334

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000569-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SILAS DE OLIVEIRA DIAS…

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Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros

ID: 328632397

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000569-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SILAS DE OLIVEIRA DIAS…

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Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros

ID: 328632444

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000569-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SILAS DE OLIVEIRA DIAS…

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Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros

ID: 328632498

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. SILAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000569-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SILAS DE OLIVEIRA DIAS…

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Rosil Aparecida Da Silva Schunck x Municipio De Embu-Guacu

ID: 256567433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001345-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIL APARECIDA DA SILVA SCHUNCK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001345-42.2024.5.02.0331 : ROSIL APARECIDA DA SILVA SCHUNCK : MUNIC…

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Rosil Aparecida Da Silva Schunck x Municipio De Embu-Guacu

ID: 323101276

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001345-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIL APARECIDA DA SILVA SCHUNCK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001345-42.2024.5.02.0331 REQUERENTE: ROSIL APARECIDA DA SILVA SC…

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