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"1001059-74.2025.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 1 de 152

Processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666

ID: 258026385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica… ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cassou o seu credenciamento junto ao DETRAN-SP, até a decisão final dos autos. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a anulação do processo administrativo disciplinar, em razão de cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória e oportunidade para alegações finais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). No caso concreto, muito embora as alegações do impetrante, observo que após a análise das manifestações e documentos apresentadas no processo administrativo, fora proferido despacho para dispensa de oitivas e alegações finais por meio de fundamentação específica, fls. 34/35, sendo que a decisão de fls. 40/42 baseou-se nas demais provas obtidas para aplicação da penalidade. Ainda, não verifico a possibilidade de ineficácia da medida em caso de final deferimento do pedido (art. 7, §3º da Lei 12.016/2009), razão pela qual INDEFIRO a liminar. 3. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, NOTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando o respectivo número do Processo, por via física ou eletrônica no endereço indicado no cabeçalho. 4. Prestadas as informações, dê-se vistas ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 4000105-74.2025.8.26.0666

ID: 310934220

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4000105-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA ROMAO MACHADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000105-74.2025.8.26.0666 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1001156-74.2025.8.26.0666

ID: 320048653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001156-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001156-74.2025.8.26.0666 - Guarda de Família - Guarda - D.V.S. - Vistos. Ante a emenda à inicial, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA CRIST…

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Processo nº 1000768-74.2025.8.26.0666

ID: 296927366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000768-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CAPELASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-74.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.G.O. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) ausência(s) de contestação(õ…

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Maria De Fatima Dos Santos Barbosa x Banco Votorantim S.A.

ID: 307482115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000671-74.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima dos Santos Barbosa - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (qui…

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Processo nº 1500319-31.2025.8.26.0546

ID: 329776670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500319-31.2025.8.26.0546

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C.

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500319-31.2025.8.26.0546 (apensado ao processo 1500512-74.2025.8.26.0666) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.C. - A.C.A. - O Ministério Público …

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Imobiliaria Jair Tagliari Ltda x Claro S/A

ID: 261772962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000574-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA JAIR TAGLIARI LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1000574-74.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Imobiliaria …

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Processo nº 1000477-74.2025.8.26.0666

ID: 260438436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000477-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000477-74.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Manifeste-se a parte requerente,…

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Zeedivaldo Alves De Miranda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278323142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147556-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão de fls. 56/57, proferida nos autos de mandado de segurança (processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666), que indeferiu liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que cassou o credenciamento médico do impetrante junto ao DETRAN. Aduz o agravante, em síntese, que estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, tendo em vista os documentos coligidos aos autos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar que culminou na cassação de seu credenciamento foi conduzido com violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que necessária a instauração da fase de instrução probatória e apresentação de alegações finais, o que foi indevidamente suprimido no caso concreto. Ainda, a penalidade de cassação do credenciamento é desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da ausência de dolo ou fraude. É o relatório do necessário. Não se vislumbra, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. A decisão agravada está bem fundamentada, de modo que, em princípio, não se constata ilegalidade ou teratologia a possibilitar a concessão do efeito, sendo prudente a prévia oitiva do agravado. Com efeito, há fundada controvérsia a respeito do direito em discussão, notadamente no que diz respeito a suposto cerceamento do direito de defesa no bojo do processo administrativo que resultou na cassação do credenciamento do agravante como Médico junto ao DETRAN. O que se verifica, por ora, é que ao agravante foi conferida vista do Processo Administrativo Sancionatório nº 140.00376312/2024-81, com a apresentação de defesa preliminar, e que foi proferida decisão administrativa devidamente fundamentada, dispensando a oitiva de testemunhas e alegações finais, em conformidade com a Lei nº 10.177/98 - uma vez que, após análise detalhada dos documentos e das informações trazidas aos autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem, de forma clara e consistente, a necessidade da realização das oitivas contra os processados. Portanto, a produção de tal medida processual mostrou-se desnecessária e meramente protelatória (fls. 34, origem). Importante anotar, no mais, que não há indícios nos autos de que o agravante interpôs recurso administrativo contra referida decisão. Em linhas gerais, deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo. Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC, para responder ao presente recurso. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Karina Fernanda Boer (OAB: 472934/SP) - 1° andar

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Processo nº 2207252-65.2025.8.26.0000

ID: 318912415

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207252-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR IURI KUROTORI ROSILDA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

ROSILDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 2207252-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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