Resultados para "1001054-44.2021.5.02.0720" – Página 1 de 169

Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 280229285

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001054-44.2021.5.02.0720 RECORRENTE: JOSE PATRICIO…

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Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 278232261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001054-44.2021.5.02.0720 RECORRENTE: JOSE PATRICIO…

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Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261480591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2245f6c proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO

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Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261725670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2245f6c, proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Teresa Tuccilli Gonçalves x Claudio Cesar Gonçalves

ID: 327176647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000871-23.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TUCCILLI GONçALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000871-23.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1000870-38.2024.8.26.0341) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Teresa Tuccilli Gonçalves - Claudio Cesar Gonçalves …

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Processo nº 0001089-72.2024.8.26.0663

ID: 308446354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 0001089-72.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001054-76.2016.8.26.0663) (processo principal 1001054-76.2016.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Cam…

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G. F. Dos S. x A. R. Da S.

ID: 309374575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-97.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRYD ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000268-97.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1001054-32.2022.8.26.0060) (processo principal 1001054-32.2022.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.F.S. - …

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 293175560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 293175568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 291055625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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