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Processo nº 1002607-31.2022.4.06.3803

ID: 329276110

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002607-31.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

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DANIEL MOREIRA CARDOSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002607-31.2022.4.06.3803/MG EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE II ADVOGADO(A) : ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) ADVOGADO(A) : DANIEL MOREIRA CARD…

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Processo nº 1001055-31.2022.4.06.3803

ID: 275581866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-31.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RESENDE

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001055-31.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO RESENDE (OAB MG153323) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO RAMOS (OAB MG072467) DESPACHO/DECISÃO Vis… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001055-31.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO RESENDE (OAB MG153323) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO RAMOS (OAB MG072467) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. O executado ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR, já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade ( evento 10, EXCPRÉEX2 ) objetivando a declaração da prescrição do crédito tributário, nos termos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 Distrito Federal, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em manifestação de evento 15, MANIF1 , a Exeqüente/Excepta afirma que os créditos relativos ao FGTS prescrevem no prazo de 30 (trinta) anos e que a contagem de prazo prescricional foi foi suspensa (rectius: interrompida) com a NDFC nº 201559820, lavrada em 23/09/2019. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . Conforme ensina a jurisprudência, “ a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, inclusive prescrição, sem dilação probatória, como a ilegitimação passiva do sócio executado por dívida da empresa anterior ao seu ingresso na sociedade, comprovada pelo contrato social ” (TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134). E, no que tange à prescrição da cobrança das contribuições do FGTS, a Súmula 210 do STJ prevê o prazo de 30 (trinta) anos para a ocorrência da prescrição. Sendo assim, como a dívida refere-se à cobrança das competências de 10/2001 a 12/2018, não há que se falar em prescrição de sua cobrança. POSTO ISSO , rejeito as alegações constantes nas exceções de pré-executividade e indefiro os pedidos nelas formulados. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Após, intimem-se a Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dais, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0003899-13.2023.8.26.0127

ID: 296948067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003899-13.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0003899-13.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1001055-10.2022.8.26.0127) (processo principal 1001055-10.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cog…

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Processo nº 0000815-75.2024.8.26.0383

ID: 323855109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-75.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

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Processo 0000815-75.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001055-18.2022.8.26.0383) (processo principal 1001055-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marcelo Apareci…

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Processo nº 0005692-95.2022.8.26.0361

ID: 293597027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005692-95.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0005692-95.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1001055-89.2019.8.26.0361) (processo principal 1001055-89.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SE…

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A. H. x B. B. S.

ID: 312854060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-72.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. H.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EVERTON DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-72.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001055-71.2023.8.26.0063) (processo principal 1001055-71.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.H. - …

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Processo nº 0003450-17.2025.8.26.0020

ID: 294125351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003450-17.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA REGINA COUTINHO SACCHITIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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Processo 0003450-17.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001055-79.2018.8.26.0020) (processo principal 1001055-79.2018.8.26.0020) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Flávia Regina Cou…

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Thiago Luiz Rodrigues x Conceição Aparecida Favoretto

ID: 328156071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002242-16.2017.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA FAVORETTO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REBELLO PORTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002242-16.2017.8.26.0040 (apensado ao processo 1001055-53.2017.8.26.0040) (processo principal 1001055-53.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thiago Luiz Rodrigue…

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Processo nº 0000175-40.2024.8.26.0620

ID: 291497759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-40.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000175-40.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001055-54.2020.8.26.0620) (processo principal 1001055-54.2020.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gino Chamorro Filho-epp…

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Processo nº 0001002-45.2022.8.26.0095

ID: 302025522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001002-45.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO DE JESUS PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAÚJO JORGETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001002-45.2022.8.26.0095 (apensado ao processo 1001055-14.2019.8.26.0095) (processo principal 1001055-14.2019.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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