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Processo nº 1001057-83.2022.4.06.3808

ID: 316736597

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-83.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MG APELANTE : CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MG APELANTE : CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até o julgamento definitivo do RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002996-72.2023.8.26.0322

ID: 331791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-72.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S.…

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Carlos Roberto Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313749907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001974-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001974-98.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001057-96.2024.8.26.0292) (processo principal 1001057-96.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Roberto Bezerra - BA…

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Processo nº 0001293-38.2025.8.26.0322

ID: 330243840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001293-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-38.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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R. T. x W. W. L.

ID: 303770682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003150-74.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

W. W. L.

Intimação

Advogados:

RUBENS TEREK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003150-74.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001057-63.2019.8.26.0198) (processo principal 1001057-63.2019.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.T. - W.W.L. - Fica o(a) re…

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Município De Miguelópolis x Cibele Aparecida Batista Avila Martins

ID: 326939632

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-81.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CIBELE APARECIDA BATISTA AVILA MARTINS

Entrados

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001057-81.2022.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Miguelópolis x Cibele Aparecida Batista Avila Martins

ID: 326939498

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-81.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CIBELE APARECIDA BATISTA AVILA MARTINS

Entrados

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001057-81.2022.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005746-89.2024.8.26.0038

ID: 333342598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005746-89.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DO FRIO, COMéRCIO DE PEçAS PARA REFRIGERAçãO, LAVADORAS E AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THASSIA PEDRINA BOLLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005746-89.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1001057-82.2024.8.26.0038) (processo principal 1001057-82.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 0001293-38.2025.8.26.0322

ID: 325822561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001293-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-38.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Processo nº 0001293-38.2025.8.26.0322

ID: 325825140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001293-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-38.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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